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| Subject: O Código do Trabalho | |
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Author: António Vilarigues |
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Date Posted: 3/05/08 21:41:20 O Código do Trabalho Texto deAntónio Vilarigues O Governo PS de José Sócrates apresentou um conjunto de propostas de alteração ao Código do Trabalho que vão ao encontro das piores recomendações contidas no Livro Branco das Relações Laborais. Confirma-se assim mais um passo no violento ataque aos direitos dos trabalhadores. O Governo PS de José Sócrates, rompendo com mais um dos seus compromissos eleitorais, avança com um conjunto de alterações que, a concretizarem-se, significariam um verdadeiro salto atrás. Um regresso a relações de trabalho que marcaram o século XIX. Exagero? Vejamos no concreto. O Governo PS propõe a facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa. Colocando todos os trabalhadores em situação precária. Agravando os mecanismos de chantagem e condicionamento da vida dos trabalhadores. Num país que conta com cerca de 600.000 desempregados (em números reais), o Governo alarga quase de forma ilimitada as possibilidades de despedimento. Defende que o despedimento por inadaptação ao posto de trabalho passe a poder depender de "alterações na estrutura funcional do posto de trabalho". Mesmo que tal "não decorra de modificações tecnológicas ou dos equipamentos". Preconiza o despedimento sumário, aligeirando os processos. Limita a possibilidade de reingresso, para o trabalhador despedido não ter direito a reintegração. Mesmo que venha a ser considerado sem justa causa. Pretende diminuir o valor das indemnizações e passar das entidades patronais para o erário público a responsabilidade do pagamento do salário do trabalhador, entre o momento de decisão do despedimento e o da eventual reintegração do trabalhador decidida pelo tribunal. O Governo de José Sócrates propõe a desregulamentação do horário de trabalho, dando mais poder às entidades patronais e afectando a vida pessoal dos trabalhadores e das suas famílias. O Governo PS propõe a manutenção da eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. E admite que a contratação colectiva possa estabelecer condições e direitos inferiores aos que estão consagrados no próprio Código do Trabalho. O Governo de José Sócrates propõe a redução dos salários e remunerações. Fá-lo quando os trabalhadores portugueses conhecem dificuldades cada vez maiores na sua vida e têm dos salários mais baixos em toda a Europa. Fá-lo enquanto os preços dos bens e serviços essenciais têm preços ao nível ou mesmo superiores a muitos outros países. O Governo PS propõe a liquidação da contratação colectiva. Vai mais longe que o Código Trabalho aprovado pelo PSD e o CDS na aplicação da caducidade. Prevê que 18 meses após a entrada em vigor do Código do Trabalho todos os contratos ou acordos colectivos de trabalho possam caducar. O Governo de José Sócrates propõe a fragilização e enfraquecimento da organização sindical. Estas propostas que o Governo apresentou, são um factor de retrocesso social. De intensificação da exploração. De agravamento das injustiças e desigualdades sociais. De condicionamento do desenvolvimento do país. De degradação do regime democrático em conflito aberto com os objectivos e valores inscritos na Constituição. [ Next Thread | Previous Thread | Next Message | Previous Message ] |