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Junta de Frequesia de Quinta do Anjo
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Date Posted: 22:28:12 02/03/04 Tue
In reply to:
Ricardo Santos
's message, "Apoio Juridico na Junta de Freguesia" on 15:24:48 02/02/04 Mon
Caro Sr. Ricardo Santos,
O apoio jurídico que prestamos mediante protocolo com a Ordem dos Advogados destina-se unicamente a cidadãos carenciados, que não têm meios financeiros para suportar uma consulta jurídica, não podendo, deste modo, ser utilizado por associações ou administrações de condomínios.
Encaminharemos o seu outro pedido, assim que oportuno, para a CMP.
Gratos pela sua participação neste fórum,
Com os melhores cumprimentos,
O Executivo da JFQA
>Boa tarde!
>
>Gostaria de saber se o apoio juridico anunciado no
>site da Junta da Q. Anjo, está destinado também a
>auxiliar as administrações dos condominios dos lotes
>da freguesia, nomeadamente a resolver casos em que
>existe falta de pagamento das quotas por parte dos
>proprietários de fracções.
>
>Aproveito também para via Junta de Freguesia,
>solicitar que a mesma enderece à CM de Palmela um
>pedido para que desenvolva medidas para a criação de
>um tribunal de Julgados da Paz que entre outros,
>auxilia duma forma rápida e eficaz a resolução deste
>tipo de problemas que acabo de relatar. Informo que os
>que actualmente existem na próximidade do concelho de
>Palmela (Lisboa e Seixal), não abrangem esta zona do
>distrito de Setubal.
>
>Aguardo o vosso importante feedback sobre os assuntos
>e desde já agradeço a vossa disponibilidade para
>responderem as questões aqui colocadas.
>
>Os meus cumprimentos,
>
>RICARDO SANTOS
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