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Subject: Re: Leis

Author: Maria João Freire

[ Next Thread | Previous Thread | Next Message | Previous Message ] Date Posted: 17:54:50 02/21/04 Sat In reply to: Guilherme 's message, "Leis" on 14:17:39 02/17/04 Tue >Há alguma legislação laboral sobre a fibromialgia ? Olá Giulherme. Não há nada específico para fibromialgia, mas quando uma pessoa perde a sua capacidade para o trabalho pode pedir redução de horário ou transferência para funções que sejam compatívéis com a sua capacidade. O que na prática se verifica é que nestes casos muitas vezes as pessoas são postas em funções com cargos inferiores aos que tinham mas que muitas vezes ainda lhes exigem mais esforço. Enquanto na função pública a redução de horário não implica redução de salário no sector privado há um vazio legal que não protege o trabalhador. este pode ter redução de horário mas a entidade patronal pode reduzir-lhe o salário. Aqui está uma prova do muito trabalho que ainda temos pela frente. Claro está que determinadas reivindicações não as poderemos fazer sózinhos temos que ter o apoio de muitas outras associações e população em geral. [ Next Thread | Previous Thread | Next Message | Previous Message ]