| Subject: a demagogia autonomizadora na reforma do Estado - Tempo Medicina |
Author:
paulo fidalgo
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Date Posted: 12:52:15 07/19/03 Sat
A demagogia autonomizadora na reforma do Estado e da Saúde!
Paulo Fidalgo, médico
Vital Moreira (VM) procurou avisar-nos, em recente artigo *, contra a “tralha ideológica do neoliberalismo” contida na posição governamental acerca da reforma do Estado.
Os perigos exemplificam-se nos limites constitucionais e nas necessárias isenção e transparência para aquisição de bens e recrutamento de pessoal próprios da administração pública. Para VM, uma reforma que apenas mimetizasse o sector privado “não afectaria somente os princípios do Estado de direito democrático, poria também em causa os seus resultados, dado que os interesses a prosseguir são públicos e definidos na lei, o contrário portanto do interesse particular das empresas privadas.
A crítica de VM ao liberalismo governamental vai de par com o enunciado do que seria de desenvolver: autonomia de gestão, responsabilidade de dirigentes, contratualização de objectivos, avaliação do desempenho, incentivos ao desempenho, orçamentos por programa, entre outros.
As funestas reformas na saúde mostram porém como diferem os resultados da retórica autonomista e como é insuficiente a crítica de Vital Moreira.
Senão vejamos: o ministério da saúde, em antecipação ao agora anunciado, prometeu igualmente a autonomia e os mencionados instrumentos da “nova gestão”.
Contudo, é já uma evidência que o sentido da reforma na saúde e na administração do Estado está longe de promover a autonomia, o mérito e a responsabilidade de instituições e trabalhadores, antes se caminha para mais centralismo dos ministérios da saúde e das finanças.
Onde antes era comando administrativo, por despachos no Diário da República, é agora comando telefónico aos seus agentes nos conselhos de administração. Onde antes era sub-financiamento crónico de uma actividade, crescente e crescentemente dispendiosa, é agora mero contornar das exigências de desorçamentação da Comissão Europeia. De facto, no léxico ministerial, a única admissão de autonomia real é a privatização.
Para o resto, fica a cada vez mais opressiva vontade do “accionista maioritário”. Vontade diga-se, castradora da autonomia e responsabilidade das instituições, geradora por isso de desperdício, de entraves à expansão da oferta pública, de decisões tantas vezes erradas e atrasadas em relação à dinâmica produtiva concreta. O hipercentralismo e a ditadura financeira, revelam-se assim travões ao desenvolvimento do modo público de produção.
Das promessas de contratualização e dos incentivos diferenciadores do comportamento produtivo, potenciais geradores de eficiência, ainda nada se viu. Muito pelo contrário, o ridículo veio ao de cima com a Secretária de Estado Susana Toscano a avisar que diferenciações de comportamento produtivo só são valorizadas por elogios, pois, terá dito, “tudo o resto é difícil e gerador de injustiças”. Apenas se nota até agora o recurso fácil à desregulamentação de carreiras e o recuo na correlação de forças contratual que podem até comprometer a qualidade da medicina.
Os hospitais SA, podemos já dize-lo, não mostram novas soluções no combate à espera, não aumentaram a produção efectiva, a produtividade ou a inovação organizativa e a inovação tecnológica está perigosamente estagnada por, entre outras razões, viverem de facto em ambiente de gestão corrente à espera que “Godot” dê instruções sobre a condução dos assuntos.
E sobre as propaladas poupanças, veremos ao que conduzirá a “nova” gestão. A verdade é que ganhos de racionalidade imporiam a reorganização das instituições, de forma a melhor utilizar os saberes, a divisão de trabalho e a articular a cooperação inter-institucional, aspectos em que os prolixos decretos em nada repercutem.
Contudo, se é verdade que a máscara autonomista já estava em franco descrédito com o insuspeito prof. Marcelo Rebelo de Sousa, por exemplo, a alertar para a incompatibilidade de ordens directas do accionista maioritário aos conselhos de administração, face à lei das sociedades anónimas, então agora, a suposta intenção produtivista do governo caiu estrondosamente na bancarrota com os anunciados contratos programa do IGIF a imporem multas aos hospitais que ousarem aumentar em 2003, acima de um tecto de 5%, a produção de 2002.
Qual extrapolação da Política Agrícola Comum, assistimos estupefactos ao estabelecimentos de cotas de produção que visam antes de tudo travar o acesso à saúde dos beneficiários directos do SNS, afinal a esmagadora maioria dos portugueses.
Infelizmente, pelo exemplo da saúde, a reforma da administração pública promete ser também uma farsa e ilusão de autonomia, intensificação produtiva ou criação de uma ambiente remuneratório estimulante ligado naturalmente ao desempenho. Constituí ao invés, um encarniçamento da ditadura administrativa e financeira do governo e uma ainda maior governamentalização dos dirigentes, animada apenas pela ideia de contenção da despesa e com sinais expressos para restringir respostas produtivas.
Nesta lógica, é bom sublinhá-lo, o governo insiste afinal teimosamente na manutenção acrítica da lógica salarial de remuneração, contra as mais progressivas aspirações dos trabalhadores, recusando qualquer evolução para mecanismos de negociação internos onde os profissionais encontrem novos motivos para gerarem mais eficiência.
Naquilo que poderíamos apelidar de fundamentalismo salarial do governo estará, indubitavelmente, uma razão forte para um grande agrupamento dos profissionais em prol de uma vasta mudança retributiva, instrumento afinal decisivo para retomar a senda de progresso no Serviço Nacional de Saúde.
O sector público em Portugal é hoje uma realidade de serviços e indústrias fulcrais na matriz de desenvolvimento do país. Pela sua complexidade e diversidade, pressionam uma vasta descentralização, autonomia e responsabilização dos seus trabalhadores, incompatível com o papel de big brother administrador que o governo persiste em desempenhar e que agora, tudo leva a crer, se prepara para acentuar.
O movimento dos trabalhadores de saúde não pode limitar-se a aceitar a crítica, sem dúvida compreensível, de VM, a favor de princípios constitucionais genéricos mas que no fundo reiteram a blindagem do comando governamental sujeito embora a algumas regras, como contraponto à ideia de Estado desregrado opressivo para o que é residualmente público, aplicada de facto pela direita.
Deve apostar-se, pelo contrário, no aprofundamento do modo público de produção e no questionamento mais geral Estado e do governo como gestores centralistas da economia pública.
A reforma do Estado e da Saúde deve aumentar a autonomia, responsabilização, desgovernamentalização e descentralização das instituições e profissionais. Os contratos de financiamento, geradores de objectivos claros entre partes responsáveis, poderão promover essa autonomia. Deve eleger-se ainda o princípio da ligação entre a remuneração e a produção e mobilizar assim a criatividade dos trabalhadores do sector público para se alcançar um salto de produtividade e eficiência. Deve finalmente reconhecer-se o papel insubstituível que a economia pública deverá assumir na saída da grave crise económica que assola o país.
Se os profissionais empunharem um programa avançado, de reforma do Estado e da Saúde, poderá abrir-se uma alternativa real.
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