| Subject: PCP e o fogo, incompetencia II |
Author:
pjnevess
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Date Posted: 17:54:18 08/16/03 Sat
In reply to:
Luis Blanch
's message, "Despovoamento Rural,abandono , FOGO" on 17:50:52 08/16/03 Sat
Projecto de Lei n.º 173/IX (PCP) “Programa de Rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais”
Projecto de Resolução n.º 65/IX (PCP) “Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais”
Intervenção do Deputado Lino de Carvalho
22 de Janeiro de 2003
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
É possível que nesta sala, desde deputados a jornalistas, se interroguem da razão porquê, em pleno Inverno, chovendo a potes, o PCP se lembrou de colocar na agenda o dramático problema dos fogos florestais que, anualmente, lá mais para o Verão, incendiarão o País e, então sim, farão as manchetes da nossa imprensa e terão honras de abertura dos telejornais. Que diabo, porque não esperar lá para Julho ou Agosto quando é o calendário mediático ? Aliás, este também deve ser o pensamento do Governo, uma vez que tendo anunciado que em Setembro passado apresentaria um programa de prevenção e combate aos fogos florestais a verdade é que estamos em Janeiro e não há novas dessa promessa. Mas, certo e sabido, quando os fogos irromperem, então lá veremos Ministros, Directores-gerais, Presidentes disto e daquilo, percorrerem os céus de helicópteros, descerem na Lousã, convocarem Conferências de Imprensa e, apresentando um ar compungido, expressarem a sua solidariedade com as vítimas anunciando mais umas quantas promessas para a época seguinte ao mesmo tempo que os editorialistas e analistas da nossa imprensa esgotarão então uns milhares de caracteres para denunciarem a calamidade que periodicamente se abate no País mas que silenciaram no momento em que a prevenção e o combate aos fogos deve ser feito, exactamente no Inverno, porque tal momento não é compaginável com o critério supremo da mediatização e da visibilidade do tema. Uma vergonha. Toda a gente, incluindo o Governo, afirma que os fogos de Verão se previnem e combatem no Inverno. Mas todos se esquecem disso exactamente logo que passa o Verão.
Esta é a razão porque precisamente nesta época invernosa, de chuva e sem fogos, o PCP decidiu colocar esta magna questão na agenda política. Portugal, viu arderem em 2002 117 294 hectares de floresta; em 2001, 106.592 hectares e de 1980 a 2000 mais de 2 milhões de hectares foram percorridos por incêndios florestais. Somos o País da Europa com mais área ardida em relação à respectiva superfície florestal (3,3 milhões hectares). E esta é superior à área que anualmente é objecto de reflorestação. Os dramas humanos, económicos e ambientais que anualmente são vividos em Portugal exigem há muito respostas sérias, sustentadas e não meras lamentações e proclamações mediáticas. Infelizmente nada, ou muito pouco, tem sido feito quando as causas estão há muito suficientemente detectadas: Falta de uma política de ordenamento florestal. Grande parte da Lei de Bases, aprovada por unanimidade nesta Assembleia, não é aplicada e os Planos Regionais de Ordenamento Florestal bem como os Planos de Gestão Florestal não passam de uma janela aberta no portal do Ministério da Agricultura. Uma floresta velha, não ordenada, com dificuldades de acessos, sem limpeza equilibrada, em grande parte dedicada à monocultura de resinosas, fácil terreno para o deflagrar e a propagação dos fogos. Áreas florestais alvo do interesse dos especuladores urbanísticos ou dos promotores da floresta industrial de crescimento rápido. Uma política agrícola e uma ausência de políticas de ordenamento do território que foram expulsando das terras agrícolas e florestais milhares de famílias, agricultores, pastores que eram eles próprios o melhor capital para a detecção, a prevenção e o combate aos fogos. Falta de meios humanos e de combate adequados mas também dispersão dos existentes. É manifesta a proliferação de vários centros de comando e de várias entidades que actuam no terreno. A própria política florestal está dependente de três (quando não quatro) tutelas ministeriais. Ausência de políticas que travem e esvaziem as condições em que prolifera a chamada indústria do fogo, desde a que se movimenta em torno do aluguer de meios aéreos até aos negócios com a madeira ardida. Falta de uma política de rearborização das áreas ardidas. Tudo tendo em conta que a nossa estrutura florestal se caracteriza por um elevado absentismo dos seus proprietários, em que 87% da área é privada e 85% das explorações florestais têm uma área inferior a cinco hectares.
É neste quadro que o PCP apresenta duas iniciativas legislativas: um Projecto de Resolução que contem um conjunto de recomendações com o objectivo de melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais. Optámos, neste caso, por esta figura regimental porque se trata de propor ao Parlamento que se pronuncie sobre um conjunto de medidas de política abordando várias áreas que concorrem para prevenir e combater com eficácia os fogos florestais.
Assim, propomos que sejam
· acelerados os programas de compartimentação e diversificação da floresta portuguesa o que implica a plena execução da Lei de Bases da Política Florestal com a urgente elaboração de instrumentos essenciais para o ordenamento florestal como são os PROF’s e os PGF’s;
· reforçados os efectivos do Corpo Nacional de Guardas Florestais, que se encontram com um déficit de 33% - 700 para necessidades detectadas de 1030 efectivos – o que faz com que cada um deles tenha à sua responsabilidade a vigilância de áreas que chegam aos 23.000 hectares. Reforçadas também devem ser as Brigadas de Vigilantes da Natureza e dinamizadas as equipas de Sapadores Florestais;
· unificados os comando das actividades de prevenção, vigilância e combate aos fogos bem como uma melhor articulação entre as Comissões Especializadas de Fogos Florestais, as autarquias e as Corporações de Bombeiros. Igualmente é urgente a cooperação institucional permanente entre os vários Ministérios que detêm a tutela sobre a floresta e a concertação entres estes e as várias entidades privadas que intervêm na floresta, designadamente as empresas florestais (que têm experiências de sucesso na gestão da sua floresta);
· Promovidos meios de combate leves e flexíveis, designadamente meios aéreos bem como multiplicadas as brigadas motorizadas e helitransportadas. Estudar-se a possibilidade da aquisição de meios aéreos próprios do Estado para o combate aos fogos florestais (diminuindo-se assim a dependência da indústria de aluguer desses meios), que poderiam ser reconvertidos para outras actividades (como de fiscalização e regulação do trânsito) fora do período dos fogos;
· Garantidos o funcionamento pleno, com pessoal habilitado e durante um maior período de tempo, dos postos de vigia não podendo voltar a acontecer o que sucedeu este ano em que, por razões dos cortes orçamentais cegos, metade dos 210 postos estavam desactivados no início da impropriamente chamada época dos fogos. Programa activo de instalação de mais “pontos de água” e da abertura e limpeza de caminhos e aceiros;
· Criados Parques de Recepção de Material Lenhoso Ardido (a serem geridos entre o Ministério da Agricultura e as organizações de produtores florestais) para assim se impedir (ou no mínimo travar) a propensão para os negócios gerados pela madeira ardida, tantas vezes causa dos incêndios criminosos;
· Restringir drasticamente a possibilidade de reconversão de áreas florestais ardidas para áreas a urbanizar ou para a reflorestação com base na substituição por espécies industriais de crescimento rápido;
· Reforçar os meios de apoio, designadamente os meios especializados, aos Corpos de Bombeiros e promover-se a sua correcta tipificação e financiamento;
· Investir nos processos de investigação científica visando a prevenção, a detecção e o combate aos fogos florestais;
· Programa permanente de acções de sensibilização e educação ambiental e florestal seja através dos grandes meios de comunicação social seja através da sua inclusão nos curricula dos ensinos básico e secundário.
A par com este projecto de resolução apresentamos um Projecto de Lei visando a criação de um Programa de Rearborização das Áreas Percorridas por Incêndios Florestais.
É sabido que grande parte das áreas ardidas ou ficam por rearborizar, abandonadas, ou são regeneradas naturalmente com a mesma espécie. Tendo em conta a estrutura das explorações florestais a que já fizemos referência verifica-se que grande parte dos produtores florestais não tem capacidade económica para se lançar num programa de rearborização. Em nome da importância nacional da floresta é imperioso que o Estado não fique passivo perante um quadro que, anualmente, põe em causa tão importante e estratégico património nacional que contribui para a existência de mais de sete mil empresas, com mais de 164 mil postos de trabalho.
É por isso que o Estado não se pode demitir das suas funções e tem de ter um papel activo nos processos de reflorestação das áreas ardidas.
Assim, o PCP propõe:
· Um Programa de Rearborização aplicável às áreas queimadas de forma continua numa extensão igual ou superior a 100 hectares. Porquê 100 hectares? Porque os fogos nestes casos representam 62,2% da área total ardida (apesar do número de incêndios respectivos não ultrapassar os 2,4%) – estamos a falar de dados deste ano mas que são sensivelmente idênticos ao de outros anos - onde se estima que os prejuízos rondem os 58 milhões de euros. Abaixo deste valor de referência, sendo técnicas e economicamente difícil a concretização de tal programa abrimos a possibilidade de em cada caso concreto ser estudada a viabilidade da existência de um projecto de rearborização promovido pelo Estado;
· A Direcção Geral de Florestas, no prazo de um ano após os incêndios deverá elaborar os respectivos projectos de rearborização e planos orientadores de gestão florestal, tendo em conta a Lei de Bases e os PROF’s;
· A execução dos projectos é da responsabilidades dos respectivos proprietários ou arrendatários florestais que terão um prazo de dois anos para o concretizar. Decorrido este prazo a DGF deverá substituir-se ao interessado, assumindo a execução do projecto e promovendo o ressarcimento financeiro junto dos mesmos;
· No caso de explorações florestais que confinem ou sejam atravessadas por vias de comunicação – ou junto de povoações – a que estejam associadas em elevado grau o risco de deflagração de incêndios, a respectiva rearborização deverá obrigatoriamente ser efectuada com espécies mais resistentes à propagação dos fogos, numa distância até, por exemplo, 25 metros das margens da via. Os produtores florestais atingidos por esta obrigação terão direito, quando se justificar, a um apoio financeiro compensatório da eventual quebra de rendimento resultante da transformação cultural que lhes é exigida;
· O financiamento dos projectos de rearborização bem como os apoios compensatórios referidos serão garantidos pelo Fundo Financeiro previsto na Lei de Bases e a execução daqueles projectos e respectiva gestão terão prioridade na apreciação de candidaturas no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio;
· Todo este processo deverá ser realizado, conforme os casos, em parceria entre a DGF, as organizações de produtores florestais, as empresas florestais e os órgãos de administração dos Baldios.
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Poderá haver – e haverá seguramente - neste hemiciclo, opiniões diversificadas sobre as iniciativas que propomos. Mas seguramente que todos estaremos de acordo que o problema dos fogos florestais é grave e que as iniciativas que hoje colocamos à discussão são um contributo sério senão para terminar com os incêndios, pelo menos, para os conter e limitar. E, por isso, no mínimo, estes Projectos de Resolução e de Lei devem ser analisados pelo seu valor em si mesmo, fora de estritos interesses políticos de ocasião, porque eles constituem um esforço, que mais ninguém ainda fez, de contribuir para uma política eficaz de prevenção e combate aos fogos florestais. Por tal razão eles merecem ser viabilizados.
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