Sistema de Gest�o de Documentos de Arquivo - SIGA, da administra��o p�blica federal -- I N F O A R Q

[ Show ]

Support VoyForums

[ Shrink ]

VoyForums Announcement: Programming and providing support for this service has been a labor of love since 1997. We are one of the few services online who values our users' privacy, and have never sold your information. We have even fought hard to defend your privacy in legal cases; however, we've done it with almost no financial support -- paying out of pocket to continue providing the service. Due to the issues imposed on us by advertisers, we also stopped hosting most ads on the forums many years ago. We hope you appreciate our efforts.

Show your support by donating any amount. (Note: We are still technically a for-profit company, so your contribution is not tax-deductible.) PayPal Acct: Feedback:

Donate to VoyForums (PayPal):

[ Login ] [ Main index ] [ Post a new message ] [ Search | Check update time | Archives: 1, [2], 3 ]

[ Next Thread | Previous Thread | Next Message | Previous Message ]

Date Posted: 22:57:07 12/17/03 Wed
Author: Jos� Maria
Subject: Sistema de Gest�o de Documentos de Arquivo - SIGA, da administra��o p�blica federal

DECRETO N� 4.915 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.

Disp�e sobre o Sistema de Gest�o de Documentos de Arquivo - SIGA, da administra��o p�blica federal, e d� outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, al�nea "a", da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 30 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 18 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e no Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002,

DECRETA:

Art. 1o Ficam organizadas sob a forma de sistema, com a denomina��o de Sistema de Gest�o de Documentos de Arquivo - SIGA, as atividades de gest�o de documentos no �mbito dos �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal.

� 1o Para os fins deste Decreto, consideram-se documentos de arquivo aqueles produzidos e recebidos por �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal, em decorr�ncia do exerc�cio de fun��es e atividades espec�ficas, qualquer que seja o suporte da informa��o ou a natureza dos documentos.

� 2o Considera-se gest�o de documentos, com base no art. 3o da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o conjunto de procedimentos e opera��es t�cnicas referentes � produ��o, tramita��o, uso, avalia��o e arquivamento dos documentos, em fase corrente e intermedi�ria, independente do suporte, visando a sua elimina��o ou recolhimento para guarda permanente.

Art. 2o O SIGA tem por finalidade:

I - garantir ao cidad�o e aos �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal, de forma �gil e segura, o acesso aos documentos de arquivo e �s informa��es neles contidas, resguardados os aspectos de sigilo e as restri��es administrativas ou legais;

II - integrar e coordenar as atividades de gest�o de documentos de arquivo desenvolvidas pelos �rg�os setoriais e seccionais que o integram;

III - disseminar normas relativas � gest�o de documentos de arquivo;

IV - racionalizar a produ��o da documenta��o arquiv�stica p�blica;

V - racionalizar e reduzir os custos operacionais e de armazenagem da documenta��o arquiv�stica p�blica;

VI - preservar o patrim�nio documental arquiv�stico da administra��o p�blica federal;

VII - articular-se com os demais sistemas que atuam direta ou indiretamente na gest�o da informa��o p�blica federal.

Art. 3o Integram o SIGA:

I - como �rg�o central, o Arquivo Nacional;

II - como �rg�os setoriais, as unidades respons�veis pela coordena��o das atividades de gest�o de documentos de arquivo nos Minist�rios e �rg�os equivalentes;

III - como �rg�os seccionais, as unidades vinculadas aos Minist�rios e �rg�os equivalentes.

Art. 4o Compete ao �rg�o central:

I - acompanhar e orientar, junto aos �rg�os setoriais do SIGA, a aplica��o das normas relacionadas � gest�o de documentos de arquivos aprovadas pelo Chefe da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica;

II - orientar a implementa��o, coordena��o e controle das atividades e rotinas de trabalho relacionadas � gest�o de documentos nos �rg�os setoriais;

III - promover a dissemina��o de normas t�cnicas e informa��es de interesse para o aperfei�oamento do sistema junto aos �rg�os setoriais do SIGA;

IV - promover e manter interc�mbio de coopera��o t�cnica com institui��es e sistemas afins, nacionais e internacionais;

V - estimular e promover a capacita��o, o aperfei�oamento, o treinamento e a reciclagem dos servidores que atuam na �rea de gest�o de documentos de arquivo.

Art. 5o Compete aos �rg�os setoriais:

I - implantar, coordenar e controlar as atividades de gest�o de documentos de arquivo, em seu �mbito de atua��o e de seus seccionais, em conformidade com as normas aprovadas pelo Chefe da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica;

II - implementar e acompanhar rotinas de trabalho desenvolvidas, no seu �mbito de atua��o e de seus seccionais, visando � padroniza��o dos procedimentos t�cnicos relativos �s atividades de produ��o, classifica��o, registro, tramita��o, arquivamento, preserva��o, empr�stimo, consulta, expedi��o, avalia��o, transfer�ncia e recolhimento ou elimina��o de documentos de arquivo e ao acesso e �s informa��es neles contidas;

III - coordenar a elabora��o de c�digo de classifica��o de documentos de arquivo, com base nas fun��es e atividades desempenhadas pelo �rg�o ou entidade, e acompanhar a sua aplica��o no seu �mbito de atua��o e de seus seccionais;

IV - coordenar a aplica��o do c�digo de classifica��o e da tabela de temporalidade e destina��o de documentos de arquivo relativos as atividades-meio, institu�da para a administra��o p�blica federal, no seu �mbito de atua��o e de seus seccionais;

V - elaborar, por interm�dio da Comiss�o Permanente de Avalia��o de Documentos e de que trata o art. 18 do Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002, e aplicar, ap�s aprova��o do Arquivo Nacional, a tabela de temporalidade e destina��o de documentos de arquivo relativos �s atividades-fim;

VI - promover e manter interc�mbio de coopera��o t�cnica com institui��es e sistemas afins, nacionais e internacionais;

VII - proporcionar aos servidores que atuam na �rea de gest�o de documentos de arquivo a capacita��o, o aperfei�oamento, o treinamento e a reciclagem garantindo constante atualiza��o.

Art. 6o Fica institu�da, junto ao �rg�o central, a Comiss�o de Coordena��o do SIGA, cabendo-lhe:

I - assessorar o �rg�o central no cumprimento de suas atribui��es;

II - propor pol�ticas, diretrizes e normas relativas � gest�o de documentos de arquivo, a serem implantadas nos �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal, ap�s aprova��o do Chefe da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica;

III - propor aos �rg�os integrantes do SIGA as altera��es ou adapta��es necess�rias ao aperfei�oamento dos mecanismos de gest�o de documentos de arquivo;

IV - avaliar os resultados da aplica��o das normas e propor os ajustamentos que se fizerem necess�rios, visando � moderniza��o e ao aprimoramento do SIGA.

Art. 7o Comp�em a Comiss�o de Coordena��o do SIGA:

I - o Diretor-Geral do Arquivo Nacional, que a presidir�;

II - um representante do �rg�o central, respons�vel pela coordena��o do SIGA, designado pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional;

III - um representante do Sistema de Administra��o dos Recursos de Informa��o e Inform�tica - SISP, indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o;

IV - um representante do Sistema de Servi�os Gerais - SISG, indicado pelo Ministro do Planejamento, Or�amento e Gest�o;

V - os coordenadores das subcomiss�es dos Minist�rios e �rg�os equivalentes.

� 1o Poder�o participar das reuni�es como membros ad-hoc, por solicita��o de seu Presidente, especialistas e consultores com direito a voz e n�o a voto, quando julgado necess�rio pela maioria absoluta de seus membros.

� 2o O Arquivo Nacional promover�, quarenta e cinco dias ap�s a publica��o deste Decreto, a instala��o da Comiss�o de Coordena��o do SIGA, em Bras�lia, para discuss�o e delibera��o, por maioria absoluta de seus membros, de seu regimento interno a ser encaminhado pelo �rg�o central do SIGA para a aprova��o do Chefe da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica.

Art. 8o Dever�o ser constitu�das nos Minist�rios e nos �rg�os equivalentes, no prazo m�ximo de trinta dias ap�s a publica��o deste Decreto, subcomiss�es de coordena��o que re�nam representantes dos �rg�os seccionais de seu �mbito de atua��o com vistas a identificar necessidades e harmonizar as proposi��es a serem apresentadas � Comiss�o de Coordena��o do SIGA.

Par�grafo �nico. As subcomiss�es ser�o presididas por representante designado pelo respectivo Ministro.

Art. 9o Os �rg�os setoriais do SIGA vinculam-se ao �rg�o central para os estritos efeitos do disposto neste Decreto, sem preju�zo da subordina��o ou vincula��o administrativa decorrente de sua posi��o na estrutura organizacional dos �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal.

Art. 10. Fica institu�do sistema de informa��es destinado � operacionaliza��o do SIGA, com a finalidade de integrar os servi�os arquiv�sticos dos �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal.

Par�grafo �nico. Os �rg�os setoriais e seccionais s�o respons�veis pela alimenta��o e processamento dos dados necess�rios ao desenvolvimento e manuten��o do sistema de que trata o caput deste artigo.

Art. 11. Compete ao Arquivo Nacional, como �rg�o central do SIGA, o encaminhamento, para aprova��o do Ministro Chefe da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica, das normas complementares a este Decreto, deliberadas pela Comiss�o de Coordena��o do SIGA.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 12 de dezembro de 2003; 182o da Independ�ncia e 115o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Jos� Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.2003

[ Next Thread | Previous Thread | Next Message | Previous Message ]

Forum timezone: GMT-4
VF Version: 3.00b, ConfDB:
Before posting please read our privacy policy.
VoyForums^(tm) is a Free Service from Voyager Info-Systems.
Copyright © 1998-2019 Voyager Info-Systems. All Rights Reserved.