| Subject: Re: E o PCP, que diz? Nada como de costume. |
Author:
João Luís
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Date Posted: 8/04/05 18:01:43
In reply to:
BE
's message, "E o PCP, que diz?" on 8/04/05 17:51:46
> Voto de protesto por afirmações intimidatórias do
>Presidente do Governo Regional da Madeira
>Sexta, 08 Abril 2005
>As afirmações públicas do Presidente do Governo,
>segundo o qual, todos os críticos das obras
>marítimo-portuárias destruídas parcialmente pela fúria
>do mar veriam investigada a sua situação fiscal,
>configura um atentado inadmissível à liberdade de
>expressão porquanto pretende intimidar os que ousam
>opinar livremente sobre as obras magalomanas levadas a
>cabo pelo regime jardinista.
>
>Tais afirmações revestem-se de uma maior gravidade se
>considerarmos que a recente regionalização dos
>serviços de finanças podem vir a servir tais intenções
>do primeiro responsável pelo Executivo madeirense, e
>levantam novamente suspeitas acerca da necessária
>independência de um Serviço Regional de Finanças face
>ao Poder vigente.
>
>Desde logo não é admissível que esses serviços, uma
>vez regionalizados, sirvam para que os responsáveis
>governamentais encetem perseguições a cidadãos e se
>transformem em instrumentos repressivos e cerceadores
>dos direitos de cidadania e de liberdades individuais
>absolutamente inalianáveis, como parece querer fazer o
>Presidente do Governo ao proferir tais declarações.
>
>Se existem casos de cidadãos contribuintes que não
>cumprem com as suas obrigações fiscais, tais situações
>não podem em circunstância alguma ser do conhecimento
>dos governantes, e devem merecer da parte dos serviços
>de finanças o encaminhamento previsto na Lei por forma
>a ser reposta a legalidade fiscal, nomeadamente ao
>nível da cobrança dos impostos em falta.
>
>Por tudo o atrás exposto, a Assembleia Legislativa da
>Madeira no pleno uso dos seus poderes legais e
>regimentais aprova o presente Voto de Protesto contra
>declarações do Presidente do Governo Regional da
>Madeira, segundo o qual, todos os críticos das obras
>marítimo-portuárias destruídas parcialmente pela fúria
>do mar veriam investigada a sua situação fiscal, o que
>configura uma inaceitável intenção de interferir no
>âmbito reservado aos serviços de finanças e de
>intimadar todos os que no pleno exercício dos seus
>direitos de cidadania criticam escolhas e actos do
>Governo.
>
>Funchal, 7 de Abril de 2005
>O deputado do Bloco de Esquerda, Roberto Almada
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