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Subject: Referendo Author: vital moreira [ Next Thread | Previous Thread | Next Message | Previous Message ] Date Posted: 30/10/05 23:17:37 In reply to: Anabela Fino 's message, "O troca-tintas" on 28/10/05 13:05:28 Referendo Há um argumento que eu não acompanho na justificação do Governo para a recusa de despenalizar o aborto sem referendo: a ideia de que «por princípio» uma questão decidida por referendo só deve ser alterada por essa mesma via. Para começar, no primeiro referendo não houve decisão nenhuma, visto que o referendo não foi vinculativo, por falta de quórum. Independentemente disso, não se pode sustentar que, uma vez feito um referendo sobre certa matéria, a Assembleia da República fica privada de voltar a legislar sobre ela. Isso não é assim, nem sob o ponto de vista constitucional, nem sob o ponto de vista dos princípios da democracia representativa. Recorrer ao referendo não implica expropriar a AR, daí em diante, da sua competência legislativa nessa matéria. As razões para sustentar a decisão que foi adoptada pelo PS (e que acho correcta) são ambas políticas: primeiro, o compromisso eleitoral assumido pelo PS no sentido do referendo, que só deve ser abandonado se o referndo não puder realizar-se em tempo útil; segundo, a ideia de que numa matéria destas, o referendo poder conferir à despenalização (suposto que desta vez esta solução sai vencedora...) não só uma maior legitimidade política, mas também uma maior estabilidade normativa. [Publicado por vital moreira] 30.10.05 (www.causa-nossa.blogspot.com) [ Next Thread | Previous Thread | Next Message | Previous Message ]

Replies:

Subject Author Date Só deve ser abandonado se o referndo não puder realizar-se em tempo útil? Why my God, why? Margarida 31/10/05 0:18:21 Because... E depois que é isso de "TEMPO ÚTIL"? Tempo útil?!?! Para quê? (NT) -- Visitante Cínico, 31/10/05 12:05:38 Para o Sócrates, o Vital e outras luminárias que por lá abundam não perderem a face? (NT) -- Margarida, 31/10/05 14:40:49