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Subject: Mais de 30 mil empresas falharam primeiro pagamento por conta do IRC de 2005 Author: PÚBLICO/Lusa [ Next Thread | Previous Thread | Next Message | Previous Message ] Date Posted: 27/09/05 18:51:29 Contribuintes têm agora dez 10 dias para justificar atrasos na entrega do dinheiro relativo ao imposto sobre lucros deste ano A administração fiscal notificou 30.511 contribuintes que não cumpriram o primeiro pagamento por conta relativo ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) referente a 2005, revelou ontem o Ministério das Finanças. As notificações, enviadas a 21 de Setembro, informam os sujeitos passivos da instauração de um processo de contra-ordenação uma vez que estando obrigados a adiantar dinheiro relativo a impostos sobre os lucros do exercício de 2005, não o fizeram até ao termo do prazo legal, que terminou a 31 de Julho. Os notificados têm 10 dias, a contar da data da notificação, para apresentar a sua defesa. Se não apresentarem defesa, ou esta for julgada improcedente, serão fixadas automaticamente as respectivas coimas. A informação enviada inclui ainda um alerta para a possibilidade do pagamento voluntário das coimas, o que permite uma redução de 75 por cento do valor fixado. Da mesma forma, foram instaurados 67.131 processos de contra-ordenação aos contribuintes faltosos do primeiro pagamento por conta dos anos de 2003 e 2004. Destes processos, 11.639 estão concluídos, tendo sido cobradas coimas num montante de cerca de 2,3 milhões de euros. O ministério adianta ainda que 15.191 processos têm já fixadas as respectivas coimas, num valor de cerca de 3,8 milhões de euros, estando os restantes ainda em fase de fixação das coimas. O Ministério das Finanças dá ainda conta de que o prazo de tramitação do processo de contra-ordenação foi reduzido. Antes da entrada em produção do novo sistema informático de contra-ordenações fiscais atingia em média os 14 meses, mas agora baixou para 35 dias em média, nos casos em que os contribuintes solicitam o pagamento voluntário das coimas, e 79 dias quando tal não acontece. [ Next Thread | Previous Thread | Next Message | Previous Message ]