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| Subject: Pelos direitos políticos e cívicos | |
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Author: Batasuna resiste |
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Date Posted: 27/01/06 17:09:11 Batasuna resiste a nova ofensiva judicial Pelos direitos políticos e cívicos Cerca de 15 mil pessoas concentraram-se, no sábado, 21, perto de Bilbau, em protesto contra a decisão judicial de proibir o congresso do Batasuna, partido independentista basco. A concentração realizou-se frente ao centro de exposições de Barakaldo, nos arredores de Bilbau, no mesmo local e à mesma hora em que deveriam iniciar-se os trabalhos do congresso do Batasuna, proibido dias antes pela Audiência Nacional, o órgão judicial supremo de Espanha. Ilegalizado em 2003, sob a acusação de ligações com a organização armada ETA, o Batasuna é agora alvo de uma nova ofensiva judicial, protagonizada pelo juiz Fernando Grande-Marlaska (o sucessor do juiz Baltasar Garzon), que para além de proibir a reunião magna, prorrogou por mais dois anos a suspensão das actividades da formação independentista, impondo o encerramento das suas sedes e outras instalações, bem como da página na Internet. Apesar das severas restrições e ameaças, milhares de pessoas participaram na concentração de sábado, sob o lema «Direitos políticos e cívicos», acto em que estiveram presentes dezenas de representantes sindicais de outros partidos bascos e de partidos europeus de esquerda, entre os quais o Sin Fein da Irlanda, para além de várias associações de defesa dos direitos do Homem. Perante a multidão, o líder do Batasuna, Arnaldo Otegi, sublinhou que malgrado todos os obstáculos «aproximamo-nos inevitavelmente de um processo que permitirá soluções para o conflito». «Vamos concretizar um cenário democrático para o País Basco», declarou, mostrando-se convicto que a sua formação participará nas negociações políticas. No dia seguinte, Otegi votaria ao assunto num entrevista à agência EFE, afirmando que «se os partidos políticos «actuarem da forma correcta e com responsabilidade», nos próximos «dois meses» ficará demonstrado se existe a possibilidade real de lançar as bases para a constituição de uma mesa multipartidária para a pacificação. Admitindo a existência de contactos oficias entre a sua formação e socialistas bascos, Otegi considerou que a decisão judicial de Grande-Marlaska pretendeu, sem êxito, «romper as vias» de comunicação não oficiais entre o Batasuna e o PSOE. No entanto, este dirigente negou que esteja em curso qualquer diálogo com o Governo, embora tenha considerado que o acordo próximo sobre o Estatuto da Catalunha irá encerrar «uma frente de desgaste» para primeiro-ministro Zapatero, permitindo-lhe, caso tenha essa vontade, enfrentar de seguida o problema basco. Acordo de princípio sobre «nação» catalã Na madrugada de domingo, 22, o governo espanhol e a maioria dos partidos da Catalunha chegaram a um acordo de princípio sobre o projecto de reforma do estatuto que rege as relações entre a região autónoma e o Estado. O compromisso, que deverá ser ainda adoptado pelo parlamento de Madrid e depois ser submetido em referendo à aprovação dos catalães, introduz importantes alterações no actual estatuto introduzido em 1979, alargando as competências do governo local e criando uma fiscalidade própria. O projecto aprovado por unanimidade no parlamento catalão, em 30 de Setembro, ultrapassava, no entender do governo espanhol, os limites da constituição, designadamente em dois pontos concretos. O primeiro referia-se à afirmação de que a Catalunha constituía «uma nação», termo que a lei fundamental reserva à Espanha, apesar de reconhecer a existência no seu seio de várias nacionalidades. No compromisso acordado esta questão terá sido resolvida, limitando o significado do termo «nação» a um sentimento de pertença partilhado pelos catalães expresso apenas no preâmbulo. O segundo ponto mais controverso prendia-se com a área fiscal. Os catalães pretendiam dotar-se de uma sistema semelhante ao que vigora no País Basco, que confere à região competência para lançar qualquer tipo de imposto, devendo esta canalizar uma parte das receitas para o Estado. Em vez deste sistema, o compromisso prevê o aumento da parte dos impostos cobrados na Catalunha que passam a ficar na região, designadamente 50 por cento do imposto sobre os rendimentos, contra 33 por cento actualmente; 50 por cento do IVA e 58 por cento dos impostos sobre o tabaco, bebidas alcoólicas e combustíveis. [ Next Thread | Previous Thread | Next Message | Previous Message ] |