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| Subject: Jerónimo promete, não só cumprir e fazer cumprir a Constituição, mas também, DEFENDÊ-LA | |
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Author: Margarida |
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Date Posted: 20/01/06 15:26:21 In reply to: Guilherme Statter 's message, "Não há razão para pedir desculpa... Gralhas são o que mais me tem acontecido!" on 20/01/06 14:00:13 Guilherme: Atrevo-me a trazer para aqui a declaração de candidatura do Jerónimo, que ele divulgou públicamente em Setembro. de certeza que encontrará nela as respostas a todas as suas dúvidas. Chamo-lhe só a atenção para o facto dele prometer, não só cumprir e fazer cumprir a Constituição, mas também, DEFENDÊ-LA. E se candidatos há que nem mencionam a Constituição (o Louçã por exemplo), de nenhum outro ouvi a referência à defesa da nossa Constituição. Para mim este até é o ponto mais importante da candidatura do Jerónimo, mas como você sabe eu sou sua apoiante. RAZÕES DE UMA CANDIDATURA As minhas primeiras palavras serão de esperança e de confiança com a consciência plena das dificuldades que pesam no quotidiano da maioria dos portugueses e as inquietações que a simples palavra futuro evoca no espírito de tantos dos nossos compatriotas. Afirmo, então, que é possível viver melhor em Portugal, que é possível transformar Portugal. Como o escreveu o poeta, Portugal é um “país possível”. Mas para que assim possa ser, é necessário que seja um país diferente – não uma subregião periférica, subalterna e subserviente, governada pelo pessoal político que integra a burocracia do grande capital nacional e transnacional, mas “um país mais livre, mais justo e mais fraterno”, tal como se inscreve no preâmbulo da Constituição da República de 1976. Nesse preâmbulo que tem resistido até hoje às várias revisões constitucionais, assim como no artigo primeiro da Constituição, Portugal projecta-se como “uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”. Nesta batalha eleitoral concreta, a candidatura decidida pelo CC do PCP, e que pessoalmente assumo, visa ao mesmo tempo marcar a diferença, fazer crescer a compreensão de que é necessária uma ruptura democrática e de esquerda com as políticas de direita que nos trouxeram ao actual estado de coisas e demonstrar que há alternativas. Esta candidatura visa contribuir para a derrota daquele que venha a ser o candidato apoiado pelos partidos da direita e, simultaneamente, participar num incontornável debate que sendo sobre as funções do órgão Presidência da República, terá necessária e obrigatoriamente de ser um debate sobre o estado da democracia e o futuro de Portugal. II A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E A DEMOCRACIA Ao definir o órgão de soberania que é a Presidência da República, a Constituição apresenta-o, designadamente, como o garante [d]a independência nacional, [d]a unidade do Estado e [d] o regular funcionamento das instituições democráticas. Há, assim, uma clara vinculação entre a plataforma jurídico-política que a Constituição representa e a função presidencial. Se a Constituição é a fonte de legitimidade para o Presidente, ele é, por seu turno, o seu garante institucional. É o próprio texto constitucional que o determina: quando toma posse, o presidente eleito assume um compromisso que é ao mesmo tempo político e ético, ou ético-político – jura, por sua honra, desempenhar fielmente as funções em que fica investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa. Sabemos que nem sempre assim tem sido, que a Constituição tem sido desfigurada, mas ela continua a acolher o rasto do grande projecto libertador que a Revolução de Abril constituiu. Também por isto é importante conhecer o que os vários candidatos pensam sobre as funções que a Constituição atribui ao órgão Presidência da República e o modo como interpretam a democracia constitucionalmente configurada. Tal como é importante que a campanha eleitoral possa tornar-se na oportunidade de uma avaliação crítica do estado actual da democracia. A minha candidatura não poderia deixar de intervir nessa discussão para apresentar, com a sua voz própria, o seu projecto político, na sua inestimável diferença e no seu carácter alternativo à actual situação de uma democracia cada vez mais amputada, empobrecida e desfigurada. São hoje temas recorrentes o descrédito da acção política e dos políticos, que seriam aliás todos iguais, ou a ideia de uma “partidocracia” que seria responsável por uma crise do sistema político. Rasurando a história recente, nunca como agora tantos políticos apareceram a criticar aquilo mesmo que foi, em boa medida, obra sua. Há, de facto, uma crise. Mas não a de que falam e que seria resolúvel por uma denominada “Reforma do sistema político” que só agravaria a crise real. Esta é uma crise da representação política que tem causas e responsáveis. A autenticidade da representação política supõe a pluralidade das opções possíveis, a liberdade das escolhas e a fidedignidade do voto. O cidadão representado delega, no seu representante, a pequena parcela de poder político que lhe cabe. A representação supõe, assim, um acto de delegação de poder e um compromisso assumido. Ora aquilo com que nos deparamos é com o facto das classes dominantes manipularem a vontade dos representados, de ser enorme a diferença e a desproporção entre as promessas eleitorais e as políticas levadas a cabo, como é triste exemplo a prática do actual Governo, na senda do anterior e de outros antes. Uma vez mistificada a representação, é o conteúdo anti-democrático e anti-popular dessas políticas, conduzidas embora por actores diferentes, que ajuda a compreender o mal-estar com o estado da democracia. E nenhuma engenharia eleitoral resolverá seriamente este problema. Os mesmos partidos vão-se revezando no Governo sem que essa alternância signifique realmente uma alternativa política e políticas alternativas. Há uma regressão da ideia e da prática da democracia. Assim como que uma democracia “em que nós podemos dizer o que quisermos enquanto eles puderem fazer o que quiserem”. Primeiro, reduz-se a democracia à democracia política. Para alguns, aliás, a democracia é um sinónimo da “economia de mercado”, biombo envergonhado de “capitalismo”. Por outro lado, a democracia política não se apoia apenas na representação, antes deve incluir outras dimensões, nomeadamente uma necessária dimensão participativa. Esta múltipla redução da democracia dá-se no quadro da ofensiva neo-liberal que é uma ofensiva global contra direitos económicos, sociais e culturais conquistados pelos trabalhadores e pelos povos, pelas forças democráticas e revolucionárias ao longo do século XX e que constituíam já ou podiam abrir o caminho a uma plataforma civilizacional. Como se pode entender e aceitar que em nome da modernidade se proponham retrocessos sociais de muitas décadas? Na sua fase mais recente, em Portugal, essa ofensiva começa significativamente pelo violento ataque aos direitos dos trabalhadores e às suas organizações que é o Código do Trabalho. A esse Código, que espelha um profundo retrocesso social, seguiram-se as leis sobre os partidos e o seu financiamento; leis que, impondo determinadas formas de organização e funcionamento, limitam de forma inaceitável a liberdade de associação política, o direito dos cidadãos a associarem-se em partidos políticos, direito este que para ser efectivo tem de implicar a sua soberania de decisão sobre as formas de organização e funcionamento do partido a que livremente aderiram, tal como livremente podem abandonar. As mais gravosas dessas alterações constituem, aliás, uma ingerência estatal na vida dos partidos tanto mais hipócrita quanto é apresentada e aprovada por aqueles que não param de exigir menos Estado. Este ataque à democracia política, que se segue à expropriação de direitos sociais, tem a sua continuação já prevista com as alterações ao sistema eleitoral. O que se conhece dessas alterações permite recear que elas se destinem não apenas a manipular o voto enquanto expressão da vontade eleitoral, mas que vão mais longe e visem condicionar a própria formação dessa vontade; restringir o leque das opções possíveis e impôr uma bipolarização artificial que reduziria a possibilidade de uma alternativa política e de políticas alternativas. Que ao Código do trabalho se siga a ofensiva no plano da democracia política mostra a lógica de classe da ofensiva e, ao mesmo tempo, a profunda ligação que historicamente se estabeleceu entre os direitos dos trabalhadores; a ideia de que o trabalho é em si um direito e sede de direitos; o reconhecimento jurídico-político de direitos colectivos e de solidariedade e a própria democracia política. Ao mesmo tempo, não deixa de ser significativo, pelo menos de uma inconsistência política que enfraquece a democracia, o facto de o PS, quando na oposição ter, formalmente contestado aspectos do referido código, não mostrar agora, no governo, intenções de o revogar. Nesta batalha eleitoral, tem de ser claro e saber se os constituintes, perante o dilema e o confronto dos interesses económicos e os interesses e direitos dos trabalhadores, das classes e camadas não monopolistas, fizeram a opção justa: pôr a Constituição do lado dos que menos têm e menos podem. No plano internacional, são o domínio do imperialismo norte-americano e a hegemonização da UE pelos Estados mais ricos e pelo grande capital transnacional que nos permitem compreender esta redução e enfraquecimento da democracia e as ameaças que se perfilam no horizonte próximo. A ofensiva neo-liberal suscita uma resistência crescente a que as forças mais conservadoras respondem com o ataque às estruturas sindicais, a criminalização do protesto e a redução do leque das escolhas democráticas. Torna-se, assim, urgente um novo rumo político, económico, social e cultural para Portugal como para a União Europeia. A SOBERANIA NACIONAL NA EUROPA E NO MUNDO As sucessivas vagas de universalização do capitalismo são um fenómeno da longa duração e vêm da sua formação há 5 séculos. Actualmente, vivemos uma nova fase do capitalismo na sua forma imperialista que hoje se globaliza a uma escala inédita. Entretanto, segundo a CRP, o Presidente da República “representa Portugal” e é, como já o referi, o garante da independência nacional. Nesta importante matéria, a questão que se coloca, que nos é particular e insistentemente dirigida e provém de diferentes quadrantes políticos, é a de saber se a referência à independência e à soberania nacionais não é um sinal da nossa, dizem eles, incompreensão e inadaptaçãoÿ [ Next Thread | Previous Thread | Next Message | Previous Message ] |