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| Subject: TC volta a responsabilizar ex-gestores da saúde | |
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Author: rute araújo |
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Date Posted: 20/11/05 8:51:21 In reply to: Fernando Penim Redondo 's message, "o "Estado Social" é uma caricatura" on 17/11/05 12:11:16 Tribunal de Contas detectou também responsbailidades financeiras no caso do Amadora-Sintra e diz que o Estado foi lesado em 69,6 milhões de euros O Tribunal de Contas (TC) já concluiu a auditoria que tinha em curso para apurar eventuais responsabilidades por parte de ex-responsáveis da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) pela falta de acompanhamento do contrato entre o Estado e o Hospital Amadora-Sintra. O relatório, a que o DN teve acesso, volta a imputar aos sucessivos responsáveis pela ARS - de 1996 a 2001 - responsabilidades financeiras que lesaram o Estado em milhões. Mas reduz de 26 para 20 os responsáveis por esta situação e de 75 para 69,6 milhões o dinheiro que terá sido pago indevidamente pelo Estado à entidade gestora do hospital. Ao que o DN apurou, ao TC já chegaram vários pedidos de esclarecimento por parte dos visados, motivados pelas conclusões do relatório, mas aos quais não foi ainda dada resposta. A auditoria do TC surge depois de a Inspecção-Geral de Finanças ter concluído, em 2002, que, nos seis primeiros anos de funcionamento do Amadora-Sintra, o hospital recebeu mais 75,6 milhões de euros do que lhe era devido. Isto porque, segundo a IGF, 26 responsáveis da Saúde a quem competia acompanhar a execução do contrato negligenciaram essa tarefa, o que terá lesado o Estado em milhões. "Total descontrolo contabilístico" e "gestão danosa" foram algumas expressões usadas naquela auditoria inédita. Em 2002, e tendo por base as conclusões da IGF, o TC dá início a uma nova auditoria, agora terminada. Recorde-se que o Amadora-Sintra é a primeira e a única unidade do Serviço Nacional de Saúde com uma gestão privada, através de um contrato celebrado em 1995 com o Grupo Mello. O TC conclui também que o Estado foi lesado, "porque foram descurados os mecanismos de acompanhamento e controlo da execução do contrato de gestão". Uma falta de controlo que originou pagamentos em duplicado, por erro de contas ou por atendimento a utentes que nunca foi realizado (ver texto ao lado). O relatório já foi enviado para o Ministério Público, a quem cabe agora deduzir ou não acusação contra os visados por responsabilidade financeira e também sancionatória. O que significa que os 20 responsáveis envolvidos poderão ter de devolver ao Estado os milhões pagos indevidamente e, ao mesmo tempo, serem alvo de multas. Entre eles estão os ex-administradores regionais de Saúde Delfim Neto Rodrigues, Constantino Sakellarides, Ana Jorge e Manuela Lima. A auditoria do TC vem juntar- -se a um longo processo de decisões contraditórias. As conclusões vêm no mesmo sentido daquelas a que havia chegado a IGF, mas contrariam a decisão do Tribunal Arbitral. Esta entidade estava prevista no contrato e foi a ela que coube resolver o diferendo que opunha Estado e Grupo Mello que rebentou após a auditoria da IGF. Enquanto o Estado entedia ter sido lesado, o Amadora-Sintra reclamava o pagamento do dinheiro em falta. Em 2003, o Tribunal Arbitral deu razão à entidade gestora e obrigou o Estado a pagar 38 milhões de euros a título de indemnização. Ao mesmo tempo, não considerou ter havido incumprimento por parte dos funcionários da ARSLVT. Além destas duas instâncias, também a Inspecção-Geral da Saúde (IGS) abriu 18 processos disciplinares aos funcionários em causa. Mas este organismo decidiu-se pelo arquivamento dos processos, o que recebeu parecer positivo do ministro da Saúde, Correia de Campos, num despacho assinado em Agosto deste ano. Na altura, em declarações ao Diário Económico, Correia de Campos justificava a decisão por uma questão de "coerência", afirmando que "o Estado não pode ter duas faces". [ Next Thread | Previous Thread | Next Message | Previous Message ] |