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| Subject: Re: Há a democracia verdadeira, lá isso há | |
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Author: O Sistema Político e Eleitoral |
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Date Posted: 29/06/06 15:24:12 In reply to: JC 's message, "Há a democracia verdadeira, lá isso há" on 28/06/06 23:45:50 O Sistema Político e Eleitoral O sistema político e eleitoral cubano constitui uns dos pilais fundamentais da campanha inimiga contra o nosso país, liderada pelos Estados Unidos. A atividade contra Cuba em matéria de democracia e direitos humanos, não só constitui a principal ferramenta dos Estados Unidos para tentar “legitimar” sua política de hostilidade e agressão a Cuba, também responde ao interesse dos principais países capitalistas industrializados para impor aos países em desenvolvimento um modelo de organização política que facilite a dominação. Na campanha contra Cuba, Washington pretende demonstrar a incompatibilidade do sistema político que estabelece a Constituição do país com as normas internacionalmente aceitas na meteria de democracia e direitos humanos, para fabricar a imagem de uma sociedade intolerante que não permite a mais mínima diversidade e pluralidade política. Para este fim, conta com poderosos instrumentos de propaganda e quantidade de recursos utilizados para o recrutamento, organização e financiamento de grupos contra-revolucionários que apresentam como “oposição política”, dentro o fora do país. Texto completo (espanhol) Perguntas sobre o Sistema Político e Eleitoral Cubano PARTIDO COMUNISTA CUBANO Por que em Cuba há um só partido? Para conhecer e entender o porque em Cuba só existe um partido é imprescindível buscar na sua história e no processo do devir das lutas sociais, políticas e libertárias do seu povo. Alguns antecedentes de todo este complexo são: ¨ Na primeira metade do século XIX na sua condição de colônia foram surgindo no país diversas correntes do pensamento político: o reformismo, o abolicionismo, o anexionismo e o independentismo. ¨ Em 3 de agosto de 1878, a Junta organizadora do Partido Liberal Autonomista proclamou seu programa cuja aspiração principal era converter a ilha numa província dos Estados Unidos. ¨ Em 1879, foi fundado o Partido União Constitucional cujo objetivo era que Cuba continuasse sendo uma colônia da Espanha. Os propósitos desses partidos e os que buscava a corrente anexionista (Anexar Cuba aos Estados Unidos) deixavam bem claro para o povo que para atingir a independência do país e fundar uma nova nação era imprescindível construir uma organização política bem diferente a dos partidos tradicionais. Interpretar o sentimento de liberdade de todo um povo e a realidade das condições históricas concretas do momento para atingir esses objetivos foi o grande mérito visionário de José Martí que ao fundar o Partido Revolucionário Cubano estava também forjando o fio condutor que levaria a Constituição do Partido Comunista Cuba. Porque o Partido Comunista de Cuba representa a continuidade histórica do Partido que fora fundado por José Martí? O programa do partido organizado por José Martí estabelece que o Partido Revolucionário Cubano foi fundado para lograr com os esforços unidos de todos os homens de boa vontade, a independência de Cuba e promover e auxiliar a de Porto Rico..... “Fundar um novo povo e de sincera democracia...” “fundar a pátria única..” para salva-la dos perigos internos e externos que a ameacem”. No dia 3 de abril 1892, José Martí publicou um artigo no jornal Pátria onde colocava: “O Partido Revolucionário Cubano é o povo cubano”. Cem anos depois, os objetivos programáticos do Partido Fundado por Martí; a união dos povos para garantir a absoluta independência, impedir a anexacão de Cuba aos Estados Unidos, salvar o país dos perigos internos e externos e fundar um povo novo, são os mesmos desafios, as mesmas necessidades, os mesmos perigos, os mesmos objetivos que enfrenta o povo cubano, e para garanti-los é que existe como único partido, o Partido Comunista de Cuba, e são essas as razões que explicam o porque esse partido é a continuidade do partido fundado por Martí. Por que os objetivos do Partido fundado por José Martí não puderam ser alcançados durante a etapa republicana de 1902 a 1958 sob um sistema pluri-partidário? Depois da saída de Cuba das tropas do Exército Espanhol, uma das primeiras providências do grupo de cubanos encabeçados por quem depois seria o primeiro presidente do país que representava os interesses dos Estados Unidos em conluio com o governador militar norte-americano, cujas tropas ocuparam a ilha durante 4 anos, foi dissolver o Partido Revolucionário Cubano. O objetivo era muito claro, tirar do povo cubano a única organização que podia pôr em prática os sonhos do herói cubano. De 1898 hasta 1908 existiram em Cuba 16 grupos e partidos de filiação republicana moderada conservadora, 3 grupos e partidos de filiação republicana moderada conservadora, 3 grupos e partidos de filiação união democrática e outros de diversas tendências. De 1910 a 1930 continuou desenvolvendo-se o pluripartidarismo com o crescimento de partidos de todas as tendências incluindo o Partido Comunista (várias vezes declarado ilegal). Nas eleições presidências participaram 13 partidos, nas eleições de 1940, 11 partidos. Continuaram participando em sucessivas eleições. No pleito que deveria ocorrer 1952 estavam inscritos 6 partidos de tendência governista e três de oposição. Não houve eleição por causa de um golpe militar apoiado e reconhecido pelos Estados Unidos. Em 1954 houve um simulacro de eleição, o ditador Fulgencio Batista numa tentativa de legalizar a situação do país realizou um pleito onde só concorreram os partidos que integravam à aliança com o partido do ditador, o Partido Liberal, o Democrata e o União Radical. Claro o ditador ganhou as eleições. A história demonstrou que nenhum desses partidos e nem o pluripartidarismo jamais conseguiram representar os objetivos do partido de José Martí para resolver os graves problemas do país como a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a prostituição, os altos índices de mortalidade infantil e de doenças curáveis, corrupção na administração, discriminação racial e o que é mais importante garantir a liberdade e a independência da nação. Em que momento foi decretado o fim do sistema pluripartidarista? Quem adotou uma postura oficial contra o pluripartidarismo foi o ditador Fulgencio Batista em 10 de março de 1952 a 82 dias das eleições com o golpe de estado, uma das primeiras decisões deste governo militar foi a supressão da Constituição do congresso e os partidos políticos. O primeiro gabinete ministerial da revolução em janeiro de 1959 teve entre seus membros de diversos partidos políticos. Na medida em que a revolução adotava medidas a favor do povo, os representantes de ditos partidos se distanciaram do governo e muitos começaram a se enfrentar ao processo revolucionário. Finalmente, vários partidos transladaram suas atividades para o exterior, enquanto optaram pela auto-dissolução. Dessa maneira sem que mediasse qualquer decisão jurídica, o pluripartidarismo depois de 100 de existência deixou de existir em Cuba. O que representa o Partido Comunista Cubano para o povo revolucionário? A Constituição da República que foi aprovada pelo povo através do voto secreto e direto reconhece o partido como a vanguarda organizada da nação cubana, portanto a força dirigente da sociedade e o estado. O Partido Comunista Cubano representa e garante a unidade do povo na defesa da liberdade, independência, soberania da nação e defesa das conquistas revolucionárias. O partido guia o povo nos esforços para construir uma sociedade democrática e de justiça plena, baseada em profundos valores éticos, morais e humanos de igualdade e solidariedade. O partido pode desenvolver essa labor porque representa os interesses de todo o povo e não setores e grupos, nele cabem todos os cidadãos que reunindo as condições estabelecidas nos estatutos e regulamentos, desejem entrar nele de maneira voluntária, inclusive os que tenham ou não algum credo religioso. O partido pode realizar essa tarefa porque a própria população e de maneira particular os trabalhadores são os que propõem os candidatos a militantes e cabe a eles a decisão final de aceitar ou não essas candidaturas, além disso, o partido desenvolve sua atividade por meio da persuasão, da razão e educação política e a estreita e permanente vinculação política com as massas. A entidade pode cumprir tais objetivos porque não é e não pode ser um partido eleitoral, inclusive está proibido por lei de lançar e eleger candidatos e não pode participar no processo eletivo. O Partido Comunista é o povo cubano, tal como dissera Martí do Partido Revolucionário Cubano. ASSEMBLÉIA NACIONAL DO PODER POPULAR Como é o Parlamento Cubano? A Assembléia Nacional do Poder Popular (Parlamento) é o órgão supremo do poder do estado. Representa e expressa a vontade soberana do povo. É o único órgão com poder constituinte e legislativo da República. Quais são as funções da Assembléia Nacional do Poder Popular? São amplas e abrangentes, entre suas principais atribuições temos: ¨ Reformar a Constituição ¨ Aprovar, modificar e anular leis e submete-las a consulta previamente a consulta popular quando estime procedente. ¨ Decidir sobre a constitucionalidade das leis, decretos-leis, decretos e demais disposições gerais. ¨ Discutir e aprovar planos nacionais de desenvolvimento econômico e social. ¨ Aprovar os princípios do sistema de planejamento e direção da economia nacional. ¨ Decidir sobre o sistema monetário e de crédito. ¨ Aprovar a linha geral da política externa. ¨ Debater e aprovar o orçamento do Estado. ¨ Eleger o Presidente, o vice, o Secretário e demais membros do Conselho de Estado. ¨ Encaminhar as propostas do Presidente do Conselho de estado para nomear o Primeiro Vice-Presidente, os Vice-Presidentes e demais membros do Conselho de Estado. ¨ Exercer a mais fiscalização sobre os órgãos do Estado e do Governo. Como são eleitos os parlamentares (delegados) da nação, dos municípios e dos estados (províncias)? São eleitos pelo voto livre, direto e secreto dos eleitores. Como é a composição do Parlamento Cubano? O Parlamento Cubano é unicameral. Está formado por 603 deputados (um deputado por cada 20 000 habitantes ou fração de 10 000). Independentemente dessa proporção, o parlamento deve ter no mínimo dois deputados de cada Município. Até um 50 por cento dos deputados tem que ser delegados (vereadores) dos parlamentos municipais. Quantas mulheres integram a Assembléia Nacional do Poder Popular? Na Assembléia Nacional há 219 Deputados, o que representa 35,96% do total. Qual é a idade média dos Deputados de Assembléia Nacional? A idade média dos integrantes do Parlamento é de 47 anos. Qual é o nível de educação dos Deputados Cubanos? 81,75% dos deputados possuem nível superior (universitário), 18,24% tem nível médio. O Chefe do Governo pode dissolver a Assembléia Nacional do Poder Popular? Ao fazer parte de Assembléia o Órgão Supremo do Poder de Estado, o Chefe de Estado e de Governo não pode dissolvê-la. O chefe do Governo pode vetar uma lei aprovada pela Assembléia Nacional do Popular? As leis que aprovam a Assembléia Nacional são de cumprimento obrigatório e entram em vigor quando se publicam no Diário Oficial da República ou na data em que a lei indica. As leis aprovadas pela Assembléia não podem ser vetadas pelo Chefe de Governo e nem pelo Executivo. A quem competem as iniciativas legislativas? As iniciativas legislativas competem: ¨ Aos Deputados da Assembléia Nacional do Poder Popular. ¨ Ao Conselho de Estado ¨ Ao Conselho de Ministros ¨ Às comissões da Assembléia Nacional do Poder Popular ¨ Ao Comitê Nacional da Central de Trabalhadores de Cuba e as Direções Nacionais das outras organizações de massas e sociais. ¨ Ao Tribunal Supremo Popular em matéria relativa à administração de Justiça. ¨ À Promotoria Geral da República em matéria de sua competência. ¨Aos cidadãos. Neste caso é requisito indispensável que a iniciativa seja exercitada por pelo menos 10 mil cidadãos na sua condição de eleitores. Quais são os principais privilégios dos Deputados da Assembléia Nacional do Poder Popular? A Constituição da República estabelece que a condição de Deputado não pressupõe privilégios pessoais nem benefícios econômicos. A Constituição da República estabelece que os Deputados da Assembléia Nacional de Poder Popular têm o dever de manter contato com eleitores, ouvir suas colocações, sugestões e críticas. Mas eles que prestar contas de suas atribuições, o qual é feito diretamente aos seus eleitores nas circunscrições eleitorais pelas quais foram eleitos e diante da Assembléia Municipal do Poder Popular da qual forma. Os deputados da Assembléia Nacional do Poder Popular gozam de imunidade parlamentar? O artigo 83 da Constituição coloca que nenhum deputado da Assembléia Nacional pode ser detido ou submetido a processo penal sem a autorização da Assembléia ou do Conselho de Estado se esta não estiver em atividade, salvo em caso de flagrante delito. Em algum momento de seu mandato o Deputado da Assembléia Nacional de Poder Popular presta conta de suas funções? Sim, a Constituição da República de Cuba estabelece que os deputados têm o dever de manter contato com seus eleitores, ouvir suas colocações, sugestões e críticas. Mas eles devem prestar contas de suas atribuições, o que é feito diretamente aos seus eleitores nas circunscrições eleitorais pelas quais foram eleitos e diante da Assembléia Municipal do Poder Popular da qual forma. Os Mandatos podem ser revogados? Todos os eleitos podem ter o seu mandato revogado a qualquer momento de seu exercício. A lei estabelece os motivos, as formas e os mecanismos para a revogação. SISTEMA ELEITORAL Como é o sistema eleitoral cubano? O sistema eleitoral cubano é regido pelos cânones internacionais. E por sua vez é fundamentado pela história, a cultura, a idiossincrasia e as características do nosso país com as suas especificidades. Quem tem direito a voto? Todos os cubanos, homens e mulheres maiores de dezesseis exceto: 1. Os incapacitados mentais com a prévia declaração judicial de sua incapacidade. 2. Os que estão impedidos temporariamente por haver cometido delitos que os colocam em dívida com a justiça. Quem tem direito a ser eleito? Os cidadãos cubanos, homens ou mulheres que se encontrem em pleno gozo de seus direitos políticos. Si são candidatos a Deputados pela Assembléia Nacional do Poder Popular devem ser maiores de idade. Os membros das Forças Armadas podem eleger e ser eleitos? Os membros das Forças Armadas Revolucionárias e de outros institutos armados têm o direito de eleger e ser eleitos assim como os outros cidadãos. Como se candidatam? Nenhuma organização política tem o direito de indicar candidatos. A lei concede aos cidadãos o direito de candidatar-se de forma direta e publicamente na reunião de eleitores. Para escolher os vereadores candidatos às Assembléias Municipais do Poder Popular se escolhe um candidato por zona eleitoral de um total de no mínimo dos e no máximo oito. Quando as eleições são para escolher vereadores às Assembléias Estaduais do Poder Popular. E os Deputados para a Assembléia Nacional são aspirantes indicados pelos vereadores da Assembléia Municipal. O voto é obrigatório? O voto não é obrigatório. Trata-se de um direito constitucional que estabelece que todos os cidadãos cubanos têm o direito de escolher e ser eleitos. É um direito e um dever cívico que se exerce de maneira voluntária e o fato de não fazê-lo não implica sanção. Como é a votação, pela sigla do Partido ou pelo nome de candidato? Não existem listas com siglas de partidos. O voto é feito diretamente pelo nome do candidato que se deseje. O voto pode ser branco ou nulo. Você pode não votar em nenhum candidato ou se abster do voto. Como são feitas as campanhas eleitorais? Os candidatos não podem realizar nenhuma atividade em favor de sua candidatura. Esta tarefa é de responsabilidade exclusiva das comissões eleitorais que a realizam com ética, civismo e patriotismo; sem preferências ou tendências de nenhum tipo e na que é ressaltada de maneira a destacar a importância de exercer o direito ao voto e os valores éticos e morais que devem possuir os candidatos. Os recursos são aportados pelo Estado e as Comissões Eleitorais garantem que não sejam realizadas ações discriminatórias, ofensivas, difamatórias e que denigram a imagem dos candidatos e, em caso de ocorrer algo dessa natureza, o agressor deve sofrer as penas previstas na lei. Quem garante a ordem pública durante as eleições? O cuidado em relação à ordem pública, especialmente no que se refere aos colégios eleitorais e à proteção das urnas, cabe aos estudantes do ensino fundamental 1 e 2, que cumprem tais atividades cívicas sob orientação da Organizacion de Pioneros a qual pertencem. Como se dá a apuração dos votos? Uma vez concluída a votação, em horário estabelecido por lei, imediatamente se dá a apuração dos votos de maneira pública, ou seja, na presença dos eleitores e das pessoas que queiram acompanhar a apuração, inclusive estrangeiros radicados ou que estejam visitando o país. Assim, o resultado de votação é conhecido prontamente, sem prorrogações de nenhuma natureza. Qual a porcentagem de eleitores que participam das eleições? Desde 1976, quando se deram as primeiras eleições, mais de 95 por cento dos eleitores têm exercido seu direito ao voto. Nas últimas eleições realizadas em 11 de janeiro de 1998 votaram 7.931.229 eleitores que corresponde a 98,35% do total onde resultaram válidos 94,98% dos votos emitidos. Foram anuladas 1,6 por cento das cédulas e 3,3% dos votos foram em branco. O CONSELHO DE ESTADO E O COMITÊ EXECUTIVO DO CONSELHO DE MINISTROS Quais são os órgãos superiores do Estado? A Constituição do país estabelece a Assembléia Nacional do Poder Popular (Parlamento) é o órgão supremo do poder do estado. Representa e expressa a vontade soberana de todo o povo. Outros órgãos são o Conselho de Estado e o Conselho de Ministros. Como é eleito o presidente do estado cubano? O Presidente do Conselho de Estado que é o órgão que ostenta a suprema representação do Estado é eleito através do voto direto e secreto dos deputados da Assembléia Nacional. Isto implica que o Chefe do governo cubano como prática tem que submeter a dois processos eleitorais. Primeiro tem de ser eleito como deputado pela população através do voto livre, direto e secreto e depois pelos deputados através do mesmo mecanismo. O que é o Conselho de Estado? O Conselho de Estado é o órgão do Parlamento Cubano que representa a Assembléia Nacional do Poder Popular entre um e outro período das sessões, executa os acordos desta e cumpre as demais funções que a Constituição lhe atribua. Tem caráter colegiado para fins nacionais e internacionais e detém a suprema representação do Estado Cubano. Quais são as atribuições do Conselho de Estado? Várias são as atribuições do Conselho de Estado, entre elas se encontram: ¨ Determinar a celebração das sessões extraordinárias da Assembléia. ¨ Determinar a data das eleições para renovação periódica do Parlamento. ¨ Fazer valer a proposta de seu Presidente aos membros do Conselho de Ministros entre um e outro período de sessão no Parlamento. ¨ Designar e mudar, a pedido de seu Presidente, os representantes diplomáticos de Cuba ante outros Estados. Quantos membros têm o Conselho de Estado? O Conselho de Estado está formado por 31 pessoas, incluindo seu Presidente e todos têm de ser deputados. Quando expira o mandato do Conselho de Estado? O Mandato confiado ao Conselho de Estado pela Assembléia Nacional do Poder Popular expira na posse do novo conselho de Estado eleito em virtude das renovações periódicas de Assembléia. Quem substitui o presidente do Conselho do Estado e em que circunstâncias? Em caso de ausência, enfermidade ou morte do Presidente do Conselho de Estado o substitui o primeiro vice-presidente. O que é o Conselho de Ministros? O Conselho de Ministros é o órgão máximo do Executivo e Administrativo e constitui o Governo da República. Quem são os integrantes do Conselho de Ministros? O Conselho de Ministros está formado pelo Chefe do Estado e do Governo que é o seu Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, os Vice-Presidentes, os Ministros, os Secretários e demais membros que determinem a lei. Quem são os integrantes do Comitê Executivo de Ministros? O Comitê Executivo está formado pelo Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, os Vice-Presidentes e outros membros do Conselho de Ministros que determinem o Presidente. Quais são as atribuições do Conselho de Ministros? Múltiplas são as atribuições do Conselho de Ministros, dentre elas se destacam: ¨ Organizar e dirigir a execução das atividades políticas, econômicas, culturais, científicas, sociais e das defesas acordadas pela Assembléia Nacional do Poder Popular. ¨ Propor os projetos de planos gerais de desenvolvimento econômico-social do Estado e, uma vez aprovados pela Assembléia, organizar, dirigir e controlar sua execução. ¨ Dirigir e controlar o Comércio Exterior. ¨ Dirigir a Política Exterior da República e as relações com outros governos. ¨ Aprovar tratados internacionais e submetê-los a aprovação do Conselho de Estado. ¨ Elaborar o projeto de orçamento do Estado e, uma vez aprovado pela Assembléia, velar por sua execução. A quem presta contas o Conselho de Ministros? O Conselho de Ministros é responsável e presta contas periodicamente de todas as suas atividades à Assembléia Nacional do Poder Popular. SISTEMA JUDICIAL Como se dá o cumprimento da justiça em Cuba? No artigo 120 da Constituição da República se estabelece que a função de aplicar justiça emana do povo e é exercida em seu nome pelo Tribunal Superior Popular e os demais tribunais instituídos pela Lei. Como são organizados os Tribunais cubanos? No artigo 121 da Constituição da República se estabelece que os tribunais constituem um sistema de órgãos estatais, estruturado com independência funcional de qualquer outro e subordinado hierarquicamente à Assembléia Nacional do Poder Popular e ao Conselho de Estado. O Tribunal Superior exerce a máxima autoridade judicial e suas decisões, nessa instância, são definitivas. A quem estão subordinados os Juizes em Cuba? No artigo 122 da Constituição da República se estabelece que os juizes, na função de aplicar justiça, são independentes e apenas devem obediência à lei. Como funcionam os tribunais? No artigo 124 da Constituição da República se estabelece que para os atos de aplicar justiça todos os Tribunais funcionam de forma colegiada e nos mesmos atuam, com igualdade de direitos e deveres, juizes profissionais e juizes leigos. A quem é facultado cassar os juizes? No artigo 126 da Constituição da República se estabelece que o poder de cassação dos Juizes compete ao órgão que o elege. Entenda-se Assembléia Nacional, Provincial (Estadual) ou Municipal do Poder Popular, segundo a competência. Quais as atribuições da Procuradoria Geral da República? No artigo 127 da Constituição se estabelece que a Procuradoria Geral da República é o órgão do Estado ao que compete, como objetivo fundamental, o controle e a preservação da legalidade, sobre a base do estrito cumprimento da Constituição, as leis e demais disposições legais, pelos organismos de Estado, entidades econômicas e sociais e pelos cidadãos; e a promoção e o exercício da ação penal pública em representação do Estado. A quem está subordinada a Procuradoria Geral da República? No artigo 128 da Constituição da República se estabelece que a Procuradoria Geral da República constitui uma unidade orgânica subordinada exclusivamente à Assembléia Nacional do Poder Popular e o Conselho de Estado. Quem elege o Procurador Geral da República? No artigo 129 da Constituição da República se estabelece que o Procurador Geral da República e os vice-procuradores gerais são eleitos e podem ser cassados pela Assembléia Nacional do Poder Popular. A quem o Procurador Geral da República presta contas? No artigo 130 da Constituição da República se estabelece que o Procurador Geral da República presta contas de sua gestão perante a Assembléia Nacional do Poder Popular na forma e com a periodicidade estabelecidas pela lei. Como são solucionados os conflitos trabalhistas em Cuba? O Decreto Lei Nº 176 de 15 de agosto de 1997 põe em vigor o atual sistema de justiça trabalhista. Esse sistema resume todas as experiências desenvolvidas em Cuba desde 1959 a respeito da participação dos trabalhadores e as Organizações Sindicais na solução de conflitos trabalhistas, nas empresas, estatais e toda e qualquer instituição. Nas empresas e nas estatais com 25 ou mais trabalhadores se constituem os Órgãos de Justiça Trabalhista de Base, os quais são compostos por três membros efetivos e três suplentes. A Central de Trabalhadores de Cuba (CTC) assume o processo de eleição dos trabalhadores que, desta forma, compõem cada órgão. Um dos membros efetivos é eleito pelos trabalhadores em assembléia e os dois restantes são designados: um pela administração, entre seus dirigentes, e o outro pelo sindicato, entre os integrantes de sua executiva. O presidente do órgão é um dos membros executivos, eleito pelos trabalhadores em assembléia e é o encarregado por convocar e conduzir as reuniões e de garantir o quorum. Os membros efetivos e seus suplentes são eleitos e designados por um prazo de três anos. Qual o procedimento para a solução dos conflitos trabalhistas? Os Órgãos de Justiça Trabalhista de Base são regidos pelos princípios processuais de imediatismo, comparecimento das partes, rapidez, simplicidade, impulso de ofício, oralidade, publicidade, uma vez que o comparecimento e outros atos podem ser presenciados pelos trabalhadores, e respectivos à legalidade, em virtude da qual os integrantes do órgão que dirimem o conflito devem obediência apenas à lei. O trabalhador descontente com a aplicação de uma medida disciplinadora por parte da administração pode formalizar a queixa correspondente perante o Órgão de Justiça Trabalhista de Base dentro do prazo de 7 dias úteis posteriores à sua notificação. Os trabalhadores também têm um prazo de 180 dias corridos para formular queixas relativas a seus direitos trabalhistas, a partir do dia seguinte à comunicação da violação ou da data na qual tomou conhecimento da mesma. Os conflitos trabalhistas suscitados pelas queixas dos trabalhadores devem ser resolvidos pelos órgãos como requisito prévio e obrigatório para a utilização da instância judicial. Contra a resolução ditada pelo órgão, o trabalhador ou a administração podem entrar com processo perante o Tribunal Municipal Popular. Contra a sentença dos Tribunais Municipais Populares as partes podem entrar com o pedido de revisão perante a sala dos assuntos trabalhistas do Tribunal Supremo Popular, no que se refere à disciplina quando a medida inicial imposta pela administração consistir em abandono definitivo da empresa. A Infância e a adolescência Política de desenvolvimento Em Cuba existe uma situação favorável para o desenvolvimento e a adolescência como resultado da política mantida durante 40 anos, centrada na justiça social e a equidade. O conforto das crianças es um propósito inerente ao projeto social cubano. O respeito e a atenção a seus direitos constituem uma estratégia que de maneira consciente e planejada, permite a projeção de aciones em favor da infância. Os indicadores que descrevem a situação da infância cubana fazem à nação comparável com países mais industrializados e ricos do mundo. O compromisso político do Governo e a mobilização social de todo o povo em beneficio das meninas, meninos e adolescentes, unido à responsabilidade compartida e a participação de todos/as de maneira multi-sectorial e descentralizada, destacam-se com as premissas fundamentais que tem permitido e permitiram responder ás metas propostas e oferecer atenção ao bom desenvolvimento dos direitos das crianças. O estado protege os direitos da infância mediante a Constituição da República através dos diferentes códigos, leis e decretos leis que dela emanam. Entre estes se encontram: O Código da Infância e a juventude, o código da família, o código civil e o código penal. Cuba tem um grande número de medidas legislativas, judiciais, administrativas e de outra índole relacionadas com os direitos da criança mediante as quais se regulam os distintos aspetos referentes à maternidade, a paternidade e a filiação em geral. (Colombié, 1992). Adscrita à Assembléia Nacional do Poder Popular funciona com caráter permanente a “Comissão de Atenção à Infância, a Juventude e a Igualdade de Direitos da mulher”, a que em matéria de proteção desenvolve suas funções auxiliando ao Parlamento e a Conselho de Estado para uma melhor atenção da infância, a adolescência e a mulher. A partir dos câmbios socioeconômicos ocorridos no país na década dos 90, e baseado nos aportes que brindam os estúdios e investigações jurídicas e sociais, modifica e estrutura constantemente o corpo de leis que favorece a povoação infantil. Os direitos das crianças cubanas são protegidos mediante o desenho, execução e avaliação de políticas sociais, programas e projetos nas áreas da saúde a educação, a seguridade social e outras. Entre os que se destacam principalmente: Programa Nacional de Atenção Materno-infantil, que inclui diversos objetivos e que para seu desenvolvimento tem adquirido a estrutura de programas; entre os que estão; · Programa de Promoção da Lactancia Materna, Programa para a Redução do Baixo Peso ao nascer, · Programa para o desenvolvimento da Perinatologia, · Programa Lucha contra as Doenças Diarréicas Agudas e Infecções Respiratórias Agudas , · Programa Nacional de Imunizações, · Programa de Prevenção e Diagnóstico Precoce de Doenças Genéticas, · Programa Nacional de Ação sobre Acidentes em menores de 20 anos, · Programa de Maternidade e Paternidade Conscientes, · Programa de Prevenção e Controle das Síndromes Neurológicas Infecciosos e Plano de Controle do Seguimento do Crescimento do menor de 5 anos. [ Next Thread | Previous Thread | Next Message | Previous Message ] |
| Subject | Author | Date |
| este sistema é o máximo e muito democrático! | democrata. | 29/06/06 17:46:10 |
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