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| Subject: Decreto de 95 já previa não reversibilidade | |
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Author: c |
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Date Posted: 1/03/08 15:14:50 In reply to: c 's message, "Casino de Lisboa já obteve receitas de 161 milhões" on 29/02/08 8:41:52 O que está em causa nesta controvérsia é um decreto-lei da parte final do Governo de Pedro Santana Lopes (Fevereiro de 2005) que, alegadamente, entregou ao Grupo Estoril-Sol a propriedade do edifício do Casino Lisboa, ex-Pavilhão do Futuro, comprado por aquela concessionária de jogo à Parque Expo, por 17,6 milhões de euros, em Setembro de 2004. A formulação do decreto não permitia definir com clareza se a propriedade do edifício ficaria ou não com o Grupo Estoril-Sol depois de finda a concessão. Um parecer da Inspecção-Geral dos Jogos determinou que ficaria. Com um "visto, tomei conhecimento", o então ministro do Turismo, Telmo Correia, chancelou esse parecer, tornando-o vinculativo. Agora, face às dúvidas entretanto surgidas, aguarda-se um parecer do conselho consultivo da procuradoria-geral da República pedido pelo ministro da Economia, Manuel Pinho. O "caso" nasceu das escutas telefónicas feitas no âmbito do processo Portucale a Abel Pinheiro, na altura dos factos director financeiro do CDS-PP. Foram detectadas conversas em que, alegamente, Abel Pinheiro serve de intermediário entre ministros do Governo PSD-CDS de então e o Grupo Estoril-Sol, procurando este, através de um seu administrador, Mário Assis Ferreira, satisfazer os seus interesses. Acontece que um outro decreto muito anterior, no caso de 1995, promulgado quando Mário Soares era Presidente e Cavaco Silva primeiro-ministro, já admitia excepções ao princípio da reversibilidade da propriedade do edifício para o Estado. O diploma previa que os decretos que abrem concursos de concessão para casinos podem "determinar que os casinos não sejam do domínio privado do Estado não venham a reverter no termo da concessão". Em 2003 , o Grupo Estoril-Sol conseguiu um segundo casino na zona de Lisboa, que viria a ser o actual, no Parque das Nações. Pela concessão teve de pagar ao Estado, à cabeça, 30 milhões de euros, que seriam investidos na reabilitação do Parque Mayer. [ Next Thread | Previous Thread | Next Message | Previous Message ] |