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Declaração programática para as eleições do PE (1)
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Date Posted: 21:04:04 05/25/04 Tue
Declaração programática do PCP para as eleições do Parlamento Europeu
25/05/2004
Outro caminho para Portugal e para a Europa
Índice
1 - Introdução
2 - Traços essenciais da evolução da União Europeia desde as eleições para o Parlamento Europeu, em 1999
3 - As políticas e orientações da União Europeia e as suas consequências para Portugal
4 - PS, PSD e CDS-PP: a convergência na política de direita e nas orientações fundamentais da União Europeia
5 - PCP – a defesa dos interesses dos trabalhadores e do País
Um projecto para Portugal e para outra Europa
6 - Outra Europa é possível Outra Europa é necessária
Anexos
1 - Introdução
Ao apresentar esta Declaração Programática para as eleições para o Parlamento Europeu de 13 de Junho próximo, integrada por um conjunto de propostas políticas fundamentais e de compromissos relativos á sua intervenção no mandato 2004/2009, anima o PCP, a vontade de reafirmar a necessidade e a possibilidade de outro caminho para Portugal e para a Europa.
A necessidade, urgente, de o País romper com as políticas e orientações, muito semelhantes, da integração europeia do PSD e do PS, que têm enformado as posições de sucessivos governos e as intervenções dos seus deputados no Parlamento Europeu. Necessidade essa que conflui com a extrema urgência de, tão cedo quanto possível, o Governo PSD/CDS-PP ser derrotado e criadas condições para a sua substituição e para a concretização de uma política e uma alternativa que corte com a política de direita das últimas décadas e dê resposta à exigência de um Portugal mais justo e mais desenvolvido, e de outro caminho para a Europa.
A possibilidade de esse outro caminho ser construído na convergência da acção dos partidos comunistas, das forças do progresso e da esquerda com as lutas dos trabalhadores e dos povos. E nesse sentido, o reforço da votação e do número de deputados da CDU (PCP-PEV) nas eleições de 13 de Junho é, não só, inquestionavelmente, uma contribuição absolutamente útil, segura e certa para a derrota da coligação PSD/CDS-PP, como a opção para afirmar eleitoralmente a exigência de um outro rumo para a política nacional e para a integração europeia.
Um contributo decisivo para a conquista de políticas comunitárias conforme o interesse nacional, para o rasgar de caminhos para a construção de outra e nova Europa – uma Europa dos trabalhadores e trabalhadoras, dos jovens, pelo desenvolvimento e a paz.
2 - Traços essenciais da evolução da União Europeia
desde as eleições para o Parlamento Europeu, em 1999
A evolução da União Europeia nos últimos cinco anos, é caracterizada por uma generalizada ofensiva contra conquistas históricas dos trabalhadores, direitos democráticos e a soberania dos povos. Entre outros importantes aspectos, são de realçar pela sua importância:
– A realização de duas revisões dos Tratados. Uma primeira que culminou com a adopção do Tratado de Nice (2000), com o aprofundamento do federalismo e o reforço do poder das grandes potências, antecipando o alargamento da União Europeia. E uma segunda, com conclusão prevista para Junho próximo, que procura adoptar o grave projecto da dita «constituição europeia» (1)
– A concretização de um processo de alargamento a dez países do Leste da Europa e do Mediterrâneo, consumado no passado dia 1 de Maio, num quadro financeiro e com condições inaceitáveis tanto para estes países como para os actuais países economicamente menos desenvolvidos na União Europeia, nomeadamente Portugal – que, como todos os estudos o indicam, será o país mais atingido (1);
– A concretização da União Económica e Monetária, com o lançamento da moeda única – o euro – em 2002, a aplicação do Pacto de Estabilidade e da política monetária do Banco Central Europeu;
– A adopção da denominada «Estratégia de Lisboa», «vendida» como uma cimeira para o pleno emprego e a competitividade, durante a Presidência portuguesa do Conselho, em 2000, mas constituindo de facto uma autêntica sistematização e agenda das prioridades do capitalismo neoliberal, «estratégia» incessantemente elogiada e promovida pelas organizações do grande patronato na Europa (ERT – Mesa Redonda dos Industriais e UNICE – confederação do grande patronato na Europa) (1);
– A realização de reformas da Política Agrícola Comum (em 2000 e 2003) com o aprofundamento da liberalização da agricultura e das suas injustiças e desigualdades entre produtores, produções e países, nomeadamente Portugal, que incompreensivelmente continua a ser seu contribuinte líquido;
– A concretização da reforma da Política Comum de Pescas, com o avanço da liberalização do acesso à zona entre as 12 e as 200 milhas da zona económica exclusiva portuguesa, nomeadamente por parte da frota espanhola;
– O aprofundamento da comunitarização da justiça e assuntos internos, subtraindo competências que estão no fulcro da soberania dos Estados, e a adopção de um amplo conjunto de medidas que, a pretexto da denominada «luta contra o terrorismo», colocam em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
– A concretização de uma política de imigração que ao mesmo tempo que criminaliza os imigrantes, procura explorar os recursos humanos de países terceiros segundo as necessidades do grande patronato na Europa;
– A prossecução de uma política nas relações comerciais bilaterais e na Organização Mundial do Comércio ditada pelo objectivo da liberalização do comércio mundial, privilegiando, apesar de contradições, uma parceria estratégia com os EUA;
– A militarização da União Europeia, como pilar europeu da NATO, processo acelerado a partir de 1999, sendo adoptada uma «Estratégia de segurança da União Europeia», em 2003, que faz seu o conceito de «segurança» da NATO (1);
– Ou ainda, o início do debate sobre o quadro financeiro quinquenal, para o período de 2007 a 2013, com a apresentação de uma proposta inicial, pela Comissão Europeia, que assume os objectivos inscritos na «constituição europeia» e na «Estratégia de Lisboa» como prioridades para o futuro orçamento comunitário.
Em síntese, a evolução da União Europeia nestes últimos cinco anos traduziu-se pela acentuação dos seus eixos centrais – o federalismo sob o domínio das grandes potências, um capitalismo cada vez mais feroz na sua exploração, e o militarismo.
Pelo seu significado, amplitude e consequências, estes processos assumem uma profunda gravidade para os trabalhadores e para o País, para o futuro da Europa.
3 - As políticas e orientações da União Europeia
e as suas consequências para Portugal
Não é possível compreender os problemas e desafios que as perspectivas de evolução da União Europeia colocam a Portugal, sem ter em conta as consequências que tiveram para o País 18 anos de políticas de integração de Portugal na CEE/UE sob a condução de governos do PSD/Cavaco Silva (10 anos), do PS/António Guterres (6 anos) e do PSD/CDS-PP (2 anos), bem como os principais resultados da política de direita e das orientações e políticas da União Europeia. Neste plano, o PCP considera indispensável sublinhar que:
– Os fundos comunitários, apesar de envolverem montantes importantes e de contribuírem para progressos, nomeadamente no domínio de algumas infra-estruturas, não têm sido aplicadas de facto, pelos sucessivos governos, ao serviço de uma estratégia de efectivo e sustentado desenvolvimento do País;
– O sistema produtivo nacional continua a ser destruído em sectores de importância estratégica, nomeadamente a indústria pesada, como se pode ver com o recente exemplo da Bombardier, e o País tem hoje um aparelho produtivo mais dependente e subcontratado;
– A agricultura, as pescas, os têxteis, a construção naval, o sector mineiro, entre outros, confrontam-se com enormes dificuldades, estando alguns, de facto, ameaçados de extinção;
– O sector público (sector empresarial público e serviços públicos), estratégico para o desenvolvimento do País, alvo privilegiado dos sucessivos governos do PSD, PS e PSD/CDS-PP, foi, em larga medida, desmantelado pela política de privatizações e, muitas vezes, entregue ao capital estrangeiro. O actual Governo do PSD/CDS-PP avança com a liquidação do que resta do sector empresarial do Estado, e mesmo de áreas fundamentais dos serviços públicos;
– Portugal agravou significativamente a sua dependência externa, nomeadamente face a alguns países da União Europeia, continuando a degradarem-se a balança comercial e a balança de transacções correntes;
– Com concretização da União Económica e Monetária, entrada em circulação da moeda única – o euro – e as imposições do (seu) Pacto de Estabilidade, Portugal vê acentuarem-se as desigualdades sociais, o desemprego e a precariedade laboral e o crescimento da pobreza, e a perda de competitividade de grande parte dos sectores e empresas;
– O ritmo de convergência da economia portuguesa com a média comunitária diminui de década para década face à União Europeia (a 15), tendo nos dois últimos anos entrado em divergência;
– As assimetrias regionais (com extensas áreas de desertificação económica e humana, e elevadas concentrações populacionais nas áreas metropolitanas) não param de agravar-se;
– O desemprego e o emprego precário, que as estatísticas camuflam e subestimam, não cessam de aumentar, e os salários e pensões médias dos trabalhadores portugueses continuam a ser os mais baixos da União Europeia (a 15).
4 - PS, PSD e CDS-PP: a convergência na política de direita
e nas orientações fundamentais da União Europeia
Ao longo dos últimos 18 anos, PSD, PS e PSD/CDS-PP foram os responsáveis pela condução da integração de Portugal na CEE/UE e pela evolução das políticas e orientações da denominada «construção europeia». Verificando-se que, após cada mudança de governo, se mantinham ou aprofundavam em matéria europeia, as políticas, orientações e práticas fundamentais do governo anterior.
A convergência de posições entre o PS, o PSD e o CDS-PP sobre as políticas europeias tem-se revelado uma constante, com as inevitáveis nuances tácticas de quem está no governo ou de quem está na «oposição» e se procura afastar, perante os trabalhadores e o País, das consequências mais negativas das políticas da União Europeia.
Tal traduziu-se pela alienação de componentes essenciais de soberania; pela falta de consulta do povo português sobre questões fundamentais; pela submissão perante as instituições da União Europeia e as suas grandes potências; pela aceitação de imposições e medidas negativas para o País; pela entrega de sectores estratégicos da economia nacional ao capital estrangeiro; pela ideia da inexistência de alternativas e da inevitabilidade das políticas da União Europeia; pela apresentação dos problemas e das dificuldades do País como sendo a moeda de troca «necessária» aos «benefícios» dos fundos comunitários; pela atitude de permanente desresponsabilização pelas políticas mais gravosas para os interesses nacionais, procurando iludir o seu apoio aos tratados e a sua participação na definição das políticas da União Europeia, e a não utilização a margem de manobra de que, apesar de tudo, Portugal dispõe pela aplicação do princípio da subsidariedade.
Estas três forças políticas aprovaram, entre inúmeros exemplos, o Tratado de Maastricht, o Tratado de Amesterdão, a adesão à União Económica e Monetária e à moeda única (PS e PSD apresentaram e votaram mesmo um projecto de Resolução Comum), as políticas monetárias do Banco Central Europeu, o Pacto de Estabilidade, os sucessivos orçamentos comunitários, as sucessivas reformas da Política Agrícola Comum e da Política Comum de Pescas.
Em particular nos últimos cinco anos, PSD, PS e CDS-PP aprovaram em conjunto todos os temas relevantes da integração comunitária. Destacam-se: a sua assinatura do Tratado de Nice (em Dezembro de 2000); o seu pleno acordo com as teses federalistas, neoliberais e militaristas do projecto de novo Tratado elaborado pela «Convenção», a dita «Constituição Europeia»; a sua sustentação da validade e aplicação do Pacto de Estabilidade, quer no governo quer na oposição; o seu apoio à reforma da Política Agrícola Comum da «Agenda 2000» e à sua posterior revisão, em 2003, em Salónica; a sua cumplicidade com as alterações recentes da Política Comum de Pescas; a sua total colaboração e aceitação da «Estratégia de Lisboa», concluída durante a Presidência Portuguesa da União Europeia, no primeiro semestre de 2000; o seu apoio às liberalizações no âmbito das negociações na Organização Mundial do Comércio. Ou ainda, quanto à aceitação de um alargamento da União Europeia a dez novos países sem assegurar as condições mínimas que impeçam fazer de Portugal o principal e quase único perdedor.
E, finalmente, nas vésperas do 30º Aniversário do 25 de Abril, a aprovação de uma revisão constitucional que, ainda antes de haver qualquer novo tratado aprovado e de ter sido feito o prometido referendo em Portugal, consagrou a prevalência de uma eventual «constituição europeia» sobre a Constituição portuguesa.
O CDS-PP mais uma vez demonstrou que a sua pretensa diferenciação em relação ao PSD e de alegada defesa dos interesses nacionais era puro eleitoralismo, face à sua total solidariedade, na Assembleia da República e no Governo, com as orientações europeias do PSD, e que culmina na coligação eleitoral PSD/CDS-PP para as eleições para o Parlamento Europeu, de 13 de Junho.
O Bloco de Esquerda acompanha, no essencial, as teses federalistas avançando com propostas que reforçam o carácter supranacional do quadro institucional da União Europeia, desvalorizando e menosprezando a importância central da preservação da soberania nacional como garante da democracia e alicerce incontornável do desenvolvimento do País e, ao mesmo tempo, avançando com teses ilusórias de que se poderia alcançar a nível europeu o que não se conquista, em primeiro lugar, com a luta dos trabalhadores e do povo português a nível nacional.
5 - PCP – a defesa dos interesses dos trabalhadores
e do País
Um projecto para Portugal e para outra Europa
O PCP reafirma como questão nuclear a defesa da soberania nacional como um valor fundamental e vector estratégico para a defesa dos interesses nacionais, na construção de uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, aberta ao mundo, de paz e solidariedade.
É partindo da defesa da soberania e independência nacionais e do desenvolvimento económico e social que o PCP combate os eixos federalistas e neoliberais do actual processo de integração e pugna por um novo caminho para a Europa, conforme os interesses dos trabalhadores e dos povos, conforme os interesses nacionais.
Uma Europa de cooperação, democrática e transparente, o que exige o total respeito pela soberania, pela igualdade, pelos interesses, valores e especificidades de cada Estado, e impõe o combate a imposições supranacionais, a rejeição do federalismo e do domínio das grandes potências na União Europeia.
Uma Europa social, solidária e de coesão com maior emprego e mais direitos dos trabalhadores e cidadãos, com real promoção da igualdade de direitos e de oportunidades para as mulheres e combate efectivo à pobreza e à exclusão social, o que pressupõe mudanças profundas na política económica e monetária e a sua colocação ao serviço dos respectivos povos para a convergência real das economias, na concretização dos objectivos de coesão económica e social explicitados nos tratados comunitários.
Uma Europa aberta ao mundo e de paz, uma Europa solidária e exemplar nas relações com países terceiros de menor desenvolvimento, recusando a perspectiva de uma Europa fortaleza, bloco político-militar, alinhado ou não com o imperialismo dos EUA.
Um novo caminho para Portugal que assegure o seu progresso e uma renovada e democrática participação dos portugueses na escolha das opções políticas decisivas para o seu futuro colectivo e das orientações para a cooperação comunitária.
Por uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos
condição para a salvaguarda da democracia e para a efectiva participação dos cidadãos
Uma política externa de diversificação das relações internacionais e de cooperação, paz e amizade com todos os povos, a salvaguarda da soberania nacional e a promoção dos interesses de Portugal e dos portugueses constituem, para o PCP, orientações fundamentais da intervenção do País na União Europeia.
O respeito pela soberania e pelos interesses, valores e especificidades de cada Estado devem constituir vectores essenciais num projecto de cooperação na Europa, pelo que no plano institucional se impõe a rejeição do federalismo e do domínio das grandes potências na União Europeia e o firme combate ao projecto que os consagra da «constituição europeia» ou de «tratado constitucional».
Projecto que afronta e viola a Constituição da República Portuguesa e que atinge gravemente a soberania e a independência nacional. A salvaguarda da Constituição da República Portuguesa constitui, aliás, uma exigência para todos os órgãos de soberania nacionais, que têm o dever imperativo de a respeitar e fazer respeitar.
Por outro lado, é obrigatório realizar um referendo nacional, antes de uma indesejável vinculação de Portugal a qualquer projecto de «constituição Europeia», a realizar em data e com pergunta(s) que permitam aos portugueses pronunciar-se de forma esclarecida sobre o que efectivamente está em causa, e obrigatoriamente sempre antes da ratificação pela Assembleia da República.
O PCP propõe-se continuar a impulsionar um vasto movimento de opinião, esclarecimento e luta, que impeça a subordinação da Constituição da República à dita «constituição europeia» e exija a realização do referendo.
Como linhas fundamentais para a estrutura institucional da União Europeia, o PCP propõe:
– A defesa de um modelo institucional de cooperação entre Estados soberanos e iguais onde o Conselho Europeu mantenha um papel determinante com um país/um voto e a salvaguarda do direito de veto em questões de interesse vital por parte de um país;
– A consequente travagem na transferência de mais competências para a União Europeia e na alienação de instrumentos fundamentais para a concretização de uma política que contribua para dar resposta às necessidades e anseios dos trabalhadores e às potencialidades de desenvolvimento do País;
– A salvaguarda da democracia e a aproximação do processo de decisão dos cidadãos, afirmando a soberania nacional e o pleno papel das instituições nacionais, e não a sua desvalorização ou alienação, reforçando a capacidade de intervenção e de decisão dos parlamentos nacionais nas políticas comunitárias e a sua cooperação com o Parlamento Europeu;
– A garantia do envolvimento e da participação das autarquias locais, das organizações de trabalhadores e de outras organizações sociais, dos agentes económicos e culturais, como garantia da defesa dos interesses e desenvolvimento do País;
– A manutenção do actual princípio da rotatividade na presidência do Conselho Europeu;
– A representação permanente de todos e cada um dos Estados com plenos direitos, nomeadamente o direito de voto, independentemente do seu número, na Comissão Europeia;
– A não redução do número de deputados do Parlamento Europeu, nomeadamente de Portugal, assegurando a presença e a efectiva representatividade das diferentes forças políticas portuguesas;
– A salvaguarda intransigente da identidade cultural de cada Estado-membro e de todas as línguas nacionais como línguas oficiais e de trabalho e a recusa de quaisquer discriminações neste domínio;
– A consagração institucional da possibilidade da reversibilidade dos acordos e tratados que regem a integração comunitária e a possibilidade de ajustamento do estatuto de cada país à vontade do seu povo e à sua real situação, devendo ser admitidas as necessárias cláusulas de excepção para esses Estados;
– A alteração dos estatutos do Banco Central Europeu para garantir a presença em igualdade dos Estados membros na sua direcção, com vista a assegurar o seu efectivo controlo político pelos Estados.
Por uma Europa social, solidária e de coesão. Assegurar o progresso de Portugal, mais e melhor desenvolvimento. Pelo emprego com direitos e a defesa e promoção da produção nacional
Portugal necessita de uma estratégia de desenvolvimento sustentado, que rompa com as políticas de direita e as orientações neoliberais da União Europeia, e que promova as condições de vida dos trabalhadores e do povo português.
Uma tal estratégia deve ter como vertentes essenciais o crescimento económico, respeitador da natureza, a salvaguarda e modernização do tecido produtivo nacional, a defesa e melhoria dos serviços públicos, a concretização de infra-estruturas fundamentais, o desenvolvimento de uma educação pública de qualidade e de um sistema científico e tecnológico nacional, a qualificação profissional, e terá necessariamente de colocar em causa a acelerada centralização e concentração do capital e da riqueza e do poder incontestado dos grandes grupos económicos.
No plano social, e no imediato, deverá ter como objectivo a criação de empregos, a defesa do emprego com direitos e a redução do tempo de trabalho sem redução de salário, por melhor formação e saídas profissionais para a juventude. Deverá significar o aumento dos salários e pensões de reforma (invertendo a actual e injusta distribuição do rendimento nacional), aproximando-os progressivamente à média europeia, e a promoção e defesa dos sistemas públicos da saúde e da segurança social eficientes e ao serviço das populações. Deverá garantir a igualdade de direitos para as mulheres, no trabalho e na sociedade. E defender os interesses dos migrantes, nomeadamente dos portugueses, em particular dos seus direitos nos países de residência. Tudo convergindo para a harmonização, no progresso, do nível e qualidade de vida.
No plano cultural, deverá assegurar o respeito pela diversidade e identidade nacionais, de modo a projectar e valorizar a cultura portuguesa numa perspectiva de abertura, cooperação e igualdade com todos os povos da Europa e do mundo.
No mesmo sentido, a prioridade para as políticas comunitárias tem de ser a convergência real das economias, o nivelamento, por cima, das condições de vida e de trabalho, a coesão económica e social. O que exige uma firme ruptura com as actuais políticas neoliberais da União Europeia, uma profunda alteração das políticas comunitárias nos aspectos que ferem as especificidades, ignoram os atrasos e as debilidades estruturais ou sacrificam sectores de actividade fundamentais do País, e a recusa de uma especialização de Portugal como País de mão-de-obra barata e pouco qualificada e economicamente subalterno e dependente, onde a dita «competitividade» se faz à custa da destruição dos direitos dos trabalhadores e da exploração mais desenfreada. Deverá ainda rejeitar a degradação ambiental como base da «competitividade externa», que ameaça fazer de Portugal um depósito dos resíduos dos países mais desenvolvidos, colocando ainda mais em causa os nossos recursos naturais.
No plano da política económica, uma estratégia de desenvolvimento sustentado exige:
– Uma aplicação dos fundos comunitários que contribua efectivamente para um desenvolvimento equilibrado de todo o território nacional, com prioridade para as regiões e sectores sociais mais carenciados, para as micro e pequenas empresas, agrícolas, industriais e de serviços. Deve ser criado um programa comunitário específico de apoio à economia portuguesa tendo em conta as consequências do alargamento da União Europeia. Ao contrário do que sucede actualmente, os fundos não devem constituir, como sucede actualmente, meras compensações às incidências negativas da implementação de orientações e políticas comunitárias, e devem visar, para além da concretização de infra-estruturas e da formação profissional, um apoio directo ao desenvolvimento económico sustentado à valorização e modernização do sistema produtivo nacional e a programas eficazes de natureza social, nomeadamente para combater a pobreza e a exclusão. Devem ser aplicados com controlo político e administrativo democráticos, sem privilégios e com um combate firme à corrupção;
– Um orçamento comunitário reforçado, com base numa justa contribuição de cada país a partir do seu Rendimento Nacional Bruto (RNB) e com outras prioridades políticas à dimensão das necessidades do alargamento, quer para os novos Estados-membros quer para países com debilidades estruturais, como Portugal. Um orçamento que dê prioridade à promoção das potencialidades de cada país, ao desenvolvimento sustentado, ao investimento público, à valorização e reforço dos serviços públicos, ao emprego e aos direitos dos trabalhadores, ou seja, às bases de uma efectiva coesão económica e social. Um orçamento que promova uma justa política de cooperação com os países em desenvolvimento;
– A criação de um Pacto de Progresso Social e pelo Emprego, com o fim do Pacto de Estabilidade, de forma a permitir a concretização de uma política de crescimento e de emprego e os necessários investimentos públicos; a redefinição dos objectivos e estatutos do Banco Central Europeu, com o necessário controlo da política monetária pelo poder político;
– O combate eficaz aos movimentos de capitais especulativos, nomeadamente pela sua tributação e o fim dos paraísos fiscais (offshores);
– A reversão da Estratégia de Lisboa com a revogação da política de liberalizações e privatizações, e o desenvolvimento de uma política que promova e reforce o sector público e os serviços públicos (saúde, educação, segurança social, água, transportes, energia, telecomunicações) garantido a sua qualidade e o acesso em iguais condições a todos os cidadãos, qualquer que seja a sua residência na Europa, e apoie efectivamente a investigação, ciência e tecnologia nacionais;
– Uma política que dinamize a procura, defenda e valorize o ambiente, e salvaguarde e desenvolva os sectores produtivos nacionais, o que exige outra política industrial e outras políticas comuns da agricultura (PAC), das pescas (PCP), do comércio externo (Têxtil e vestuário, indústria naval). Uma profunda reforma da PAC, no sentido da respectiva regionalização e modulação, com vista a ultrapassar os actuais desequilíbrios entre produtores, produções e países e que permita o crescimento da produção agro-alimentar nacional e, em geral, a modernização do sector primário do País. Uma profunda modificação da Política Comum de Pescas, que garanta continuidade e desenvolvimento da actividade piscatória, consagre a extensão das zonas exclusivas de pesca até às 24 milhas, assegure o controlo do acesso à zona económica exclusiva, termine com a política brutal de abates da frota, alargue e melhore os acordos com países terceiros e assegure a manutenção e desenvolvimento dos recursos. O apoio, de forma significativa e sem constrangimentos, da actividade industrial no País, por exemplo, os têxteis e o calçado, visando o seu crescimento e modernização, do sector comercial, particularmente o comércio tradicional, de forma a permitir a respectiva modernização, bem como do sector cooperativo, em toda a sua diversidade;
– A implementação de medidas que impeçam a deslocalização de empresas, nomeadamente pelo condicionamento das ajudas comunitárias ao cumprimento de obrigações, como a protecção do emprego e o desenvolvimento local, procurando que as multinacionais não continuem a agir com total impunidade;
– A salvaguarda da possibilidade da intervenção do Estado em situações de grave situação social e económica devido a dificuldades ou encerramento de empresas, ou a calamidades, promovendo medidas concretas de apoio aos trabalhadores e à recuperação económica dos sectores e regiões atingidos, que deve ir de par com o acompanhamento pela União Europeia das ajudas nacionais às empresas que falseiam a concorrência, em prejuízo dos países economicamente mais débeis, como Portugal;
– Uma correcta aplicação prática do estatuto de região ultraperiférica dos Açores e da Madeira, consagrado quer nos Tratados comunitários, quer na Constituição da República Portuguesa, o que exige meios financeiros, programas e medidas permanentes e excepcionais que permitam um desenvolvimento adequado, com o reconhecimento dos direitos específicos das suas economias regionais insulares e distantes;
– A moratória sobre autorizações de novos Organismos Geneticamente Modificados (OGM), o respeito do princípio da precaução e o direito à renúncia voluntária dos OGM por parte dos Estados ou regiões ou agricultores.
(...)
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