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PROGRAMA ELEITORAL DO PCP
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Date Posted: 2/02/05 21:29:32
In reply to:
Jerónimo de Sousa, Secretário-geral do PCP
's message, "A Educação em Portugal" on 1/02/05 23:07:32
O Programa Eleitoral do PCP para as Legislativas 2005, tem dois capítulos: I As grandes questões nacionais. Principais orientações e medidas urgentes para uma política de esquerda e II Propostas sectoriais e específicas.
No II, aborda 5 Temas: 1-Propostas para o desenvolvimento económico equilibrado; 2-Propostas para o desenvolvimento social; 3-Propostas para o desenvolvimento educativo, científico e cultural; 4-Propostas para o aprofundamento da democracia e 5-Propostas para Portugal na Europa e no Mundo.
Transcrevo as propostas relativas à Educação, Ensino Superior e Ensino e Formação Social:
3. Propostas para o desenvolvimento educativo, científico e cultural
– Educação
– Ensino superior
– Ensino e formação profissional
– Desporto
– Ciência e tecnologia
– Sociedade de informação
– Cultura
– Comunicação social
EDUCAÇÃO
Os últimos anos na área da educação foram, fundamentalmente, de continuidade da política de direita, mantendo-se como linhas condutoras da intervenção governativa a crescente desresponsabilização do Estado, o financiamento público do ensino privado e a subalternização de critérios pedagógicos em prol de critérios economicistas e elitistas, aumentando a selectividade e elitização do ensino e do pleno acesso à educação, particularmente nos níveis secundário e superior, para além de se orientar para o aumento dos privilégios e das benesses concedidas ao ensino privado.
O país precisa de uma coerente linha de construção de uma escola pública, gratuita e de qualidade, um ensino de alta qualidade, que cubra o objectivo de democratização e as necessidades educativas individuais e sociais e da economia que o PCP propõe.
É fundamental que o Estado assuma um real investimento na rede pública de estabelecimentos de ensino, de forma a garantir a resposta adequada às necessidades das populações, a criar condições de estabilidade ao corpo docente, condição indispensável ao sucesso educativo, a definir incentivos à fixação de professores e educadores em zonas desfavorecidas, a alargar os serviços especializados de orientação psicopedagógica e vocacional e de serviço social.
No actual quadro de crise estrutural a que Portugal foi conduzido pelas políticas de direita, com profundas repercussões no estado da educação, o PCP assume com os portugueses o compromisso de tornar realidade no nosso país a escola pública, gratuita e de qualidade para todos, sustentada num conjunto de propostas das quais se destacam:
. O desenvolvimento de uma política educativa que assuma a Educação como um valor estratégico fundamental para o desenvolvimento do país e para o reforço da identidade nacional, com prioridade para um efectivo combate ao abandono escolar e ao insucesso escolar e educativo e à exclusão social e escolar.
. O investimento numa Escola Pública de Qualidade, com a gratuitidade de todo o ensino público como prioridade estratégica.
. A expansão da rede pública de estabelecimentos de educação e ensino, a generalização da oferta pública e a consequente adequação da rede escolar de forma a assegurar a concretização do direito à educação, independentemente de iniciativas de entidades particulares ou cooperativas.
. O compromisso de apresentar ao país um verdadeiro plano de combate ao abandono e insucessos escolares, tal como foi anunciado em 23 de Outubro de 2004, precedido de um amplo debate nacional com todos os interessados no processo educativo, para fazer face ao insucesso educativo e ao abandono escolar precoce, cujos indicadores oficiais comprovam que Portugal é o segundo país da União Europeia com o maior índice de analfabetismo e baixos níveis de literacia, com baixas qualificações académicas e profissionais, com os maiores índices de abandono e insucesso no 3º ciclo do ensino básico e no ensino secundário e com a maior taxa de abandono dos estudantes entre os 18 e os 24 anos.
. A aprovação de uma Lei sobre o Financiamento da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário que clarifique responsáveis e responsabilidades e garanta o normal funcionamento das escolas públicas financiadas, essencialmente, por verbas consagradas em Orçamento do Estado.
. Aprovação de um modelo de concurso de professores, a aplicar já nos concursos que decorrerão no presente ano lectivo, que, consagrando princípios como o da anuidade do concurso, bem como o seu carácter público e nacional, se oriente para a estabilidade dos professores, condição indispensável para que estabilizem as escolas e as suas condições de funcionamento.
. Valorizar os quadros das escolas fixando neles os professores, abrir vagas de acordo com as necessidades efectivas do sistema educativo, criar um regime dinâmico de vinculação de docentes contratados e revogar normas que subvertem as graduações profissionais e criam profundas injustiças.
. A aplicação do princípio constitucional da gestão democrática, segundo o qual os órgãos directivos devem legitimar-se democraticamente, de forma a acolher o pluralismo de interesses e opções dos elementos constituintes da comunidade escolar e garantir a autonomia dos estabelecimentos de ensino.
. O incremento do apoio social escolar em todos os níveis de escolaridade com crescimento considerável das capitações para atribuição dos respectivos apoios e dos montantes limite previstos para as diversas áreas.
. A garantia de transportes, alojamento e alimentação para os estudantes que, vivendo afastados da escola ou por outros motivos, careçam total ou parcialmente desses benefícios sociais.
. A expansão do sistema público de educação pré-escolar, articulado com a rede escolar do 1º ciclo, dando cumprimento à obrigação que a Constituição impõe ao Estado, garantindo a frequência universal, gratuita e obrigatória no ano que anteceda o ingresso das crianças no ensino básico, bem como as condições para a universalidade da frequência a partir dos 3 anos e garantindo a curto prazo uma resposta de qualidade para a faixa dos 0 anos 3 anos.
. A reorganização da rede escolar no primeiro ciclo do Ensino Básico, com a criação de centros escolares de média dimensão quando necessários; elaboração de um Plano de Emergência para recuperação do parque escolar; construção de novas escolas, permitindo acabar com os desdobramentos de horários e dotando-as com novos espaços, equipamentos e materiais adequados, na base de um programa específico de financiamento.
. A expansão da rede pública de escolas do ensino artístico especializado, tendo em atenção uma distribuição geográfica equilibrada.
. O alargamento da escolaridade obrigatória para doze anos, mantendo-se a duração de nove anos para o ensino básico.
. A gratuitidade dos manuais escolares no ensino obrigatório.
. O desenvolvimento da resposta pública às necessidades de educação especial numa perspectiva de escola inclusiva, com incidência na formação especializada dos professores.
. A promoção da multiculturalidade nas escolas, com o respeito e valorização das diferentes origens das comunidades imigrantes, no sentido da sua integração na sociedade.
. A promoção da educação de adolescentes e adultos numa perspectiva de formação permanente e recorrente, visando o combate ao analfabetismo e à iliteracia e a qualificação profissional, social e pessoal.
. A promoção do ensino da língua portuguesa no estrangeiro, designadamente no quadro da valorização e reforço do ensino português no estrangeiro.
. A revisão dos curricula de modo a corresponder às necessidades do desenvolvimento actual da sociedade e da formação integral dos estudantes, segundo o princípio da igual dignificação das diversas vias do ensino secundário.
. A aprovação de novos modelos de avaliação dos alunos, assentes em princípios de avaliação contínua, incompatíveis com a existência de exames decisivos e determinantes na selecção.
. A profunda remodelação do actual regime de formação de professores, com incidência em todas as suas vertentes: inicial, contínua e especializada, de maneira a contribuir, com esta intervenção, para a elevação da qualidade educativa e do ensino. A formação deve também ser uma preocupação na preparação e adequação de outro pessoal técnico e de apoio que, por esta via, deverá ver valorizado o seu exercício profissional.
. A valorização e dignificação das carreiras docentes e a aprovação de carreiras específicas para outros técnicos de educação, através de processos negociais a desenvolver com as respectivas organizações sindicais e a resolução de incongruências legislativas ao nível das habilitações.
. A dotação das escolas de pessoal docente, de pessoal administrativo, técnico e auxiliar de acção educativa em número suficiente e com formação adequada, para garantir o seu bom funcionamento.
. O envolvimento da comunidade educativa no debate e definição das opções e objectivos da política educativa das autarquias e a sua articulação com outras políticas sectoriais.
. O investimento na modernização dos equipamentos da responsabilidade das autarquias.
ENSINO SUPERIOR
O ensino superior é indispensável ao desenvolvimento do país e à sua elevação cultural, técnica, científica que constituem direitos individuais e colectivos inalienáveis. Ensino superior público, gratuito e de qualidade são objectivos para concretizar a democratização do acesso e da frequência do ensino superior pelas várias camadas sociais e etárias do país, combatendo as derivas para a redução de qualidade e para a elitização.
O ensino superior é uma questão nacional e não meramente individual. Constitucionalmente o ensino público é um direito universal e tendencialmente gratuito e o ensino de iniciativa privada é uma liberdade.
O sistema público de ensino superior deve assegurar:
. A concretização da democratização do acesso e da fruição de níveis superiores de instrução e cultura.
. A garantia de liberdade de ensino e de aprendizagem.
. A oferta coerente de ensinos diversificados, relevantes e de qualidade e que cubram o território nacional.
. A existência de grandes infra-estruturas estratégicas e do seu financiamento, ao contrário do caminho encetado pelo chamado «Processo de Bolonha» que contém em si dois objectivos não declarados mas óbvios: a elitização económica do Ensino Superior, condicionando-o assim aos interesses do grande capital; a privatização progressiva do ensino superior público. Estes objectivos põem em causa a soberania nacional na definição de orientações para o sistema educativo, razões pelas quais o PCP entende que devem ser combatidos com a participação da comunidade educativa neste processo.
. A rejeição da fragmentação do ensino superior em ciclos com custos acrescidos das propinas de cada ciclo possibilitará uma maior coincidência entre as elites intelectuais e as elites económicas: o acesso ao conhecimento será, ainda mais, um privilégio dos ricos.
Assim, o Sistema Público de Ensino Superior que o PCP preconiza baseia-se em:
. Autonomia das instituições, na cooperação entre elas e, enquanto subsistir o sistema binário, na não discriminação relativamente ao subsistema em que se encontrem.
. Gestão transparente e participação democrática de todos os agentes da comunidade académica na vida das instituições, na colegialidade das decisões, na prestação de contas à sociedade pela boa utilização dos dinheiros públicos e na constante preocupação com a eficiência e a eficácia de todas as actividades.
. Garantia dos apoios de acção social aos estudantes, necessários ao aumento da democratização do acesso e da frequência do ensino superior, promovendo a igualdade de oportunidades aos estudantes deslocados e prestando particular atenção aos trabalhadores-estudantes, nomeadamente no respeito e aprofundamento do seu Estatuto, criando melhores condições para a sua frequência e sucesso escolares.
. Um novo e mais justo regime de acesso ao ensino superior e rápida expansão do ensino superior público, com a abolição das restrições quantitativas globais (numeri clausi). Este regime deve harmonizar as necessidades de desenvolvimento do país com as opções e preferências dos candidatos através de um sistema de acesso que considere como fundamental a avaliação contínua no ensino secundário, complementada com a realização de provas nacionais de capacidade.
. Um único sistema organizado de ensino superior de todas as universidades e institutos politécnicos, em que as instituições se distingam pelos objectivos e missões que definem no exercício da respectiva autonomia, com respeito pela identidade, especificidade e criatividade de cada instituição e a definição de um quadro geral de áreas científicas no ensino superior, ainda que flexível e não definitivo.
. Aprovar uma nova lei de financiamento do ensino superior e a aprovação de novas regras, mais justas, contidas num novo diploma legal, com a abolição das propinas. Os níveis de financiamento deverão ser os adequados de forma a garantir um ensino e uma investigação de qualidade e que se afirmem autónomas do poder político e independentes do poder económico.
. Ampliar a frequência do ensino superior público, através de uma política que assegure, de facto, o acesso a todos os portugueses que tendo capacidades e motivação, desejem adquirir novos saberes ou competências.
. Incentivar a qualificação dos corpos docente e não docente, bem como a prática da investigação em todas as instituições do ensino superior, com quadros de dotação global e lugares em número suficiente para professores, investigadores e técnicos.
. Combater situações de precariedade, de desemprego involuntário, de desmotivação, reconhecendo o bom desempenho dos docentes e criando paralelamente incentivos à mobilidade, bem como atribuir o subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicos.
. Defender a liberdade de ensino e de aprendizagem, nos pressupostos de um ensino privado honesto e de qualidade, que respeite as orientações gerais para o ensino superior em Portugal e as determinações legais, nomeadamente o funcionamento democrático das instituições.
. Defender a existência de direitos claros para os estudantes do ensino privado, garantindo-se um contrato que não pode ser alterado e no qual estejam estipulados os direitos dos estudantes, os deveres da instituição e as condições de ensino, incluindo os valores a praticar durante os cursos.
ENSINO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
As opções políticas que têm sido seguidas nos últimos anos são bastante claras: o desinvestimento no ensino profissional, a continuidade das baixas qualificações académicas e profissionais, a continuação das discriminações sociais, a selectividade e a elitização do ensino, com fortes e incalculáveis prejuízos para o desenvolvimento sustentado do país, significando um claro retrocesso em termos sociais, políticos e ideológicos.
O ensino e a formação profissional são essenciais para as necessidades da economia, a especialização dos seus perfis produtivos, as vocações dos jovens e a actualização dos trabalhadores menos jovens. Esse reconhecimento passa pela adopção de linhas estratégicas que melhor aproveitem os recursos disponíveis, criem as formas de acesso de todos à formação permanente, valorizem o ensino público e maior autonomia das escolas secundárias na definição dos currículos e da sua localização regional.
Essa atitude implica: a desburocratização dos centros de emprego, a elaboração de referências profissionais reconhecidas no espaço da União Europeia, uma regulação da aplicação dos quadros comunitários ainda disponíveis; um maior rigor das candidaturas e da sua fiscalização, a elaboração de curricula e cargas horárias adequadas mas no quadro de uma formação equilibrada, a criação de uma rede de estágios profissionais em empresas públicas e privadas e a valorização das aprendizagens informais para efeitos profissionais.
A afectação pelo Estado ao Ensino Profissional dos meios necessários ao cumprimento dos seus objectivos, o que implica: suspensão da revisão curricular e abertura de novo processo de discussão participada; sistema de financiamento que garanta a igualdade de oportunidades para todos no seu acesso e a eliminação das propinas; um claro e sério investimento público nesta via.
(...)
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