| Subject: Re: CML tresanda a ilegalidades |
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Avante
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Date Posted: 9/04/05 9:31:30
In reply to:
Avante
's message, "o PCP e os seus aliados tinham 12 freguesias e o PS não tinha nenhuma" on 8/04/05 17:11:58
Lisboa
CML tresanda a ilegalidades
Avante, 07/04/05
Há uns tempos, uma das vereadoras da actual maioria, confrontada com provas das ilegalidades que se preparava para cometer e levar quem na CML votasse com ela a cometer, teve esta tirada única: «Não é ilegal, simplesmente porque nós não cometemos ilegalidades». Assim, mais vírgula, menos vírgula.
Este raciocínio mostra até que ponto é complexa a situação da CML. Uma autarquia com estas responsabilidades, em que perpassam cenários de diversificado tipo, em que as pressões de urbanizadores e de loteadores não cessam nunca, ter como responsáveis por pelouros «de risco» pessoas com estas aleivosias e com este perfil, chegadas não se sabe de onde e com destino desconhecido, é um perigo para a ética e para os diversos equilíbrios dentro da Cidade.
Dois casos recentes ficam a marcar a maneira de agir da maioria PSD-PP.
Num caso, relativo a Alcântara, a situação é muito complexa e deverá reclamar a intervenção imediata do Ministério púbico em defesa da legalidade.
No outro caso, referente a uma proposta que de tão claramente ilegal acabaria por ser retirada, o que está em causa é ainda mais profundo.
Vejam-se os dois exemplos.
«Estudo» urbanístico para Alcântara
Todos lembraremos ainda o estudo de Siza Vieira e as célebres torres de cem metros. Locais onde se situavam antigas fábricas e empresas famosas são dos mais cobiçados da zona ribeirinha de Lisboa. Recentemente, a maioria PSD-PP levou à sessão da CML para aprovação, e aprovou um «estudo urbanístico» para esta zona. Teve contra si os votos do PCP e do PS.
Mas o facto é que foi aprovada uma absoluta ilegalidade.
A figura do «estudo urbanístico», é uma terminologia da área da Arquitectura, mas que nenhuma lei consagra. Pela simples razão de que esses «estudos», como tal, excluem o que é essencial nos «planos de urbanização» e nos «planos de pormenor»: a participação popular, mediante uma fase de inquérito público e, depois, a subida do documento à Assembleia Municipal para aprovação final.
Ora o «estudo» é exactamente o contrário disso: trata-se de um documento técnico, sem as características e sem os requisitos dos citados «planos», e que, aprovado apenas em sessão de câmara, não cumpre a lei.
Mas foi assim que a maioria PSD-PP escolheu dar como «aprovado» o tal «estudo» para Alcântara.
Muita água vai agora correr para o mar, antes que a CML possa passar com validade as licenças para os loteamentos a instalar em locais daquela zona que têm tradição industrial e empresarial, como a Carris, a Mirandela, a Pinhol, Raminova e outras…
Porque, deixem-se de conversa, é disso que se trata: esta maioria está a terminar o mandato cumprindo a sua tarefa de fazer render o dinheiro da sua clientela. E é só isso que está em causa: muitas licenças para construir e depressa, que o fim do mandato já está à vista…
Mais uma ameaça de ilegalidade
Na última sessão pública, esteve-se à beira de cometer nova ilegalidade. A proposta em causa acabaria por ser retirada, a muito custo, mas nenhuma garantia há de que a maioria não insista, dada a sua propensão e queda para a ilegalidade.
Como vale mais prevenir do que remediar, aqui fica desde já a denúncia da tentativa de ilegalidade flagrante.
Trata-se de um terreno nas Galhardas, para implantação de um hotel. A proposta retirada era ilegal porque dispensaria de plano de pormenor um caso em que este plano é absolutamente indispensável, como o sublinham os Serviços envolvidos.
Por exemplo: o Departamento de Planeamento Urbano diz que o PDM «obriga à elaboração de plano de pormenor», e propõe que seja mantida essa determinação anterior, de 2001, que exigia esse mesmo plano; o Departamento de Património Imobiliário diz que «deverá a parcela ser objecto de um plano de pormenor aprovado»; o Departamento de Projectos Estratégicos diz que uma das condicionantes é a «realização do plano de pormenor, sob a responsabilidade do promotor» ou, em caso contrário, propõe a «não aprovação».
Mais ainda. O ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território já tinha sido claro em Abril de 2001: este departamento da Administração Central deu parecer desfavorável à pretensão do promotor de localizar «estabelecimentos hoteleiros junto das Torres do Tejo e do Nó da 2ª Circular com o Eixo Norte/Sul» porque «o regulamento do PDM de Lisboa obriga à aprovação prévia de plano de pormenor».
Mas a maioria PSD-PP está-se nas tintas para tais ninharias: o que lhe importa é mesmo dar satisfação às exigências e às expectativas dos loteadores.
Não tem feito outra coisa.
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