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Subject: Não o era antes, foi esta revisão da Constituição, em 1997, que tornou obrigatório o referendo! Author: Melo e Castro [ Next Thread | Previous Thread | Next Message | Previous Message ] Date Posted: 23/05/05 21:35:49 In reply to: Luís Sá 's message, "Declaração final sobre a «Revisão Constitucional»" on 23/05/05 14:19:12 (...)"Mas o PCP previne: se o PS aprovou medidas como as que colocaram a regionalização nas mãos da direita, é natural que deva procurar os apoios para regular questões como o aberrante duplo referendo que aprovou entre aqueles com quem os acordou. A responsabilidade do que vier eventualmente a falhar em matéria de instituição das regiões administrativas caberá exclusivamente a quem aprovou esta revisão (...) Entendemos que a revisão constitucional teria sentido para favorecer melhores soluções para os problemas fundamentais do País ou para referendar a moeda única. Mas não foi para isso que o PS, PSD e PP quiseram rever a Constituição. E a verdade é que os problemas fundamentais ficaram sem solução. É ridículo, por exemplo, referendar algumas questões do Tratado de Amesterdão, eventualmente questões menores e que convenham mais ao «bloco central» e recusar ao povo português o direito a pronunciar-se sobre o futuro do escudo, a moeda única e as vias para as atingir. (...)" Apesar da regionalização estar inscrita na Constituição de 1976; Apesar da lei da criação das regiões já ter sido aprovada (o PCP viabilizou-a); apesar de se ter efectuado a consulta nas Assembleias Municipais e Assembleias de Freguesia de todo o país, em 1997, neste acordo para a Revisão da Constituição acordado entre Guterres e Marcelo e executado fora do Parlamento (por Marques Mendes e Jorge Lacão) como o Luís Sá denuncia, o referendo tornou-se OBRIGATÓRIO! Não o era antes, foi esta revisão da Constituição, em 1997, que tornou obrigatório o referendo! Estas intervenções de deputados do PCP e da sua Comissão Política, explicam o papel do PS e do PSD, na criação de dificuldades que impediram a regionalização até hoje. Esta intervenção do Luís Sá mostra também que já em 1997 o PCP queria que o povo se pronunciasse sobre o euro! Bem haja a quem teve o sentido de oportunidade de aqui as colocar! [ Next Thread | Previous Thread | Next Message | Previous Message ]