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Subject: Hospitais SA têm perdão na factura de medicamentos Author: EVA CABRAL [ Next Thread | Previous Thread | Next Message | Previous Message ] Date Posted: 26/07/05 22:58:59 In reply to: DN 's message, "TC aponta falhas contabilísticas do SNS" on 26/07/05 22:57:35 As dívidas com medicamentos dos hospitais, incluindo os SA, às administrações regionais de saúde (ARS) têm vindo a ser anulados por despachos do secretário de Estado da Saúde. A prática foi denunciada por uma auditoria do Tribunal de Contas, que constatou "que a comparticipação do Estado no preço dos medicamentos prescritos nos hospitais aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é paga às farmácias ou à ARS, sendo posteriormente facturada por estas aos hospitais". São estes débitos, dos hospitais às ARS, que "têm vindo a ser anulados, sistematicamente, através de despachos do secretário de Estado da Saúde, sob proposta do Instituto de Gestão Informática e Financeira, sem que tivesse sido invocado qualquer fundamento legal quer para as anulações das dívidas envolvidas, quer para a facturação aos hospitais". O Tribunal de Contas considera que se impõe "uma clarificação, por via legislativa, desta matéria, particularmente sensível no caso do procedimento de anulação dos débitos aos Hospitais SA". controlo. O Tribunal refere ainda que o sistema de controlo interno do SNS tem "diversas debilidades" como um insuficiente controlo sectorial e uma deficiente articulação entre as várias áreas. A auditoria, ontem divulgada, visou "avaliar o sistema de controlo interno do SNS, no âmbito do controlo financeiro da execução orçamental". A investigação abrangeu as entidades que exerceram, em 2004, competências de coordenação, acompanhamento e controlo sobre as entidades integradas ou financiadas pelo SNS e ainda a Entidade Reguladora da Saúde como entidades responsáveis pelo controlo dos acessos e da qualidade dos serviços prestados. Em termos gerais, o TC concluiu que o sistema de controlo interno do SNS apresenta "diversas debilidades", as quais se traduzem na "insuficiência do controlo sectorial, na deficiente articulação entre as diversas áreas de controlo" e numa "insuficiente implementação de serviços de controlo interno ao nível dos hospitais e das ARS". [ Next Thread | Previous Thread | Next Message | Previous Message ]