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| Subject: A degradação moral do Estado - Ou o estado a que isto chegou... | |
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Author: Guilherme Statter |
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Date Posted: 7/07/06 23:46:18 Esta manhã deu-me para ouvir o programa "forum" da TSF, hoje dedicado ao tema de uma nova lei relativa ao "sigilo bancário". Parece - nem dá para acreditar - que o governo (cúpula administrativa do Estado) se propõe pôr em vigor uma lei segundo a qual "quem reclamar de decisões fiscais (relativamente ao que tem que pagar, ou deixar de pagar, presumo) fica automaticamente sujeito a que o Estado possa fiscalizar as suas contas bancárias". Logo autorizado a "quebrar o famigerado sigilo bancário". A maior parte dos participantes e mesmo os comentadores convidados (incluindo BE e PCP) pareciam achar bem (ou mesmo muito bem - "não tenho nada a esconder" e etc...), ou então que esta lei seria apenas e mais alguma "areia para os olhos" do "zé pagante". Eu sei, porque ouvi, que quer o Honório Novo, quer o Louçã fizeram a apologia de outra(s) lei(s) fiscais, mais equitativas (e até mais eficazes e/ou eficientes). Mas olhavam para esta proposta de lei quase que como "mais uma argolada" do governo PS. Ninguém, nem mesmo os comentadores do BE e do PCP, referiu o aspecto que me parece mais grave e gravoso. Com esta (proposta?...) de lei o Estado reclama para si o privilégio da legalização da chantagem!!! O Estado (ou o (des)governo que temos) mostrando-se incapaz de impor uma lei fiscal minimamente equitativa e fazer aplicar regras mínimas de equidade fiscal, propõe-se recorrer à chantagem pura e simples. "Pagas e calaste, senão...". [ Next Thread | Previous Thread | Next Message | Previous Message ] |
| Subject | Author | Date |
| Isso é manifestamente inconstitucional | JC | 8/07/06 1:07:16 |