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| Subject: Isso é manifestamente inconstitucional | |
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Author: JC |
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Date Posted: 8/07/06 1:07:16 In reply to: Guilherme Statter 's message, "A degradação moral do Estado - Ou o estado a que isto chegou..." on 7/07/06 23:46:18 E nem acredito que vá para a frente. >Esta manhã deu-me para ouvir o programa "forum" da >TSF, hoje dedicado ao tema de uma nova lei relativa ao >"sigilo bancário". >Parece - nem dá para acreditar - que o governo (cúpula >administrativa do Estado) se propõe pôr em vigor uma >lei segundo a qual "quem reclamar de >decisões fiscais (relativamente ao que tem que >pagar, ou deixar de pagar, presumo) fica >automaticamente sujeito a que o Estado possa >fiscalizar as suas contas bancárias". >Logo autorizado a "quebrar o famigerado sigilo >bancário". >A maior parte dos participantes e mesmo os >comentadores convidados (incluindo BE e PCP) pareciam >achar bem (ou mesmo muito bem - "não tenho nada a >esconder" e etc...), ou então que esta lei seria >apenas e mais alguma "areia para os olhos" do "zé >pagante". >Eu sei, porque ouvi, que quer o Honório Novo, quer o >Louçã fizeram a apologia de outra(s) lei(s) fiscais, >mais equitativas (e até mais eficazes e/ou eficientes). >Mas olhavam para esta proposta de lei quase que como >"mais uma argolada" do governo PS. >Ninguém, nem mesmo os comentadores do BE e do PCP, >referiu o aspecto que me parece mais grave e gravoso. >Com esta (proposta?...) de lei o >Estado reclama para si o privilégio da legalização da >chantagem!!! >O Estado (ou o (des)governo que temos) mostrando-se >incapaz de impor uma lei fiscal minimamente equitativa >e fazer aplicar regras mínimas de equidade fiscal, >propõe-se recorrer à chantagem pura e simples. >"Pagas e calaste, senão...". [ Next Thread | Previous Thread | Next Message | Previous Message ] |