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Subject: China aprova lei que reconhece a propriedade privada


Author:
Efe
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Date Posted: 16/03/07 9:42:25

PEQUIM - O Congresso Nacional Popular da China (CNP, Legislativo) aprovou na sexta-feira, 16, por uma ampla maioria a lei mais discutida de sua história, que reconhece pela primeira vez a propriedade privada e equipara sua proteção à da pública e da coletiva.

Na última sessão da reunião anual do CNP, que começou no dia 5 de março em Pequim, os 2.888 integrantes aprovaram a Lei da Propriedade, que era debatida há 13 anos, por 2.799 a favor, 37 abstenções e 52 votos contra.

"É um avanço proteger os bens legais. A nova lei garante que todos os bens são iguais, sejam estatais, privados ou coletivos", disse Wu Qing, diretora do Centro de Desenvolvimento para as Mulheres Rurais.

Ao longo dos seus 247 artigos, em 40 páginas, a lei estabelece que "todo tipo de propriedade está protegida pela lei e ninguém pode atentar contra ela".

Segundo a versão oficial, um dos objetivos será proteger o setor privado, responsável por cerca de metade da riqueza nacional. O outro é acabar com as freqüentes e polêmicas expropriações no meio rural, um perigoso fator de instabilidade para o país.

No campo, a propriedade é coletiva e o Estado cede a terra aos camponeses em regime de usufruto durante períodos de até 70 anos.

O sistema será mantido com a nova regulamentação. Para o governo, a zona rural ainda não está preparada para a privatização da terra, devido à falta de um sistema de seguridade social.

A terra poderá ser expropriada "por interesse público", diz o novo texto, que no entanto garante o pagamento de "indenizações pela terra, subsídios para o realojamento, compensações pelos móveis, utensílios e colheitas".

Além disso, a lei restringe "a transformação de terra para a agricultura em terra para o desenvolvimento", a fim de conter os excessos das corruptas autoridades locais.

Além da histórica lei, os deputados aprovaram o imposto unificado, que aumenta as taxas cobradas das companhias estrangeiras. Elas agora serão iguais às pagas pelas empresas chinesas (25%).

Outra medida aprovada foi o orçamento de 2007, que estabelece um aumento de 17,8% na despesa militar.

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Subject Author Date
China: a garantia à propriedade e o socialismoVermelho online19/03/07 8:32:20
Proteção à propriedade divide ChinaAssintecal20/03/07 9:05:39


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