| Subject: João Amaral comenta o pacote laboral (JN) |
Author:
Artur Scargill
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Date Posted: 19:45:56 08/19/02 Mon
Litígio laboral
João Amaral (*)
Com as características da proposta do Governo de Código do Trabalho e com as afirmações feitas pelas centrais sindicais, toda a gente já percebeu que o Outono será marcado por forte contestação, que pode mesmo desembocar numa greve geral, reunindo CGTP e UGT. Para os que não conseguiam distinguir a política de cedências à direita do Governo PS, da política de direita pura e dura do Governo PSD/CDS, os factos aí estão a mostrar sem pudor que a diferença existe e se traduz em graves ameaças aos trabalhadores e ao seu estatuto.
O que se passou até agora mostra que o Governo está cheio de pressa, pressionado pela sua clientela. O primeiro e mais forte sinal veio do patronato alemão, que exigiu uma revisão da legislação laboral, num sentido neoliberal e desregulamentador. Durão Barroso aproveitou a deixa: em vez de responder ao patronato alemão defendendo a garantia de um estatuto de direitos aos trabalhadores, tomou para si as dores dos alemães e andou a dizer que ou mudava a legislação ou o capital estrangeiro abandonava o país.
Dando seguimento à pressa, a proposta apresentada pelo "turboministro" Bagão Félix é posta à discussão pública em Agosto, em plenas férias. Uma proposta de revisão total da legislação laboral em setecentos artigos fica para ser apreciada entre dois banhos de mar!
A proposta dá uma grande margem para fazer variar os horários e para alterar as funções do trabalhador e até a localização da empresa; permite contratos a prazo por um número indefinido de anos (um trabalhador pode ficar toda a vida a prazo!); alarga as causas de despedimento; limita o direito de greve; faz caducar os contratos colectivos ao fim de dois anos, permitindo a sua substituição mesmo por contratos individuais, o que significa a divisão dos trabalhadores (o salve-se quem puder) e a realização de contratos com recuos em relação ao contrato colectivo.
A produtividade é o grande argumento. Só que a baixa produtividade resulta fundamentalmente do baixo investimento em novas tecnologias de produção, na falta de investimento em formação profissional, na má organização do trabalho. A prova de que o problema não está nos trabalhadores está no facto de as empresas estrangeiras obterem produtividade semelhante em Portugal à que obtêm com empresas semelhantes noutros países.
Outro mito é o absentismo. Num país muito desorganizado em matéria de serviços públicos e com falta de meios de apoio à família, o Governo quer punir os atrasos. Já toda a gente percebeu que as vítimas serão principalmente as mães. Por outro lado, o Governo quer dar aos médicos das empresas o poder de fiscalizarem as baixas dadas pelos serviços de saúde. Claro que não permite que os economistas sindicais vão fiscalizar as contas dos patrões, apesar de se conhecer muitos casos de má gestão e de encerramentos provocados!
Algumas das propostas mostram que o Governo quer tirar poder aos sindicatos. O Governo, que andou a dizer que revogava legislação do tempo da ditadura, recupera na contratação colectiva a arbitragem obrigatória, tal como existia antes do 25 de Abril!
O enfraquecimento dos sindicatos é um factor de desestabilização, dado o papel fulcral que eles exercem na regulação da vida laboral. Mas, mais grave, esse enfraquecimento é um retrocesso na arquitectura social de defesa e representação do mundo do trabalho.
Para a Esquerda, e em especial para os comunistas, é necessária uma abordagem desta questão não fixista. Respondendo a alterações objectivas do mundo económico e empresarial, há coisas a mudar e a Esquerda e os comunistas não devem deixar-se atrasar nas propostas a fazer. Assim, ficarão em melhores condições para a luta urgente contra o grave retrocesso jurídico e social que o Governo quer impor com este Código do Trabalho.
(*) João Amaral escreve no JN,
semanalmente, às segundas-feiras
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