| Subject: programa eleitoral do PCP para as europeias |
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avante
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Date Posted: 18:46:14 05/01/04 Sat
Eleições para o Parlamento Europeu
13 de Junho de 1999
DECLARAÇÃO PROGRAMÁTICA
Aprovada no Encontro Nacional do PCP
Reforçar o PCP e a CDU nas eleições'99
10 de Abril de 1999
I
A vida política, económica, social e cultural em Portugal é hoje
profundamente condicionada por orientações e decisões tomadas em instâncias
da União Europeia.
A inserção de Portugal no espaço comunitário deve ter como objectivo o
progresso do País e o bem-estar dos portugueses e das portuguesas, no
respeito e salvaguarda da soberania e independência nacionais. O que exige
um novo rumo da construção europeia em domínios essenciais - económico,
social, político, militar. O que exige uma União Europeia não orientada, no
plano institucional, por um projecto federal. Não alicerçada, no plano
económico, num neoliberalismo sem peias e incapaz de responder às
necessidades do ser humano. Não perspectivada, no plano externo, para uma
completa subordinação aos interesses estratégicos do imperialismo
norte-americano, através da NATO.
Tudo isto exige um posicionamento do Governo português, de firmeza e
intransigência na defesa dos interesses nacionais. Impõe políticas, ao nível
interno, de forma a assegurar o desenvolvimento harmonioso do País e a
melhoria da qualidade de vida dos portugueses, e a promoção da igualdade de
direitos e de oportunidades entre mulheres e homens.
As eleições para o Parlamento Europeu constituem uma oportunidade singular
para a criação de condições que permitam inverter aquelas orientações. Para
dar voz a legítimas preocupações e reivindicações dos cidadãos e das
cidadãs. Para uma «construção europeia» com um rumo mais adequado aos
interesses, valores e aspirações dos trabalhadores, do povo português, dos
diversos povos da União Europeia.
Por tudo isto, as próximas eleições para o Parlamento Europeu não podem
deixar indiferentes os portugueses.
Maastricht e Amesterdão
No caminho do federalismo e do neoliberalismo
Com o Tratado de Maastricht, confirmado e continuado em Amesterdão, a União
Europeia aprofundou o caminho iniciado com o Acto Único, pelo qual foi
consagrado o mercado interno, e com o qual foi posto termo a todas as
barreiras à livre circulação de capitais e mercadorias. Caminho
particularmente vantajoso para os interesses do grande capital e das
principais potências económicas. Caminho com evidentes desvantagens para os
aparelhos produtivos mais débeis, como o português, assim colocados de forma
brusca e sem suficientes defesas, num mercado aberto e face a uma
concorrência desigual. Caminho que acentuou orientações anti-sociais, bem
evidenciadas pelos cerca de vinte milhões de desempregados e cinquenta
milhões de pobres e excluídos, hoje existentes no espaço europeu
comunitário, e a subalternização da coesão económica e social.
Com eles, foi aprofundado o projecto federal, através de mudanças
qualitativas introduzidas nos tratados, determinantes de sistemáticas
transferências de competências, até então exclusivas dos Estados, para o
nível comunitário. Com a União Económica e Monetária (UEM) e, acima de tudo,
com a criação do Banco Central Europeu (BCE). Mas também com a Política
Externa e de Segurança e com a introdução de novas políticas comunitárias e
a adopção de novas regras de funcionamento das instituições. Projecto
federal que significa concentração de poderes em instâncias supranacionais,
prevalência das normas emanadas da União Europeia sobre as constituições dos
Estados membros, realização de novas transferências de competências, à
margem da vontade destes, com o desaparecimento da sua condição de Estados
soberanos e independentes.
O neoliberalismo deu passos significativos, especialmente pela imposição de
regras rígidas para a concretização da moeda única e de políticas de
liberalização, desregulamentação e privatização económica e social.
A prioridade concedida à aplicação estrita dos chamados critérios de
convergência nominal (défice público, despesa pública, taxa de inflação,
taxa de juro) e, actualmente, do Pacto de Estabilidade, conduziu à
secundarização da convergência real das economias, e de aproximação dos
níveis de vida, e determinou ou foi argumento para a imposição de
estratégias e políticas desfavoráveis ao povo e ao País.
Estão consagrados também nos tratados, a igualização no progresso das
condições de vida e de trabalho desde o Tratado de Roma, a política
comunitária de ambiente e a coesão económica e social desde o Acto Único
Europeu, o capítulo sobre a política social desde o Tratado de Amesterdão.
Mas é um compromisso aparente e desigual entre o neoliberalismo e outras
preocupações dos povos.
Tudo o que interessa ao mercado único e à moeda única tem prazos e regras
definidos e é prontamente cumprido. Aquilo que mais interessa aos
trabalhadores, aos povos, às pessoas e regiões mais desfavorecidas, é posto
em segundo plano ou ameaçado.
Tais orientações traduziram-se, inevitavelmente, em situações profundamente
negativas e suscitaram, consequentemente, fortes reacções em toda a Europa.
A transferência de competências dos Estados para o nível supranacional, sem
justificação e sem benefícios para os povos, mereceu e continua a merecer
contestação; como contestada é a consequente governamentalização das
decisões, a secundarização do papel dos parlamentos nacionais e o
afastamento dos cidadãos dos centros de decisão.
Crescente contestação merece igualmente o facto de, a coberto da
instrumentalização da estabilidade monetária e cambial, através das
diminuições drásticas dos défices orçamentais e da dívida pública, venha a
proceder-se ao «emagrecimento» dos orçamentos nacionais. Na concretização
deste objectivo destacam-se o ataque às despesas sociais, o desmantelamento
de serviços públicos e as aceleradas privatizações de importantes empresas e
sectores da economia pública, não só como estratégia de reconstituição dos
grupos monopolistas, mas também como forma de arrecadar receitas e, assim,
equilibrar os Orçamentos do Estado.
Também o facto de a União Europeia pretender afirmar-se como bloco
político-militar, agravado pela subordinação sistemática relativamente aos
Estados Unidos e à NATO - uma vez mais confirmado com a criminosa agressão à
Jugoslávia - suscita naturais apreensões e contestações. São também
consequência dessa política a subalternização e desvalorização do papel da
Organização de Segurança e Cooperação Europeia (OSCE) nas questões de
segurança e da paz na Europa.
Tais orientações, determinadas durante os últimos anos por governos de
direita («democratas-cristãos»/conservadores/liberais) e pelas instâncias
comunitárias influenciadas pelos mesmos, em nada se alteraram com o facto de
socialistas e sociais-democratas terem passado a integrar treze, e serem
maioritários em onze, dos quinze governos dos países da União Europeia.
A convergência de posições entre estas duas correntes políticas sobre a
direcção a imprimir à construção europeia tem-se revelado, de resto, uma
constante, e encontra particular sequência natural, em Portugal, na
identidade de posições entre o PS e o PSD.
As incidências em Portugal de um tal caminho
As transferências financeiras da União Europeia para Portugal, apesar de
envolverem montantes importantes e de determinarem progressos, nomeadamente
no domínio das infra-estruturas, não só não constituem o cerne do processo
de integração, como ocultam, quando não impõem, opções
político-institucionais e económicas condicionadoras do seu necessário
desenvolvimento. Tem permitido, além disso, sob os governos do PSD e do PS,
utilizações abusivas e fraudulentas por parte de clientelas de vultuosos
fundos comunitários.
O tecido produtivo nacional continua a confrontar-se com situações difíceis,
que a aplicação das transferências financeiras da União Europeia não
minoraram e, em alguns casos, agravaram. Portugal continua a apresentar a
mais baixa produtividade da União Europeia, com um ritmo insuficiente de
aproximação à média europeia. Mantém-se o predomínio de sectores de
mão-de-obra intensiva e de baixas produtividades. Áreas relevantes da vida
económica, como a agricultura, os têxteis, as pescas, a construção naval, o
sector mineiro, a siderurgia, o comércio tradicional, entre outras, revelam
dificuldades e fragilidades crescentes. O sector público, graças à política
de privatizações das empresas públicas levada a cabo pelos governos do PSD e
PS, foi, em larga medida, desmantelado. As transacções comerciais
concentraram-se desmedidamente no espaço europeu; a balança comercial
degrada-se, contrariamente ao que acontece com a generalidade dos outros
países da União Europeia. O mesmo acontecendo com a balança de transações
correntes.
As assimetrias de desenvolvimento internas não param de acentuar-se,
colocando ou evidenciando problemas diferentes, mas graves, no litoral e no
interior do País. No plano social, o desemprego, que as estatísticas
subestimam, é preocupante e a qualidade do emprego degrada-se. O pacote
laboral, apresentado pelo Governo, revela, entretanto, ser sua intenção
continuar a acentuar tal direcção.
A aproximação do PIB/capita português à média comunitária (embora em grau
inferior ao que o Governo propagandeia) não disfarça, antes torna ainda mais
injusta a não convergência dos salários e pensões dos portugueses com os
níveis europeus e a redução de rendimentos agrícolas, acabando a década do
caminho para a moeda única por ser marcada pela acentuação das desigualdades
sociais, do crescer da pobreza e da precariedade laboral.
Os portugueses e as portuguesas são cada vez mais afastados das decisões. O
PS e o PSD - completamente irmanados nas questões europeias - negaram
inclusivamente que pudessem exprimir a sua opinião em questões fundamentais
como a moeda única. Quanto ao CDS/PP, o que o caracteriza é a falta de
princípios, vogando ao sabor das conveniências do momento e da chefia do
partido, mas convergindo nas questões fundamentais com o PS e PSD.
Tais decisões são indissociáveis do caminho por que segue a União Europeia.
Alterá-las pressupõe, naturalmente, um governo com atitudes e políticas
diferentes. E pressupõe igualmente um novo rumo para a Europa.
II
Os próximos tempos na União Europeia, pelas relevantes questões em
perspectiva, apresentam enorme complexidade e riscos iminentes, os quais, se
não forem correctamente equacionados e prevenidos, poderão resultar em
dificuldades acrescidas para Portugal.
Assim acontece em quatro domínios fundamentais: reformas institucionais,
concretização do euro, alargamento e negociações no âmbito da Organização
Mundial do Comércio (OMC).
Reformas institucionais
Novas tentativas de aprofundamento da via federal são previsíveis, de forma
a «completar» o que não foi possível concluir em Amesterdão, face às
dificuldades entretanto surgidas em vários países, nomeadamente por via de
referendos realizados sobre Maastricht. Em especial a eliminação da regra da
unanimidade para questões particularmente relevantes, e sua substituição por
sistemáticas tomadas de posição por maioria, bem como a eliminação do
direito de veto em questões de interesse vital.
Com o pretenso argumento da «ingovernabilidade» da União Europeia, e a
pretexto e com a chantagem do alargamento - para além de orientações em
geral visando o alargamento das transferências de competências dos Estados
para o nível comunitário - são particularmente de esperar e rejeitar
liminarmente as propostas tendentes à:
a.. Reponderação dos votos dos Estados membros, nas votações por maioria,
em benefício dos grandes países;
b.. Limitação do número de membros da Comissão de tal forma que, na única
instituição com poder de iniciativa legislativa, alguns países poderiam não
estar nela representados;
c.. Consagração das «línguas de trabalho», com inevitável discriminação
das que o não fossem;
d.. Eliminação do princípio da rotatividade da presidência, actualmente
assumida semestralmente por cada um dos Estados membros.
A concretização do euro
O Pacto de Estabilidade, que prossegue e acentua o carácter penalizador dos
critérios de convergência nominal, adoptado para dar concretização ao euro
em 2002, e para balizar estritamente o seu prosseguimento futuro,
constituirá seguramente - a manter-se nos seus contornos actuais - um forte
constrangimento às políticas orçamentais nacionais. Condicionará de forma
mais acentuada os investimentos públicos e as despesas sociais, educativas,
na saúde ou na habitação, sob o pretexto de eliminar por igual e por igual
forma - sem atender às diferenças de desenvolvimento e às necessidades e
prioridades nacionais específicas - os défices orçamentais e as dívidas
públicas dos diferentes Estados.
O carácter altamente restritivo das orientações tendentes à concretização do
euro traduzir-se-á - já se traduz - em constrangimentos significativos ao
nível do orçamento comunitário. O quadro financeiro de médio prazo adoptado
em Berlim, que prevê para os actuais quinze Estados membros apenas 0.9% do
PNB comunitário em 2006, terá inevitavelmente reflexos negativos nas
diferentes políticas comunitárias, afectará a coesão económica e social e,
certamente, criará graves dificuldades a futuros alargamentos.
Simultaneamente, o BCE, passando a definir autonomamente as políticas
monetárias e cambiais, e orientado-se obsessivamente pelo controlo da
inflação, tenderá a não atender à necessidade de tomar decisões geradoras de
investimento e de emprego. Esse risco é particularmente preocupante na
ausência de qualquer controlo de tal organismo.
A previsível ocorrência dos chamados «choques assimétricos», no contexto da
actual crise internacional e da concretização da UEM, e na ausência de
fundos específicos que os acautelem, prefiguram situações difíceis para os
países de menor desenvolvimento, como é o caso de Portugal.
O alargamento
O alargamento da União Europeia a dez países do centro e Leste europeus e a
Chipre, a que demos o nosso acordo de princípio, não pode, naturalmente,
ocorrer à margem da vontade dos seus povos e indiferente aos impactos que
dela poderão decorrer, seja para os países candidatos, seja para os actuais
Estados membros. Uma primeira questão a ser resolvida é a concernente à
avaliação dos seus custos financeiros e das suas incidências económicas, em
termos globais e em cada país. Em caso algum poderão ser os países de menor
desenvolvimento a pagar os custos do alargamento, para mais na certeza das
vantagens económicas que outros - os mais poderosos - dele certamente
retirarão.
Tendo em conta que deve ser objectivo prioritário da União Europeia o da
realização da coesão económica e social e elevação do nível de vida dos seus
povos, a Comunidade deverá dotar-se de meios suficientes para efectuar os
novos alargamentos, sem prejuízo da coesão nos actuais e futuros Estados
membros. A relativa proximidade dos níveis de desenvolvimento, das
características dos tecidos produtivos e da tipologia das produções da
generalidade dos países candidatos relativamente às portuguesas, mas também
as desigualdades significativas em termos de nível científico e qualificação
profissional da sua mão-de-obra, em prejuízo de Portugal, entre outros
aspectos, não poderão deixar de ser ponderadas numa avaliação dos impactos
de um tal ou de tais alargamentos para a economia portuguesa.
É particularmente inaceitável que o alargamento ocorra associado ou
condicionado à integração na NATO dos países candidatos. Como inaceitável
será, a verificar-se um alargamento faseado, que esse faseamento seja
essencialmente determinado por essas mesmas razões, como indicia a recente
adesão à NATO de três dos países colocados na linha da frente na corrida
para o alargamento (Hungria, Polónia e República Checa).
As negociações da Organização Mundial do Comércio
Novas e importantes negociações serão brevemente iniciadas no âmbito da OMC.
O papel de relevo que a União Europeia, assume nas mesmas, como
representante dos interesses globais da Europa comunitária e também dos
Estados que a integram, confere a esta matéria particular relevância, tanto
mais que são conhecidas as pressões americanas e das transnacionais para que
se avance rapidamente na liberalização total do comércio mundial.
A tentativa de instituir o Acordo Multilateral de Investimentos - verdadeira
carta magna dos direitos das transnacionais que, nascida no seio das
instâncias da OCDE, alguns pretendem agora transferir para a OMC - e a
recente «guerra das bananas» pela qual, de forma simbólica mas profunda, os
Estados Unidos puseram em causa tradicionais parcerias e acordos
preferenciais da União Europeia com países de outras zonas do mundo,
nomeadamente de África, Caraíbas e Pacífico, dão o sinal da importância e
dos riscos destas negociações.
Riscos acentuados pela particular tendência da União Europeia para se
subordinar aos interesses dos Estados Unidos, indo além do que os próprios
acordos estabelecem em termos de liberalização, ou pela prévia e
incondicional adequação das políticas europeias aos ditames daquele país. A
«adaptação» da Política Agrícola Comum (PAC) recentemente realizada em
Berlim, nomeadamente com a diminuição dos preços de garantia aos
agricultores, evidencia essa tendência.
Domínios diversos do comércio, da actividade produtiva e do investimento
estarão em causa nestas negociações. Praticamente nenhum domínio de
actividade, incluindo a produção cultural, estará ao abrigo desta sanha
liberalizadora.
Preocupações diferentes deveriam enformar tais negociações. Desde logo,
repensar as bases de funcionamento da própria OMC. Também a procura de
formas e meios capazes de assegurar o respeito generalizado por condições
sociais e ambientais mínimas e, nomeadamente, com a fixação de regras
rigorosas de combate ao dumping social e ambiental, que deveriam decorrer
das normas fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e
convenções e recomendações internacionais.
III
Os três deputados do PCP no Parlamento Europeu têm um património de
intervenção e de realização ímpares e inestimáveis. De ligação permanente ao
País e às suas legítimas preocupações e aspirações. De defesa intransigente
dos valores, direitos e interesses de Portugal. De constante potenciação da
capacidade negocial portuguesa e de acção em prol das actividades produtivas
e do progresso harmonioso do País. De afirmação e de salvaguarda dos anseios
populares e dos trabalhadores. De convergência de esforços e acções com
outros partidos comunistas e forças progressistas. De luta intransigente por
um novo rumo, alternativo, para a construção europeia.
É necessário prosseguir este caminho.
Os(as) deputados(as) do PCP a eleger na lista da CDU em 13 de Junho de 1999,
pelas provas dadas no passado, são o garante da continuidade duma intensa e
eficaz actividade em favor do País, dos cidadãos e em particular dos mais
desfavorecidos e de uma Europa de cooperação, democrática, de solidariedade,
de justiça social e de paz.
Em defesa dos interesses nacionais e populares
Um novo rumo para a União Europeia
Assegurar o progresso de Portugal, mais e melhor desenvolvimento
Portugal necessita de ser dotado de uma estratégia de desenvolvimento
sustentável, que tenha em devida conta o processo de integração e sobretudo
acautele o presente e o futuro.
Uma tal estratégia deverá ter como vertentes essenciais o crescimento
económico, respeitador da natureza, a salvaguarda e modernização do tecido
produtivo nacional, a defesa e melhoria dos serviços públicos, a
concretização de infra-estruturas fundamentais, o desenvolvimento de uma
educação pública de qualidade e de um sistema científico e tecnológico
nacional, a qualificação profissional.
No plano social, e no imediato, deverá ter em vista a criação de empregos, a
defesa do emprego com direitos e a redução do tempo de trabalho. Deverá
significar melhores salários e pensões de reforma (invertendo a actual e
injusta distribuição do rendimento nacional), e a promoção e defesa dos
sistemas públicos da saúde e da segurança social eficientes e ao serviço das
populações. Deverá garantir a igualdade de direitos para as mulheres, no
trabalho e na sociedade. Tudo convergindo para a harmonização, no progresso,
do nível e qualidade de vida dos portugueses com os dos outros cidadãos da
Europa comunitária.
Deverá negar, terminantemente, uma especialização de Portugal como País de
mão-de-obra barata e pouco qualificada e economicamente subalterno e
dependente, e realizar a defesa dos interesses dos emigrantes portugueses,
em particular dos seus direitos nos países de residência.
Deverá rejeitar a degradação ambiental como base da «competitividade
externa», que ameaça fazer de Portugal um depósito dos resíduos dos países
mais desenvolvidos, e degradar os nossos recursos naturais.
Deverá assegurar um contínuo progresso cultural, no respeito pela
diversidade e identidade nacionais, de modo a projectar e valorizar a
cultura portuguesa numa perspectiva de abertura, cooperação e igualdade com
todos os povos da Europa e do mundo.
Os fundos comunitários ao serviço do desenvolvimento do País
Mais eficácia e equidade na sua aplicação
Uma completa absorção e uma correcta aplicação dos fundos comunitários
apresentam-se como indispensáveis.
A aplicação dos fundos comunitários deve inserir-se na permanente procura de
concretização de um desenvolvimento equilibrado de todo o território
nacional. Deve ser implementada na base de prioridades definidas previamente
e de forma participada e integrada, com prioridade para as regiões e
sectores sociais mais carenciados, para as micro e pequenas empresas,
agrícolas, industriais e de serviços. Deve ser executada com controlo
político e administrativo democráticos, sem privilégios e com um combate
firme à corrupção.
As regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira devem merecer uma
particular atenção através da correcta aplicação prática do estatuto de
região ultraperiférica consagrado quer no Tratado de Amesterdão, quer na
Constituição da República Portuguesa, conforme a última revisão. O que exige
medidas permanentes e excepcionais que lhes permitam um desenvolvimento
adequado, com o reconhecimento dos direitos específicos das economias
regionais insulares e distantes, dos Açores e da Madeira.
A defesa dos interesses nacionais exige, igualmente e no plano comunitário,
uma atitude firme e fundamentada da parte do governo e de todos os restantes
intervenientes nos processos de negociação, deputados europeus incluídos.
Pela participação dos cidadãos, e mais democracia
A salvaguarda dos interesses do País e a garantia do seu desenvolvimento no
contexto do processo de integração reclamam muito mais do que a simples
intervenção governamental.
O envolvimento e a participação activa das instituições democráticas
nacionais, em especial da Assembleia da República e dos deputados do
Parlamento Europeu, das autarquias locais, bem como das organizações de
trabalhadores e de outras organizações sociais, dos agentes económicos e
culturais, constituem elementos imprescindíveis à salvaguarda dos interesses
nacionais. Só assim encontrarão as melhores respostas para os desafios que a
cada momento o processo de integração coloca ao País.
Tais desafios, e as respectivas respostas, terão de ser encontrados aos
níveis interno e comunitário.
Uma Europa social, solidária e de coesão,
com mais emprego e mais direitos
O combate ao desemprego e a criação de emprego com direitos deve constituir
uma primeira prioridade da União Europeia. Esta prioridade pressupõe
mudanças profundas na política económica e monetária, com abandono das
orientações neoliberais e restritivas actuais, e reclama medidas efectivas,
com investimento público e, em geral, com incentivos ao investimento
produtivo e à dinamização do mercado interno. Requer um combate eficaz aos
movimentos de capitais especulativos, nomeadamente pela sua tributação (Taxa
Tobin). Requer também a adopção de orientações e medidas tendentes à
diminuição do tempo de trabalho, sem diminuição de salários e regalias
sociais.
Uma correcta política social ao nível comunitário terá de apontar para um
nivelamento, por cima, das condições de vida e de trabalho ao nível
comunitário. Terá ainda de assegurar a igualdade de direitos e de
oportunidades das mulheres e dos jovens, no acesso ao emprego, no salário,
na formação e diversificação das escolhas profissionais.
A construção de uma Europa solidária, no respeito efectivo pelos objectivos
da coesão económica e social exige, em especial, uma ruptura com as actuais
orientações neoliberais.
E exige, também:
a.. A renegociação profunda do Pacto de Estabilidade de forma a permitir a
concretização duma política de crescimento e de emprego;
b.. Um orçamento comunitário e instrumentos financeiros adequados à
realização da coesão económica e social e à criação de um Fundo de
Estabilização, de resposta aos previsíveis «choques assimétricos»;
c.. O termo da actual política de privatizações, nomeadamente de serviços
públicos fundamentais e sectores básicos, e o reforço do sector público; O
acompanhamento permanente e atento das negociações no seio da OMC e a recusa
da sua subordinação aos interesses norte-americanos e do grande capital.
Reclama ainda a reorientação de políticas sectoriais comuns e comunitárias
nos aspectos que ferem as especificidades, ignoram os atrasos e as
debilidades estruturais ou sacrificam sectores de actividade fundamentais do
País.
É particularmente indispensável uma acção intransigente nos seguintes
sentidos:
a.. Uma profunda reforma da PAC, no sentido da respectiva regionalização e
modulação, com vista a ultrapassar os actuais desequilíbrios entre
produtores, produções e países e que permita o crescimento da produção
agro-alimentar nacional e, em geral, a modernização do sector primário do
País;
b.. Uma reorientação da Política Comum de Pescas, que garanta continuidade
e desenvolvimento da actividade piscatória, consagre a extensão das zonas
exclusivas de pesca até às 24 milhas, termine com a política brutal de
abates da frota, alargue e melhore os acordos com países terceiros e
assegure a manutenção e desenvolvimento dos recursos;
c.. Apoios específicos, significativos e sem constrangimentos à actividade
industrial no país, nomeadamente de têxteis e de calçado, visando o seu
crescimento e modernização;
d.. Efectivo apoio ao sector comercial, particularmente ao comércio
tradicional, de forma a permitir a respectiva reconversão e modernização;
e.. Apoios particulares ao sector cooperativo, nos diferentes sectores de
actividade.
Uma Europa solidária e de coesão pressupõe a transferência de meios
financeiros suficientes para os países de menor desenvolvimento, as quais:
a.. Deverão visar, para além da concretização de infra-estruturas ou da
formação profissional, um apoio directo ao desenvolvimento económico
sustentável e a programas eficazes de natureza social, nomeadamente para
combater a pobreza e a exclusão.
b.. Não deverão constituir, como no passado, meras compensações às
incidências negativas da implementação de orientações e políticas
comunitárias;
c.. Não deverão ser postas em causa pela perspectiva ou pela ocorrência de
novas situações, como o alargamento da União Europeia a novos países ou a
concretização do euro e deverão, antes, acautelar as incidências destas nos
planos económico e social. A novas situações e objectivos deverão
corresponder meios financeiros adicionais;
Uma Europa de cooperação, democrática e transparente,
com mais respeito pela soberania dos Estados
O respeito pela soberania e pelos interesses, valores e especificidades de
cada Estado devem constituir vectores essenciais da construção europeia. Um
novo rumo da construção europeia impõe, assim, a cooperação estreita de
Estados soberanos e a rejeição do federalismo como modelo da Europa do
futuro. Uma Europa de cooperação exige, no plano institucional:
a.. A associação dos Parlamentos Nacionais aos processos de decisão
comunitários e o fim da excessiva governamentalização dos assuntos europeus;
b.. A manutenção da unanimidade na tomada de decisão sobre questões
fundamentais e a recusa de alterações na ponderação dos votos, nas decisões
por maioria, em prejuízo dos países de menor dimensão ou população;
c.. Um maior controlo da Comissão Europeia, designadamente pelo Parlamento
Europeu;
d.. A valorização do estatuto do Parlamento Europeu através de uma
utilização democrática ao serviço dos povos, dos seus poderes acrescidos de
codecisão e acréscimo dos seus poderes de controlo político da Administração
Comunitária;
e.. Uma alteração significativa dos estatutos do BCE, com vista a
assegurar o seu efectivo controlo político;
f.. A manutenção das línguas de cada Estado como línguas oficiais e a
recusa de quaisquer discriminações neste domínio;
g.. A representação de todos e cada um dos Estados, independentemente do
seu número, no colégio de comissários;
h.. A manutenção do actual princípio da rotatividade na presidência da
União Europeia;
i.. Uma maior transparência nos processos de decisão e a participação
efectiva dos cidadãos na vida comunitária.
Uma Europa aberta ao mundo e de Paz
Sinal dessa abertura é a possibilidade do seu alargamento a novos países, no
respeito pela vontade dos respectivos povos, numa base de solidariedade e de
coesão económica e social, sem imposições que firam a soberania desses
Estados, como será o caso de compromissos ao nível da NATO.
Mas a União Europeia deve também afirmar-se solidária e exemplar nas
relações com países terceiros de menor desenvolvimento, seus parceiros
tradicionais.
Negando uma perspectiva de «Europa fortaleza». Recusando as imposições
norte-americanas, no quadro da OMC e nomeadamente as que põem em causa
acordos preferenciais com países de menor desenvolvimento de outros
continentes (em especial os acordos de Lomé, com países de África, Caraíbas
e Pacífico). Lutando por uma nova ordem política e económica internacional,
justa e democrática. Recusando a globalização comandada pelo capital
transnacional, ofensiva dos direitos dos povos e dos equilíbrios ambientais
planetários. E, particularmente, pela concretização de uma política de
cooperação efectiva com esses países, que elimine a dívida aos países mais
pobres, e que permita e assegure o seu desenvolvimento. Política que, a
prazo, ponha termo às causa profundas da imigração. O combate sem tréguas ao
racismo e ao nacionalismo encontrará nessa cooperação com países terceiros
uma da suas mais poderosas armas, em simultâneo com uma correcta política de
migrações e a recusa da natureza xenófoba e reaccionária do Tratado de
Schengen.
A União Europeia deve favorecer uma estreita e natural cooperação das
polícias nacionais no combate ao crime organizado, ao narcotráfico e lavagem
de dinheiro, às redes internacionais de crime económico e financeiro, de
prostituição e tráfico de menores.
A União Europeia e os Estados que a integram devem empenhar-se numa
renovação da OSCE, enquanto organização da Nações Unidas e numa perspectiva
de organização de todo o continente europeu e de procura de uma paz
duradoura no mesmo.
Uma Europa de paz recusa uma lógica de bloco político-militar, nomeadamente
pela absorção da União da Europa Ocidental (UEO). Como recusa a subordinação
à NATO e aponta para a sua definitiva dissolução.
A convergência e cooperação dos comunistas e outras forças
de esquerda e progressistas pelos objectivos do Apelo Comum
Os(as) deputados(as) comunistas continuarão empenhados no desenvolvimento da
cooperação e convergência dos partidos comunistas, forças e partidos
progressistas e de esquerda, nomeadamente:
a.. Na consolidação e forte intervenção do Grupo Confederal de Esquerda
Unitária/Esquerda Verde Nórdica, na base daqueles partidos e forças
políticas, e aberto a deputados independentes de esquerda e progressistas;
b.. Na continuação do desenvolvimento de iniciativas comuns de expressão
europeia;
c.. Na luta pela concretização dos objectivos e propostas contidos no
Apelo Comum, subscrito por treze partidos e forças políticas europeias - Por
um novo rumo da Construção Europeia;
d.. Na dinamização e apoio das movimentações e manifestações de forças
sociais e organizações não governamentais, contra o desemprego, o trabalho
infantil e a exclusão, e pela redução do horário de trabalho sem perda de
salários e direitos, contra as discriminações das mulheres, contra o racismo
e a xenofobia, contra o neoliberalismo e o pensamento único, contra a guerra
e os blocos político-militares, por uma Europa dos trabalhadores e dos
povos, de cooperação e paz.
*
* *
Uma grande votação na CDU, na sequência de uma activa e empenhada campanha
eleitoral do PCP e da CDU, será uma importante contribuição para uma
efectiva viragem à esquerda na política portuguesa e para um novo rumo na
construção europeia, que assegure a defesa de um Portugal democrático,
independente e soberano, numa Europa assente na cooperação entre povos e
países iguais em direitos.
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