Author:
Professor Bitaites
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Date Posted: 15:42:44 02/15/04 Sun
In reply to:
paulo fidalgo
's message, "quem sabe responder?" on 09:15:36 02/15/04 Sun
Quando o CC diz que “é tempo de, em Portugal, não se perder mais tempo” (...) “quando, em 1998, a aprovação de um projecto de lei de despenalização foi sabotada por um acordo entre PS e PSD para a convocação de um referendo, que (...) não tendo tido carácter vinculativo, devolveu à Assembleia da República a sua inteira liberdade de decisão”.
E que o CC “reafirma a profunda e convicta vinculação do PCP à ideia da plena e inquestionável legitimidade, (...) de a Assembleia da República aprovar uma lei de despenalização do aborto, sendo de insistir a este propósito que nada na Constituição dispõe no sentido de que só com um novo referendo se pode legislar sobre assunto objecto de anterior referendo, e que nenhum partido, nos projectos de revisão constitucional recentemente apresentados, propôs a introdução na Constituição de tal princípio ou obrigatoriedade.”
E o CC “apela vivamente a todos os democratas (...) tendo em vista no imediato o debate na Assembleia da República em 3 de Março, intensifiquem (...) as acções e iniciativas em torno da justa e inadiável reclamação da aprovação de uma lei de despenalização do aborto."
Não se está mesmo a ver que:
1- o PCP vai votar a favor de todas as propostas de lei de despenalização do aborto.
2- infelizmente, o Parlamento vai chumbar todas as propostas de lei de despenalização do aborto.
3- o que acarreta a morte natural da proposta de referendo – sem lei aprovada não pode haver referendo, com ou sem petição. Portanto nem o PCP nem ninguém vai votar a petição.
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