| Subject: MEDIDAS URGENTES (excerto do Programa Eleitoral do PCP) |
Author:
PCP
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Date Posted: 19/01/05 1:06:06
MEDIDAS URGENTES
(excerto do Programa Eleitoral do PCP)
A dimensão dos problemas que afectam os portugueses e o país exige, como acção complementar dos objectivos estratégicos fundamentais, a adopção de um conjunto de medidas concretas e de carácter urgente. A aplicação dessas medidas logo no começo da próxima sessão legislativa e da entrada em funcionamento do novo governo terá um profundo impacto na vida nacional, prestigiando as instituições e estimulando a indispensável participação e intervenção populares a todos os níveis da vida democrática.
As vinte cinco medidas urgentes propostas pelo PCP, pela aplicação das quais se empenhará, têm como objectivo responder a importantes carências das populações, à rectificação de medidas gravosas e à necessidade imperiosa de imprimir um novo rumo à vida política nacional.
Assim, o PCP propõe:
1. Medidas económicas e sociais que combatam o desemprego e promovam a criação de novos postos de trabalho.
2. Revogação do Código do Trabalho e aprovação de uma lei laboral que proteja os direitos dos trabalhadores, a contratação colectiva e combata o trabalho precário.
3. Aumento intercalar em 2005 do Salário Mínimo Nacional, fixando-o em 400 euros e dos vencimentos da Administração Pública em 3%, assegurando que nenhum trabalhador tenha um aumento inferior a 25 euros.
4. Aumento intercalar em 2005 das pensões e reformas fixando a pensão social em 178 euros, a pensão agrícola em 214 euros e as pensões da segurança social escalonadas entre 231 euros e 356 euros, correspondendo, respectivamente, a 50%, 60% e 65%-100% do valor do Salário Mínimo Nacional líquido que propusemos (356 euros).
5. Reposição dos direitos de aposentação na Administração Pública e da idade de reforma das mulheres para os 62 anos e defesa da manutenção dos 65 anos para os homens.
6. Desagravamento do IRS sobre os rendimentos do trabalho com o aumento progressivo, entre 2005 e 2008, da dedução específica, fixando-a em 80% e 100% do salário mínimo nacional e passagem do regime do quociente conjugal para o regime do quociente familiar, favorecendo assim as famílias numerosas.
7. Regresso das taxas do IVA aos valores de 2002 (de 19% para 17%) e isenção para os bens e serviços de primeira necessidade e culturais.
8. Suspensão dos processos de privatização e da venda de imóveis do Estado.
9. Suspensão e revisão do Pacto de Estabilidade no sentido do crescimento económico, do emprego e do reforço das políticas sociais e de educação, libertando o Orçamento do Estado do limite dos 3% do défice.
10. Regresso dos Hospitais S.A. ao sector público administrativo, onde devem também integrar-se os novos hospitais.
11. Fim das taxas moderadoras e aumento significativo das comparticipações em óculos, aparelhos auditivos, próteses dentárias e outras.
12. Despenalização do aborto a pedido da mulher até às 12 semanas, por lei da Assembleia da República.
13. Revogação da Lei do Financiamento do Ensino Superior, com legislação que garanta o seu financiamento pelo Orçamento do Estado e abolição das propinas.
14. Gratuitidade dos manuais escolares do ensino obrigatório e um Plano de Combate ao Abandono e Insucesso Escolares.
15. Aprovação de um Estatuto de Defesa e Promoção da Língua Portuguesa.
16. Redução das custas judiciárias e preços dos serviços de registo judicial e civil e actos notariais.
17. Accionamento da cláusula de salvaguarda para a protecção da indústria têxtil e vestuário no nosso país.
18. Alargamento do passe social intermodal a todos os operadores da Área Metropolitana de Lisboa e criação do passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto.
19. Desenvolvimento e actualização dos sistemas de acesso (arrendamento e compra) à habitação pelos jovens.
20. Revogação da actual Lei n.º 32/2002 da Segurança Social e sua substituição por uma lei que defenda uma Segurança Social pública, solidária e universal.
21. Atribuição de um subsídio de nascimento às cidadãs e cidadãos que não têm acesso ao subsídio de maternidade-paternidade e assegurar a equivalência do subsídio em caso de baixa por gravidez de risco ao subsídio por maternidade ou paternidade.
22. Condicionar e impedir, invocando, se necessário, o princípio de precaução e cláusula de salvaguarda, a utilização de sementes OGM, com excepção das destinadas ao uso na investigação.
23. Regresso do destacamento da GNR do Iraque.
24. Estabelecimento, para os titulares de cargos públicos e administradores de empresas tuteladas pelo Estado, de condições e estatutos de reforma e remuneratórios que ponham cobro às situações de excepção e imoralidade de alguns vencimentos e indemnizações.
25. Revogação da Lei dos Partidos e da Lei do Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais e reposição do princípio de auto-organização partidária.
Este conjunto de medidas urgentes, que exigirão em grande parte a sua consideração em sede de Orçamento do Estado rectificativo, terão como contrapartida o necessário e possível crescimento das receitas fiscais pelo alargamento da base e do aumento da fiscalização tributárias através, entre outras medidas, da reposição da tributação efectiva das mais valias, da eliminação dos benefícios fiscais em operações financeiras, da tributação efectiva das empresas bancárias e seguradoras, da revisão dos privilégios das zonas francas (offshores), da criação do imposto sobre o património mobiliário (acções e outros títulos), da tributação das vendas de títulos em Bolsa ou fora dela e de efectivo reforço do combate à fraude e evasão fiscais.
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