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Daniel Sampaio, A Capital, 24/06/05
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Date Posted: 24/06/05 17:39:02
Multas e drogas
Daniel Sampaio, A Capital, 24/06/05
O PCP apresentou um projecto que pretende «aprofundar» a lei sobre a despenalização do consumo de drogas. Uma iniciativa oportuna, num assunto esquecido: sem conhecer em pormenor a proposta, concordo que as multas não serão a melhor forma de contribuir para a interrupção da utilização de substâncias ilícitas, sendo mais importante garantir uma intervenção de aconselhamento e/ou encaminhamento para estruturas de apoio.
Pertenci a uma Comissão Técnica que propôs, em 1998, uma profunda alteração da lei da droga e uma nova estratégia para o seu combate. Considero que conseguimos um importante avanço, ao recomendarmos a despenalização do consumo individual, porque até então eram frequentes as situações de limitação dos direitos de pessoas que se limitavam a consumir, sem qualquer ligação com o tráfico: era preciso ajudar a mudar, mais do que reprimir.
Já não fui entusiasta da legislação sobre as Comissões de Dissuassão da Toxicodependência (CDT), aprovada mais tarde. Sabe-se hoje que têm gente a mais e trabalho a menos. Muito dispendiosas (pelo facto de serem pagos bons ordenados a pessoas com poucas acções), são em número excessivo (ao contrário do que parece sugerir o PCP) e não estão bem articuladas com as estruturas de prevenção: necessitam urgente revisão. Aproveitemos o projecto do PCP para iniciar o debate, que deve passar também pela redefinição do papel dos CAT (Centros de Acolhimento de Toxicodependentes).
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