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Date Posted: 28/05/05 23:05:20
Posição da Renovação Comunista
sobre as recentes medidas anunciadas pelo governo
Qualquer avaliação das medidas anunciadas pelo novo executivo socialista para tentar reduzir o défice das contas públicas deverá ser feita colocando a actual situação das finanças públicas no seu devido contexto.
Uma recessão desnecessariamente duradoura e a existência de duzentos mil novos desempregados, a que se segue agora um período de crescimento anémico em que o desemprego continuará previsivelmente a aumentar, mostram os limites socioeconómicos da obsessão com o equilíbrio das contas públicas que constituiu a marca dos governos da direita, apostados numa aplicação intransigente do PEC. Esta obsessão, em contexto de quebra da actividade económica e de inevitável quebra das receitas fiscais levou a um irracional corte nas despesas públicas, sobretudo nas despesas de investimento, numa altura em que elas eram mais necessárias para evitar uma queda ainda mais acentuada da procura agregada.
Passados três anos da aplicação desta política, o resultado é altamente perverso: défice das contas públicas que ultrapassam em muito os 3% e que são o produto de uma política que continua a afirmar a prioridade do equilíbrio das contas públicas, o que, num contexto de estagnação e de desemprego, só piora a situação, dando origem perversamente a uma cada vez maior distância face aos objectivos anunciados. Distância que foi durante três anos irresponsavelmente mascarada através de uma política generalizada de desorçamentação e de vendas irresponsáveis de património público, num quadro em que a transparência e o escrutínio democrático das contas públicas nunca foi tão difícil.
Estes três últimos anos demonstraram claramente que a suposta redução do défice mais não era do que uma pouco habilidosa forma de fazer passar por natural e inevitável o projecto político neoliberal de desmantelamento do nosso embrionário Estado-Providência. Esse projecto foi claramente derrotado nas últimas eleições. No entanto, nas últimas semanas os ideólogos neoliberais que dominam o actual espaço mediático, dando voz às fracções mais rentistas do capital, apostado na apropriação privada de uma série de áreas que ainda estão sob o controlo dos poderes públicos, iniciaram uma autêntica campanha em torno da dramatização do actual estado das finanças públicas. Tudo para tentar gerar, com a cumplicidade de certos sectores socialistas e perante a passividade das restantes forças de esquerda e dos sindicatos, uma situação política que contrarie na prática a correlação das forças políticas saída das últimas eleições.
Como avaliar então as medidas anunciadas? Qualquer tomada de posição rigorosa tem de partir da constatação da gravidade da situação socioeconómica que o país atravessa, dos pesados constrangimentos externos - resultantes dos compromissos europeus assumidos e sobretudo da situação, essa sim preocupante, de desequilíbrio da nossa balança comercial - e da real correlação das forças sociais. Isto significa que se devem evitar tomadas de posição maximalistas que serão tanto mais fáceis quanto menor for o desejo de vir a pesar na orientação efectiva das políticas.
A RC, com base na informação disponível e feito um balanço ainda provisório, não subestima algumas das medidas anunciadas, já que representam uma alteração qualitativa com as linhas políticas anteriormente seguidas:
1. A introdução de um novo escalão de 42% para os titulares de rendimentos a partir de 60 mil euros anuais. Esta medida tem uma dimensão expressiva que deve ser valorizada porque sinaliza a intenção de fazer pesar uma parte dos ajustamentos sobre os grupos sociais mais privilegiados. Esta medida vai contra a corrente política e ideológica à escala europeia que tem vindo a impor uma visão “neutra” do sistema fiscal;
2. Anúncio de uma bateria de medidas de combate à fraude e evasão fiscais, nomeadamente em matéria de alargamento da possibilidade de levantamento do sigilo bancário (matéria em que tem surgido um apreciável consenso) e de levantamento do sigilo fiscal;
3. Anúncio de um objectivo parcimonioso de redução do défice público de 6,83% para 6,2% até ao final do ano. Isto significa que o governo está consciente de que na actual situação macroeconómica não é possível nem desejável proceder a tentativas de redução substancial do défice já que isso poria em causa a recuperação económica;
4. Exclusão do recurso às receitas extraordinárias para tentar mascarar o défice real através da delapidação do património público;
5. Medidas que, apesar de terem de ser mais bem escrutinadas, parecem apontar no sentido de uma mais do que necessária imposição de uma certa ética do serviço público. Referimo-nos, nomeadamente, ao fim certos privilégios ilegítimos de que gozavam os detentores de cargos políticos;
6. Esforço anunciado para aumentar a auditoria e o escrutínio das contas públicas.
Apesar disto existem várias medidas, com efeitos prováveis mais robustos, que devem ser alvo de crítica:
1. A subida do IVA de 19 para 21%. Esta medida significa que o governo continua apostado em arrecadar receitas adicionais sobretudo através do aumento dos impostos indirectos que penalizam de forma mais intensa as classes sociais mais desfavorecidas.
2. O pacote de medidas anunciadas para a função pública: congelamento das progressões automáticas nas carreiras, aumento progressivo da idade de reforma e uma redução geral dos direitos dos funcionários públicos de forma a aproximá-los dos trabalhadores do sector privado. A RC entende que essa convergência se deve fazer dos dois lados, com aumentos dos direitos dos trabalhadores do sector privado. Isto configura uma situação em que os funcionários públicos surgem de novo como a principal variável de ajustamento na actual situação de crise. Sobre esta matéria, os sindicatos deveriam tomar a iniciativa de forma a não ficarem presos na armadilha da dicotomia público-privado que o actual governo procura explorar.
Devem também ser destacadas algumas omissões fundamentais no actual pacote governamental:
1. Embora se fale genericamente do fim de alguns benefícios fiscais e de situações de escandaloso privilégio de que tem gozado o capital financeiro, não surgiu como prioridade da agenda do governo o aumento da tributação efectiva em sede de IRC da banca e de outros agentes financeiros, assim como a situação insustentável do off-shore da Madeira não foi convenientemente atacada;
2. Não se mexe na taxa de IRC sobre as empresas. Aqui havia margem para alterar a redução da taxa de IRC imposta pelo governo Durão-Portas repondo assim a situação anterior;
3. Deveria ser reintroduzido um imposto sobre sucessões e doações convenientemente reformulado. Este é, do ponto de vista dos princípios, um dos impostos mais justos e nenhum sistema fiscal equitativo deveria prescindir dele;
4. Na área da saúde nada se diz sobre a eventual responsabilidade dos hospitais SA no descalabro da situação financeira do sector.
Este governo percebeu que tinha de alterar algumas linhas políticas. A sustenstabilidade das finanças públicas e a necessária consolidação orçamental só podem ser asseguradas por um crescimento económico mais robusto, obtido através de um maior dinamismo da procura interna e sobretudo de uma melhor inserção internacional da economia portuguesa que debele a gravíssima situação do défice externo. Do ponto de vista político, a Renovação Comunista considera que só um compromisso democrático entre as forças de esquerda poderá permitir criar uma base social que apoie o relançamento e a dinamização sustentáveis da economia do país.
Lisboa, 28 de Maio de 2005
A Comissão Dinamizadora do Movimento da Renovação Comunista
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