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Comissão Política do PCP
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Date Posted: 23/05/05 14:02:50
In reply to:
Comissão Política do CC do PCP
's message, "Sobre a Regionalização e a Lei Eleitoral" on 23/05/05 13:59:28
O PCP pela regionalização
Declaração da Comissão Política do PCP
23 de Abril de 1996
A Comissão Política do CC do PCP analisou a situação e tarefas que decorrem do agendamento do debate na generalidade dos projectos da regionalização para o próximo dia 2 de Maio.
1. O PCP entende ser oportuno sublinhar em relação à instituição das regiões administrativas em Portugal que a discussão parlamentar e previsível aprovação na generalidade no próximo dia 2 de Maio dos projectos de lei do PCP e PS não fecham o debate, antes devem conduzir a um debate mais intenso e profundo.
Entretanto, também é de sublinhar a importância do debate já verificado envolvendo as autarquias e as populações. Nesse sentido, é de registar a importância de iniciativas para o debate da regionalização como o Seminário da Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Congresso sobre o Alentejo, que testemunharam o empenhamento geral de eleitos autárquicos e representantes de numerosas instituições na criação das regiões administrativas. Foram e serão importantes igualmente as dezenas de debates sobre esta matéria organizados por associações cívicas, colectividades, universidades, associações de estudantes e outras estruturas. O PCP, pelo seu lado, já organizou ou participou em dezenas de debates e fá-lo-á igualmente nas próximas semanas.
No entanto, com a aprovação na generalidade dos projectos de lei do PCP e PS vai abrir-se um período formal de debate público nacional. Este período vai ter uma fase importante até à aprovação na especialidade e votação final global do projecto ou projectos de lei. Após a aprovação deste diploma, o debate prosseguirá, designadamente nas Assembleias Municipais, sobretudo em torno das áreas regionais. Mas a fase actual não deixa de ser de grande importância.
Por isso, o PCP anuncia a realização, a partir de 2 de Maio, de uma série de debates abertos, designadamente em todas as capitais de distrito, sobre a regionalização, nos quais apresentará as suas posições e dialogará com todos os que a isso estiverem dispostos sobre as melhores soluções para regionalizar o País. Este ciclo de debates terá o título geral “Regiões Administrativas para Portugal — Debates com o PCP”.
Neste aspecto, é importante o papel a desempenhar pela comunicação social e é imperioso sublinhar a necessidade de garantir a igualdade de oportunidades das diferentes correntes de opinião. Nesse sentido, o PCP propõe a realização de debates sobre a matéria nas estações de televisão com todos os partidos representados na Assembleia da República. Mas é importante igualmente o papel de todos os outros órgãos de comunicação social, com um lugar destacado para a imprensa regional e rádios locais.
2. Entretanto, a Comissão Política do CC do PCP entende oportuno afirmar que considera naturais e legítimos diferenças de opinião neste domínio. Não pode passar sem um indignado reparo, porém, que responsáveis políticos de outros partidos e alguns dos chamados “leaders” de opinião intervenham com argumentos que escamoteiam ou falsificam dados fundamentais.
É disso exemplo um Deputado que refere em artigo num semanário a perspectiva de existência de mais de 527 cargos remunerados nas futuras regiões, escondendo que nenhum partido defendeu - muito pelo contrário - que os membros das assembleias regionais exercessem o seu mandato a tempo inteiro; escondendo igualmente que se prevê a existência de apenas 53 eleitos a tempo inteiro (os membros das juntas regionais) quando o País estiver inteiramente regionalizado, e que a criação destes cargos electivos será acompanhada da extinção de vários cargos de nomeação governamental.
É disso exemplo igualmente a referência à perspectiva de grandes despesas, escondendo que as regiões deverão funcionar, em grande medida, com o património e serviços públicos actualmente afectos a serviços periféricos cujas atribuições serão transferidas para as regiões.
É disso exemplo ainda a comparação das regiões a instituir com as regiões dos Açores e da Madeira, escondendo que estas são regiões políticas, enquanto as regiões do Continente serão autarquias, sem competências legislativas e com uma intervenção administrativa circunscrita a um campo menos amplo de atribuições.
É disso exemplo, por outro lado, a afirmação de que as regiões fortaleceriam a burocracia, sem referir que esta pode ser combatida pela descentralização e pela aproximação do poder das populações e que estas vão exercer apenas atribuições actualmente exercidas pela Administração Central.
É disso exemplo, finalmente, a afirmação de que criar as regiões afectaria a autonomia municipal, escondendo que esta é profundamente afectada pelas Comissões de Coordenação Regional e pelos outros serviços periféricos da Administração Central; escondendo igualmente que a Constituição veda que sejam transferidas para as regiões atribuições e competências que actualmente cabem aos municípios.
3. O PCP reitera a sua convicção de que a regionalização do País corresponde a dotar de representatividade e legitimidade, resultante do voto, estruturas de poder existentes a nível regional. Nesse sentido, contribuirá para alargar a democracia representativa e, em geral, para enriquecer a democracia portuguesa.
A regionalização poderá igualmente contribuir para o alargamento da democracia participativa, o que será facilitado pela aproximação do poder das populações e pela própria imposição de este prestar regularmente contas da sua actividade.
Poderá também contribuir para o desenvolvimento económico, social e cultural das regiões caso os órgãos a eleger nisso se empenhem e se forem dotados das possiblidades legais e dos recursos financeiros necessários e caso saibam mobilizar as populações e os agentes económicos e captar os financiamentos para essas tarefas.
As regiões administrativas poderão ainda contribuir para a reforma democrática da Administração Pública na medida em que favoreçam a descentralização e a desburocratização que esta permite e forneçam uma base para racionalizar e coordenar os serviços periféricos da Administração Central.
Finalmente, a regionalização poderá contribuir para defender a autonomia municipal, na medida em que a criação das regiões sirva para pôr termo a ingerências abusivas da Administração Central nos municípios, designadamente por via das Comissões de Coordenação Regional, e na medida em que é vedado pela Constituição transferir atribuições municipais para as regiões.
4. O PCP rebate frontalmente a ideia de que propôs uma regionalização elaborada centralmente e entre directórios partidários. Para além do grande debate nacional que deve acompanhar a regionalização, está previsto na Constituição e nos projectos de lei em análise na Assembleia da República que só venham a ser instituídas as regiões em que a maioria das assembleias municipais, representando a maioria da população, se pronunciem a favor. Sublinha-se, uma vez mais, que as assembleias municipais se devem pronunciar sobre onde deverá ficar o respectivo município.
As regiões propostas sempre foram regiões a serem constituídas “de baixo para cima”, com a intervenção determinante dos municípios e das populações.
A questão do referendo nacional não foi introduzida pelo PSD no debate político para permitir a participação que de outra forma não se verificaria. Em vez de um referendo nacional imaginado para resolver as dificuldades do PSD e influir negativamente no calendário e na criação das regiões, o PCP preconiza um largo debate nacional, seguido de uma larga auscultação em cada área regional de partida, com papel e protagonismo municipal.
O PSD viu as suas posições derrotadas nas urnas em Outubro de 1995, incluindo a recusa da regionalização. Por isso, pretendeu deslocar o debate deste campo para o referendo. Ao mesmo tempo, pretendeu criar o precedente de referendar aspectos constitucionais do regime, apressar a revisão constitucional e exercer chantagem sobre o PS nesta matéria. Não tem autoridade para apelar à democracia directa nesta matéria quem não permitiu referendar o Tratado de Maastricht, de imensas consequências para Portugal e para os portugueses; quem ainda agora, aliás, tal como o PS, contraria no seu projecto de revisão constitucional a possibilidadade de os portugueses se pronunciarem sobre a vinculação de Portugal ao Tratado de União Europeia globalmente considerado.
Tendo em conta que se realizará um debate público que deve ser tão largo quanto possível e que está prevista não uma mera consulta aos municípios, mas sim um verdadeiro referendo orgânico, que deve ser acompanhado de formas de ampla consulta pública, o PCP considera que o processo e o calendário da regionalização não tem que depender da revisão constitucional. Recordamos que a primeira revisão demorou dezasseis meses e a segunda demorou vinte meses, pelo que seria difícil e prejudicial para a democraticidade, seriedade e profundidade dos trabalhos de revisão constitucional cumprir os calendários anunciados caso se fizesse um processo depender de outro.
O PCP é adepto do máximo consenso possível. Mas este tem que ser procurado entre as populações e não cedendo ao PSD, permitindo-lhe proclamar vitórias e esconder que este processo democratizador é inseparável da sua derrota eleitoral.
5. O PCP manifesta todo o seu empenho na criação das regiões e declara que, após a aprovação na generalidade dos projectos de lei, tudo fará para garantir que seja aprovada uma lei ou leis adequadas.
No entanto, o PCP entende oportuno sublinhar que tem posições próprias, quer em matéria de atribuições e competências regionais, quer em matéria de áreas de partida e outras, que resultam de ponderação e debates internos e em iniciativas abertas. Ninguém pode contar que o PCP abdique dessa posições de forma sistemática. Pelo contrário, importa realizar um esforço recíproco de aproximação de posições. Ao mesmo tempo que afirma a sua inteira disponibilidade para esse esforço, o PCP declara que não é nem será uma mera força de apoio a quem quer que seja.
6. Na véspera da tomada de posse da Comissão Eventual de Revisão Constitucional o PCP julga ainda oportuno sublinhar que a revisão deve decorrer na Comissão parlamentar respectiva e no plenário da Assembleia da República, acompanhada de debate público e audição de especialistas e de interessados.
O PCP previne contra um acordo de bastidores como aquele para que o PSD apela e opor-se-á firmemente a tal actuação, de que só poderiam resultar prejuízos para a democraticidade do processo de revisão e para a própria lei fundamental.
O PCP apela para que as populações e a opinião pública se mobilizem em torno das importantes batalhas que se colocam ao povo português, quer se trate da revisão constitucional, quer da regionalização, quer dos problemas económicos e sociais, em especial aos trabalhadores, e que terão particular expressão na interpelação do PCP ao Governo centrada na crise social, nas perspectivas do seu agravamento, nas suas causas e nas políticas necessárias para a combater que decorrerá amanhã na Assembleia da República.
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