Author:
Paulo J. N. Silva
|
[
Next Thread |
Previous Thread |
Next Message |
Previous Message
]
Date Posted: 21/08/05 18:34:28
Autarca de Ourém reclama limitações ao direito de propriedade
O presidente da Câmara de Ourém, David Catarino, reclamou hoje limitações ao direito de propriedade de modo a facilitar acções de limpeza compulsiva por parte dos serviços camarários e estatais.
Depois de ver mais de dez mil hectares do concelho destruídos só este Verão pelas chamas, o autarca social-democrata considera que "falta encarar a grande questão de fundo", criando "medidas concretas de prevenção".
"No passado, o nosso regime rural era diferente e as pessoas cuidavam da floresta, mas sucederam-se alterações na vida das pessoas e os principais responsáveis do PS e do PSD não foram capazes de ver isto", afirmou.
Na sua opinião, quer o PS, quer o PSD "estão dominados por pessoas que põem o partido em primeiro lugar e não o país", quando "deveriam ter-se posto de acordo para resolver os problemas estruturais do país" em matérias de ordenamento do território.
Actualmente, "a sociedade não se sente segura e em termos de medidas de fundo num regime fundiário em que a propriedade continua a dividir-se por herança sem que ninguém ponha cobro a isto".
Nos dias de hoje, "não há soluções de fundo e não tenho sequer a ilusão de ser ouvido pelo Governo", "seja ele de que partido for", porque os directórios partidários têm uma "governação autista em que só se olha para quem vem das juventudes partidárias que não sabe nada da vida".
A solução, defende, passa por uma "nova Lei das Sesmarias", com "coragem de nomear entidades soberanas dos espaços florestais, promovendo a sua gestão, respeitando quer para os custos quer para os proveitos a percentagem de cada proprietário".
"Temos criado ilusões, como a de que o Plano Municipal de Defesa Florestal resulta, mas tudo foi tempo perdido e andámos a gastar dinheiro mal gasto porque a maior parte dos proprietários não limpa nem deixa limpar", acusou, considerando que existe uma "falta de autoridade do Estado" na gestão do território.
Nos últimos anos, a autarquia tem sido processada por proprietários que "não deixam cortar dois pinheiros" para fazer caminhos de protecção e existe mesmo o caso de "um magistrado que pôs estruturas metálicas para impedir o acesso da protecção civil".
Na sua opinião, "o interesse colectivo tem que se sobrepor aos interesses individuais" e depois, na prática, "têm que haver mecanismos" que permitam a intervenção dos serviços competentes.
"O Código de Processo Administrativo é uma vergonha porque não protege o interesse colectivo" e "beneficia o infractor", acusou ainda o autarca.
http://www.rtp.pt/index.php?article=193316&visual=16
[
Next Thread |
Previous Thread |
Next Message |
Previous Message
]
|
Feedback: 