| Subject: Lei publicada em Diário da República: Reformas antecipadas suspensas até ao final de 2006 |
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PUBLICO.PT
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Date Posted: 5/08/05 11:48:40
In reply to:
Ricardo Cabral, CM, 05/08/05
's message, "“Adeus reforma, adeus amigos”" on 5/08/05 10:19:22
Lei publicada em Diário da República
Reformas antecipadas suspensas até ao final de 2006
04.08.2005 - 12h06 PUBLICO.PT
Os pedidos de reforma antecipada antes dos 65 anos de idade ou dos 40 anos de serviço estão suspensas a partir de hoje e até ao final de 2006, determina uma lei publicada ontem em Diário da República.
A medida, que constava do Programa do Governo, foi aprovada no Conselho de Ministros de 2 de Junho.
O decreto-lei prevê a suspensão da "vigência das normas que prevêem a flexibilização da idade da pensão de velhice por antecipação" e obriga que "até ao final do ano de 2006" sejam feitos "estudos actuariais" e a "avaliação da evolução da conjuntura económica e social e da sustentabilidade da segurança social".
Durante o próximo ano o Governo deverá divulgar um estudo sobre a sustentabilidade do sistema de apoio social, como prevê a Lei de Bases da Segurança Social.
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