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Resolução Política do XIII Congresso (Extraordinário) do PCP
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Date Posted: 17/07/05 12:53:54
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Resolução Política do XIII Congresso (Extraordinário) do PCP
's message, "IV – O ideal comunista e a natureza e identidade do PCP" on 16/07/05 16:09:42
Resolução Política do XIII Congresso (Extraordinário) do PCP, Loures, 18, 19 e 20 de Maio de 1990
IV – O ideal comunista e a natureza e identidade do PCP
(…)
O centralismo democrático
A história do movimento revolucionário já mostrou que na estrutura e funcionamento de um partido comunista não há regras intemporais e imutáveis. Em situações políticas e sociais diversas, em épocas históricas diversas, em períodos diversos da existência e evolução de um partido e dos processos revolucionários, têm sido adoptadas e são de adoptar soluções diversas.
Podem entretanto alguns objectivos e princípios (aferidos, renovados e enriquecidos pela experiência e pelas exigências das situações políticas concretas) revelar-se como fundamentais na estrutura e funcionamento de um partido.
A definição do centralismo democrático formulada por Lenine constituiu um dos elementos caracterizadores do partido proletário de novo tipo. Visando dotar a classe operária de um partido político revolucionário, o centralismo democrático constitui uma diferenciação da prática orgânica do partido leninista relativamente aos partidos burgueses no sentido de um aprofundamento da vertente democrática. O centralismo democrático, na concepção leninista, visa assegurar a coesão e a disciplina do partido não através do puro funcionamento centralizado da estrutura hierárquica partidária (como sucedia essencialmente nos partidos burgueses) mas através da militância empenhada e consciente forjada pela ampla e constante participação democrática.
Em todo o mundo, sob o impulso revolucionário da revolução de Outubro e da experiência do partido bolchevique, os partidos comunistas desenvolveram-se adoptando formalmente o centralismo democrático como princípio orgânico fundamental. A experiência mostrou durante décadas a influência de massas dos partidos comunistas.
A experiência mostrou também não só a influência e a temporalidade da formulação dos princípios que definindo o centralismo democrático foram inscritos nos Estatutos de praticamente todos os partidos comunistas do mundo como as mais diversas situações que se criaram na prática à sombra desses princípios (não apenas nos partidos mas nas próprias sociedades e Estados), incluindo em alguns casos um centralismo autoritário e burocrático e graves limitações e infracções à democracia interna, falseando o valor e o objectivo do centralismo democrático.
O PCP, nos princípios que define e na sua prática, tem de hoa muitos anos contrariado e procurado evitar tais tendências. Ao mesmo tempo, é completamente estranha à orientação do PCP qualquer concepção tendente a aplicar à sociedade as regras de funcionamento interno do Partido.
Tendo em conta a experiência de outros partidos e enriquecendo o funcionamento orgânico do Partido com a sua própria experiência, o PCP desenvolveu – e deverá continuar a desenvolver – criativamente os princípios do centralismo democrático no sentido do aprofundamento da sua democracia interna, do reforço dos direitos dos militantes, da concepção e da generalização da direcção colectiva e do trabalho colectivo e da descentralização de competências que permite que dentro da orientação geral do partido todos os organismos e organizações tenham grande capacidade de decisão e iniciativa.
Para o PCP, o que há de fundamental no centralismo democrático são dois objectivos complementares unidos dialecticamente e inseparáveis: assegurar por um lado a democracia interna e assegurar pot outro lado uma única orientação geral e uma única direcção central.
A democracia interna deve ser assegurada pela eleição periódica de todos os organismos dirigentes da base ao topo, pelo direito de destituição dos eleitos por decisão dos colectivos que os elegeram, pela prestação de contas da actividade dos organismos dirigentes às organizações respectivas e a consideração atenta das opiniões e críticas que estas exprimem, pela direcção colectiva e o trabalho colectivo, pelo estímulo, responsabilidade e iniciativa individual, , pela participação responsável e consciente dos militantes na vida e actividade do Partido, pela discussão franca e livre com a admissão de diferenças de opinião, pelo direito dos militantes a exporem a sua opinião nos seus organismos e organizações e em todas as reuniões e outras iniciativas do Partido em que participem, pela garantia do direito de discordar, criticar e propor, pelo debate livre e a inserção dos contributos individuais no trabalho, decisão e acção colectiva.
Uma única orientação geral e uma única direcção central inseparáveis da democracia interna são asseguradas pela elaboração colectiva das orientações e decisões, pelo carácter vinculativo para os organismos inferiores das decisões dos organismos superiores tomadas na esfera das suas competências, pela aceitação por todos os militantes, como orientação do Partido, das decisões tomadas por consenso ou maioria, pela disciplina militante e consciente, pelo cumprimento dos princípios orgânicos e disposições estatutárias do Partido e pela não admissão de fracções e prática de actividades fraccionárias.
Estas concepções e orientações sobre o centralismo democrático e a sua prática constituem um dos fundamentos da amplitude da organização do Partido, do vigor da sua militância, da sua unidade e do nível e capacidade da sua intervenção na vida nacional.
Ao enunciar tais princípios e ao sublinhar-se a sua vasta concretização na vida e funcionamento do Partido não se ignoram nem as muitas deficiências e insuficiências existentes nem os reflexos negativos e condicionamentos que, para além dos projectos subjectivos e humanos, as debilidades e dificuldades orgânicas (maior ou menor participação em reuniões, maiores ou menores exigências de tarefas imediatas, etc.) criam objectivamente ao contacto regular entre militantes, indispensável a uma correcta vivência e aprofundamento do centralismo democrático.
São de combater simultaneamente situações, tendências e práticas (que com frequência se manifestam com sérios prejuízos para o Partido) quer de centralização desnecessária ou fruto de concepções impositivas, burocráticas e autoritárias de dirigir, que tendem a fazer prevalecer opiniões individuais em prejuízo de consensos passíveis de apurar, quer as que se traduzem em actuações caracterizadas pelo desrespeito sistemático da vontade do colectivo e da disciplina, pelo confronto sistemático com a orientação do Partido e a sua direcção, pela formação de grupos actuando como fracções à margem do funcionamento normal do Partido.
É indispensável que na vida do Partido e das suas organizações o exercício do direito de todos os militantes expressarem livremente a sua opinião, a vivacidade do debate, a diversidade de posições, a existência de diferenças de opinião, quando inseridas no regular funcionamento do Partido, não só sejam encaradas com naturalidade como sejam consideradas como um importante factos para um aprofundamento das análises, a definição criativa de orientações e a unidade do Partido. Nem a unanimidade artificial nem a diferença artificialmente erigida em atitude sistemática são conformes com as concepções democráticas do PCP relativamente à sua organização e vida interna.
Entretanto, é essencial que, ao contrário do que é frequentemente patente em críticas à orientação e direcção do PCP, a expressão de ideias e o seu debate assumam a seriedade intelectual e a responsabilidade política, o respeito pela verdade na referência às posições alheias, o rigor e o esforço na procura de consensos e conclusões comuns que sempre caracterizaram os laços de camaradagem e intervenção política, social e intelectual dos comunistas portugueses.
É uma completa falsificação a imagem que pretende apresentar o militante do PCP como confinado ao seu organismo no que se refere a debates e ideias. O PCP tem uma importante experiência de informação e discussão horizontal, compreendendo plenários, assembleias, reuniões de coordenação, reuniões de quadros, reuniões nacionais, encontros nacionais, (além das Conferências e Congressos, naturalmente) onde os membros do Partido sapo frequentemente chamados a participar e onde, com completa liberdade, emitem opiniões e posições. Também o Avante!, com o realce para os períodos de debate preparatório do XII e XIII Congressos, tem contribuído para uma importante circulação de informações e opiniões, enriquecendo assim a discussão e a vida política de todo o Partido. Esta rica prática de discussão e trabalho colectivo deve ganhar novas expressões, ser estimulada e desenvolvida como uma grande afirmação da democracia interna do Partido.
Neste sentido, e para além de outras iniciativas adequadas a tal finalidade, considera-se que, com vista a favorecer o debate interno de ideias e promover uma melhor expressão e conhecimento de opiniões diversificadas, inseridas no funcionamento democrático do Partido, a imprensa do Partido – e designadamente o Avante! – deverá assegurar com carácter regular a criação de espaços de debate e de opinião abertos aos militantes, sem prejuízo da sua linha editorial e da sua fisionomia própria de verdadeiro órgão de comunicação social.
A institucionalização ou a admissão por tolerância da existência de fracções – ou seja: de grupos organizados com plataformas políticas, programa, disciplina, dirigentes próprios e actividades políticas próprias e por vezes rodeadas de secretismo, contrárias à orientação do Partido e à margem das organizações e do funcionamento do Partido – corresponderia a abrir caminho à institucionalização do confronto sistemático de tendências, à cristalização das ideias, à ruptura de laços essenciais de fraternidade e solidariedade, ao desrespeito pela vontade colectiva democraticamente expressa, à quebra da unidade de acção de todo o Partido e à radical diminuição da capacidade de intervenção do Partido na vida nacional. A lógica da fracção não é a do debate democrático inserido na busca e na formação da orientação colectiva mas a da agudização de conflitos e do afrontamento numa exclusiva luta pelo poder.
O abandono do centralismo democrático (na forma como o PCP o define e pratica) equivaleria à institucionalização do direito de tendência com a sua organização própria, ou seja, sob o ponto de vista orgânico, à institucionalização dentro do Partido de fracções organizadas com direito à sua actividade política autónoma, mesmo que contrária à orientação do Partido. O abandono do centralismo democrático conduziria à instalação no Partido de uma vida caracterizada e absorvida por constantes conflitos e confrontos internos.
Confirmando os princípios do centralismo democrático na estrutura e funcionamento do Partido, é indispensável acompanhar e combater tanto as actuações que infrinjam a democracia interna como aqueles que desrespeitem a orientação geral estabelecida em questões fundamentais.
Em matéria de democracia interna, como em muitas outras, o PCP guia-se naturalmente pelos seus próprios e exigentes critérios, de acordo com os seus elevados ideais e objectivos. Entretanto, é adequado observar que, contrariamente ao que com frequência se afirma ou insinua, a democracia interna do PCP é incomparavelmente superior à dos outros partidos portugueses, que (como se pode verificar pelos seus Estatutos ou pela sua prática) se caracterizam, no seu funcionamento interno, por um forte centralismo e por uma limitada e empobrecida vertente democrática.
(…)
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