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| Subject: Poderes Presidenciais - Competências definidas na Constituição | |
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Author: Marco |
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Date Posted: 31/12/05 9:39:46 poderes presidenciais Competências definidas na Constituição O PR inicia o seu mandato de cinco anos - que pode prolongar-se noutro quinquénio - com um juramento cuja fórmula está inscrita na Constituição "Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa." A lei fundamental do País define com exactidão as suas competências. governo Compete-lhe nomear o primeiro-ministro tendo em conta os resultados eleitorais. Só exonera o Governo "quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas". parlamento O PR pode convocar extraordinariamente a Assembleia da República e dissolvê-la em qualquer ocasião, exceptuando nos primeiros seis meses da nova legislatura e no último semestre do seu mandato. Também pode dissolver as assembleias legislativas das regiões autónomas. forças armadas Por inerência de funções, o PR é o comandante supremo das Forças Armadas (FA). Nessa qualidade, preside ao Conselho Superior de Defesa Nacional. Nomeia o chefe do Estado- -Maior-General das FA, sob proposta do Governo. mensagens Enviar mensagens à AR e às assembleias legislativas das regiões autónomas é uma das mais importantes prerrogativas do Chefe do Estado. vetos O PR pode vetar diplomas do Governo e do Parlamento. Neste último caso, terá de os promulgar se forem confirmados por maioria simples ou qualificada dos deputados. A Constituição permite-lhe remeter qualquer lei para apreciação do Tribunal Constitucional. outras competências Marcação de eleições e referendos, nomeação e exoneração do procurador-geral da República e do presidente do Tribunal de Contas (sob proposta do Governo) e declaração do estado de sítio ou de emergência. [ Next Thread | Previous Thread | Next Message | Previous Message ] |
| Subject | Author | Date |
| Sócrates promete manter rumo e lembra que PR "não governa" | Lusa | 31/12/05 14:49:11 |