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| Subject: No debate sobre o Orçamento de Estado | |
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Author: Jerónimo de Sousa |
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Date Posted: 11/11/05 15:14:18 No debate sobre o Orçamento de Estado Intervenção de Jerónimo de Sousa 9 de Novembro de 2005 Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro Senhores membros do Governo Senhores Deputados O senhor Primeiro-ministro afirmou que o Orçamento de Estado para 2006 era um orçamento “sem truques” e o senhor ministro das finanças sublinhando as suas palavras veio dizer-nos que ele era também credível e de crescimento. Nada mais falso. Não só estamos perante um orçamento que não é de crescimento, nem credível, como afinal, é um orçamento com muitos e grandes “truques”. E o primeiro grande truque é o de tentar fazer passar, com um golpe de hábil ilusionismo, um orçamento de forte restrição e contenção do investimento, a um orçamento impulsionador do crescimento económico. Não há golpe de magia que iluda a realidade dos cortes abruptos no investimento público neste Orçamento para 2006, bem patentes no corte de 25% no PIDDAC. Um orçamento que em vez de ajudar a vencer a estagnação a vai prolongar com todo o cortejo de desemprego, de pobreza e de destruição das nossas actividades económicas e produtivas que vão agravar a situação do país e piorar a vida dos portugueses. Um orçamento precedido por um “show de ilusão e fantasia” como foi o anúncio de grandes planos e programas de investimento de milhões e milhões de euros, sempre cobertos pelo translúcido véu dos investimentos para a legislatura, outro belo truque para impressionar, mas realidade sem expressão significativa nas opções do Orçamento para 2006. Ou seja, acenar sempre para lá mais para a frente aquilo que devia ser feito agora! Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro O grande”truque” deste orçamento, que é em cada dia que passa cada vez mais uma espécie de “segredo de polichinelo”, não é o dos alçapões e o da criatividade nas contas, embora também elas não estejam isentas desses “truques” e de outros, mas o da invertida definição das prioridades políticas com o subterfúgio de que se trata de assegurar o desenvolvimento do país e o bem-estar dos portugueses. O grande “truque” que faz do combate ao défice das contas públicas justificação e pretexto para carregar ainda mais nas costas dos trabalhadores, dos reformados e do povo em geral o peso das dificuldades, enquanto os grandes interesses, as grandes empresas e grande capital financeiro vão vivendo à “tripa forra” com lucros nunca antes vistos e impostos pagos, quando os pagam, a preço de saldo. Orçamento que sendo a continuidade das políticas erradas anteriores, tem a particularidade de conceder ao grande capital económico e financeiro um pacote de privatizações mais recheado, multiplicando por quatro o volume das privatizações do ano corrente. Orçamento que anuncia uma vasta operação de alienação de empresas públicas em sectores estratégicos para o desenvolvimento económico e social do país, designadamente nos sectores da energia e transportes e também de serviços públicos. Nestes, nomeadamente na área da saúde, como é o caso dos hospitais, com o sucesso do negócio assegurado de antemão com uma rendosa transferência anual de milhões de euros para o sector privado. Negócio que se prevê alargar a outros bens públicos essenciais, como a prevista concessão da água, colocando este bem fundamental para as populações a reboque da lógica do lucro privado. Operação duplamente desastrosa e que prejudica o interesse colectivo. Por um lado faz abdicar o Estado dos dividendos que estas empresas geram e que passarão a ser embolsados por privados, retirando ao Estado rendimentos que deixará de ter no futuro, comprometendo a sustentabilidade das contas públicas a médio prazo e por outro, penalizam as populações com serviços mais caros e de mais difícil acesso com a mercantilização do direito à saúde, à educação e à segurança social. Este é o orçamento que faz do ataque aos trabalhadores da administração pública um fio condutor de uma estratégia de ataque ao serviço público e ao Estado de Direito Democrático plasmado na Constituição da República e ao seu modelo de democracia política, económica, social e cultural. Esse Estado que não se conforma com a visão neoliberal redutora da sua intervenção e de responsabilização em relação às funções sociais. O que está em curso, embora não o admitam, é a paulatina transformação da matriz constitucional do Estado de Direito Democrático ao serviço do povo, em Estado mínimo ao serviço dos grandes senhores do dinheiro que sonham com o dia em que haverá um orçamento a financiar apenas os seus projectos e os seus negócios, sob a eufemista designação de despesas de desenvolvimento. Alguns dizem-no abertamente, outros preferem o caminho da sua subversão pela acção prática sem o assumir, outros ainda disfarçam-no, como é o caso do PSD, que veio agora também exigir um “plano de redefinição das funções do Estado”, para justificar o seu voto contra o orçamento, não porque esteja em desacordo com as políticas e medidas que ele consagra, mas porque quer mais. Um orçamento que não cumpre a Lei de Bases da Segurança Social nas transferências para o seu fundo de capitalização e retoma os cenários dramáticos da alegada falência e da insustentabilidade do sistema para cortar nos direitos e reduzir os ainda debilitados níveis de protecção social. Este não é também, pese embora a propaganda, o orçamento credível que anunciaram. Não pode ser credível um orçamento que, quatro meses após a aprovação do PEC (nacional), passa a rever em baixa todos os indicadores macroeconómicos que antes assegurava absolutamente rigorosos. Não é credível, nem transparente um orçamento que empola as receitas, dá como certas receitas incertas da venda de património e que acaba afinal por jogar também o ”truque” que promove deliberadamente a agregação das acções e de projectos, tornando a gestão opaca e dificultando a avaliação futura da execução do orçamento, ao mesmo tempo que com tal “truque” assegura um cheque em branco ao governo para sua livre utilização. Não é credível um orçamento que projecta um crescimento das exportações de 5,8%, cinco vezes superior ao que se vai verificar em 2005. E não é credível porque não se vêm neste orçamento razões que alimentem tal expectativa. Não há nesta proposta de Orçamento uma resposta consistente com medidas e com investimento visando impulsionar o crescimento económico. Mas este é um orçamento dos muitos “truques”. O “truque” que transformou, na hora das decisões, o “choque tecnológico” para a competitividade em “choque salarial”. Não o que se impunha, de valorização dos rendimentos do trabalho, nomeadamente do salário mínimo nacional e de elevação dos salários em geral, para dinamizar o mercado interno e pressionar uma efectiva dinamização do desenvolvimento tecnológico, mas o velho e repisado “choque” de sempre – o da contenção salarial – que o governo passou a privilegiar e a dar prioridade na sua proposta de orçamento para os trabalhadores da função pública e em veementes e vigorosos apelos em uníssono com as grandes confederações patronais para todas as actividades. Apelos que dão abrigo e incentivo a iniciativas de ataque aos rendimentos de todos os trabalhadores assalariados e validade às concepções que visam perpetuar um modelo de desenvolvimento assente nos baixos salários e na afirmação da competitividade da nossa economia à custa dos salários. Se houvesse verdadeira vontade política de promover a competitividade da economia portuguesa e não apenas aprofundar a exploração do trabalho, bastaria o governo olhar para as contas e para os astronómicos resultados das grandes empresas verificados até ao fim do 3º. trimestre deste ano, como é o caso da EDP (353,4 milhões de euros), da GALP (399 milhões) ou do sector bancário (799 milhões) e questionar-se se não está aqui também uma parcela importante das desvantagens competitivas para a generalidade do nosso tecido económico e produtivo nacional. Mas não. Os interesses do grande capital são intocáveis. As vantagens competitivas que resultariam para as pequenas e médias empresas de uma pequena que fosse redução dos preços da electricidade, dos transportes, dos combustíveis ou do preço do dinheiro à custa de alguma contenção nos lucros, podem sempre ser compensadas com políticas de redução dos custos do trabalho. Vivemos um tempo em que a única saída que o poder legitima é a da sistemática desvalorização do trabalho e do mundo do trabalho. Num mundo onde a vida dos trabalhadores pouco parece valer. As cinco mortes dos operários portugueses desta semana em Espanha são disso exemplo. Lá como cá parece que já não se justifica investir na Inspecção de Trabalho. Lá como cá as regras de higiene e segurança no trabalho são um empecilho à competitividade que tudo cilindra sem apelo nem agravo. Depois de oito meses de governação de autentica cruzada contra os trabalhadores e de agravamento da situação social, junta-se um orçamento de forte aumento dos impostos, dos preços dos bens essenciais, dos transportes. Orçamento que não poupa sequer os reformados atingidos com a proposta de aumento dos impostos para as pensões superiores a 7 500 euros. É por isso que este é mais um orçamento injusto que vai desequilibrar ainda mais a distribuição do Rendimento Nacional e promover a acumulação da riqueza. Mas este é também um orçamento que aprofundará as assimetrias regionais, comprometendo a coesão interna e o desenvolvimento sustentado do país com a brutal redução do investimento do PIDDAC regional. Redução com graves consequências nas regiões onde se tem feito sentir os efeitos da destruição dos sectores produtivos e do emprego. Cortes de mais de 30% na larga maioria dos distritos e onde sobressai o brutal corte de quase 55% do distrito do Porto relativamente a 2005. Precisamente um dos distritos onde os impactos da recessão e da estagnação económica tiveram consequências mais dramáticas no produto, na estrutura produtiva, no emprego e no rendimento das famílias, como o revelam as Contas Regionais do INE deste ano. Assimetrias que se aprofundam com o encerramento de serviços de saúde, de escolas e de serviços públicos com a privatização das empresas de rede. Na área do poder local este é um orçamento que também não renuncia ao velho truque que troca o cumprimento da Lei das Finanças Locais em 57,5 milhões de euros, por um substancial “saco azul” de 200 milhões de euros para contratos-programa que serão utilizados ao sabor do critério discricionário do governo e da satisfação da sua clientela e interesses. O governo quer fazer crer, que fosse qual fosse o governo, eram as medidas que ele comporta que tinham que ser tomadas. Mas este não é o orçamento inevitável e outro orçamento era possível, um orçamento que reconhecesse que o problema central do país é o da economia, da necessidade do seu crescimento e não o défice das contas públicas. É verdade que um orçamento que nasce torto dificilmente se endireita, mas não deixaremos de na especialidade apresentar um conjunto de propostas de combate à crise e à potenciação do crescimento e do desenvolvimento, para a melhoria de prestações e apoios sociais fundamentais, para a promoção de justiça fiscal e uma melhor distribuição da riqueza. [ Next Thread | Previous Thread | Next Message | Previous Message ] |