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Subject: Apenas 71 rendas foram actualizadas


Author:
MANUEL ESTEVES
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Date Posted: 28/06/07 11:39:13

Apenas 71 rendas foram actualizadas



MANUEL ESTEVES

Lisboa atrasa aplicação da nova reforma
Um ano depois da entrada em vigor da lei central do Novo Regime de Arrendamento Urbano, só estão em actualização 71 rendas. Este número - insignificante face às 400 mil ca-sas com rendas desajustadas dos valores de mercado - põe seriamente em causa o cumprimento da fasquia da actualização de 20 mil rendas até final do ano, inicialmente fixada pelo secretário de Estado adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita.

Mas porquê este atraso? Antes de mais, vale a pena esclarecer que embora a principal peça legislativa esteja em vigor há um ano, a reforma só passou para o terreno no início de Dezembro, quando toda a regulamentação já estava publicada e a plataforma tecnológica, que sustenta toda a reforma, em pleno funcionamento. A complexidade da matéria e os prazos processuais impostos pela legislação já faziam prever que os primeiros aumentos dificilmente ocorreriam no primeiro quadrimestre. Finalmente, um acontecimento inesperado: o entupimento dos processos na maior câmara do País, agravado pela queda do executivo camarário no mês passado (ver caixa).

Segundo dados a que o DN teve acesso, a Comissão Arbitral Municipal de Lisboa apresenta índices de morosidade muito superiores à média nacional. Até final de Maio (a actividade da CAM está praticamente suspensa desde então), Lisboa deixou que decorressem, em média, 29 dias entre a data da entrada do pedido de determinação do coeficiente de conservação e a realização do sorteio do técnico responsável pela avaliação. Entre este sorteio e a notificação do técnico propriamente dita, por seu lado, passaram, em média, 24 dias. Estes prazos contrastam com as médias nacionais de oito e dois dias, respectivamente.

Reforma acelera

Os dados oficiais da Plataforma Tecnológica por onde passa toda esta reforma, a que o DN teve acesso, apontam para uma aceleração do ritmo de aplicação dos mecanismos de actualização das rendas antigas.

Até ontem, o número de processos que visam a actualização de rendas anteriores a 1990 ascendia a 4783. Em meados de Janeiro, com mês e meio de vida efectiva desta reforma, havia apenas 600 processos de actualização de renda em 51 concelhos. Quatro meses depois, no início de Maio, aquele número passara para quase 3200, repartidos por 103 municípios. Entretanto, em apenas dois meses, iniciaram-se mais 1600 processos, ou seja, cerca de 800 por mês, alargando-se o número de autarquias com rendas em vias de actualização para 115.

Câmaras têm papel central

A grande maioria dos processos resume-se neste momento a pedidos de nível de conservação dos locados, feitos aos municípios. Os dados mais recentes da plataforma tecnológica indicam que houve cerca de três mil requerimentos às câmaras. Porém, estas só conseguiram, até agora, realizar, ou marcar, 1464 vistorias, através das quais é fixado o coeficiente de conservação, sem o qual não pode haver aumento de renda. Até agora, foram comunicados 659 níveis de conservação, um número reduzido, que ainda, assim triplica o registado há cerca de dois meses.

Existem neste momento apenas 27 CAM activas, sobretudo nos municípios mais populosos. De acordo com a legislação em vigor, a criação destas estruturas é opcional, podendo os processos ser tratados directamente pelas câmaras.

Outro dos requerimentos mais comuns feitos pelos senhorios diz respeito à avaliação fiscal. Não admira porque sem ela não há actualização de renda. Até ontem, as Finanças tinham recebido 2466 pedidos de reavaliação fiscal, mais 70% do que há dois meses. Determinado o nível de conservação do locado (desde que não seja mau ou péssimo) e apurado o novo valor patrimonial, de acordo com as regras do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o senhorio passa a dispor das condições necessárias para aumentar a renda. Notificado, o inquilino poderá alegar a idade ou baixos rendimentos para alargar o período transitório e, em alguns casos, aceder ao subsídio de renda.

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Lei “foi oportunidade perdida”PJ30/06/07 9:13:04


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