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Subject: Lei “foi oportunidade perdida”


Author:
PJ
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Date Posted: 30/06/07 9:13:04
In reply to: MANUEL ESTEVES 's message, "Apenas 71 rendas foram actualizadas" on 28/06/07 11:39:13

Um ano após a entrada em vigor da nova lei das rendas (28 de Junho de 2006), os construtores consideram que ela foi incapaz de dinamizar o mercado de arrendamento e da reabilitação urbana. O presidente da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas disse que constituiu uma “oportunidade perdida para criar um verdadeiro mercado de arrendamento e dinamização da reabilitação urbana”. Os investidores afastaram-se do mercado, acrescentou Reis Campos, com efeitos negativos para inquilinos, senhorios e construtores. Para o mesmo responsável, o facto da lei prever um agravamento do coeficiente de degradação dos prédios em mau estado (com coeficientes mais baixos, a actualização da renda é inferior) poderia funcionar como incentivo para a realização de obras, mas na prática não funcionou.
Como o Governo continua sem apresentar incentivos à reabilitação urbana, o senhorio, mesmo que faça obras, não consegue recuperar o investimento. Por outro lado, “se não fizer as obras, a actualização da renda será muito baixa, pelo que em qualquer das alternativas, o senhorio sai sempre a perder”, concluiu.

Inquilinos
Também os proprietários e inquilinos concordam que o mercado de arrendamento pouco mudou. Manuel Vieira, presidente da Associação de Inquilinos do Norte, referiu que “poucas são as câmaras que praticam a nova lei”, dizendo que apenas três ou quatro das 308 têm uma comissão de arbitragem. De acordo com as novas regras são as Comissões Arbitrais Municipais, que devem incluir representantes das diferentes partes (senhorios, inquilinos e técnicos engenheiros e arquitectos), que desencadeiam a revisão do valor da renda, depois dos proprietários terem ido às Finanças pedir a actualização do valor patrimonial do imóvel.
Só para o Governo é que a lei trouxe “uma viragem histórica relativamente a décadas de imobilismo” no mercado de arrendamento. O secretário de Estado-adjunto e da Administração Local disse mesmo que existe agora “confiança” de inquilinos e proprietários no funcionamento do mercado.

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