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| Subject: O rumo neoliberal agrava a vida de todos | |
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Author: Avante |
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Date Posted: 14/03/08 12:48:25 In reply to: Avante 's message, "Quem tem medo do referendo?" on 14/03/08 12:46:52 Mesa redonda com Agostinho Lopes, Ilda Figueiredo e Pedro Guerreiro O rumo neoliberal agrava a vida de todos Para lá do espesso manto da propaganda oficial, são muitas as interrogações suscitadas pelo o actual rumo federalista, neoliberal e militarista da «construção» europeia. Ao Avante!, Agostinho Lopes, membro da Comissão Política e deputado na AR, e os eurodeputados Ilda Figueiredo e Pedro Guerreiro, ambos membros do Comité Central, explicam porque é que o PCP rejeita o «Tratado de Lisboa» e se opõe firmemente a esta integração europeia. A recusa do Governo em realizar um referendo sobre o tratado de Lisboa e a tentativa de o impor nas costas dos portugueses podem ser consideradas como um golpe de Estado? Agostinho Lopes - A recusa do PS (governo e maioria), com o apoio do PSD e do grande capital (ver por outros, Belmiro de Azevedo), na realização de um referendo, permitindo de uma intervenção directa do povo português no processo de ratificação do Tratado da União Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro passado, configura, mesmo que simbolicamente, um «golpe de Estado»! Em que sentido? No sentido de que o poder político conjuntural (o governo e a sua maioria), mesmo que legitimados eleitoralmente, ultrapassam o mandato que os eleitores lhes atribuíram, ao «ratificarem» um acordo internacional que confronta, viola princípios e comandos constitucionais, mesmo ao nível do exercício do poder político. O novo Tratado implica transferências de atribuições e competências do Estado Português para a União Europeia, feita super Estado federal, o que é usurpação de «poderes» soberanos que residem no povo e que o povo não lhes atribuiu! O Tratado assinado em Lisboa não é mais um Tratado. É um Tratado que se sobrepõe à Constituição da República Portuguesa, com o primado do direito da União sobre o ordenamento jurídico-constitucional português, que estabelece símbolos «estatais» e uma moeda, uma nova cidadania, própria de uma «entidade» a quem é atribuída personalidade jurídica, dotada de política externa, que reparte competências (habitualmente constitucionais) entre essa entidade e o Estado nacional, que estabelece um conjunto de direitos fundamentais (Carta dos Direitos Fundamentais) que atropelam os nossos direitos presentes na Constituição da República Portuguesa (ver o «direito ao trabalho» confrontado com o «direito a trabalhar»), regressando-se aqui à Constituição de Salazar de 1933!). É também um «golpe nas promessas eleitorais», pois todos os partidos, incluindo PS e PSD, se comprometeram com o referendo. A não realização deste referendo na base de uma fraude política – a mistificação de que o Tratado assinado é diferente do Tratado dito constitucional – denuncia o medo que PS e PSD e o grande capital têm de que o povo português se pronuncie sobre questões nucleares do seu país, do seu futuro colectivo. A social-democracia, os conservadores e outros partidos de direita europeus, com a boca cheia de «democracia» e «participação dos cidadãos», passam a vida a querer dar lições de democracia aos outros. De facto, ao impedir o referendo, evidenciam os pés de barro da sua «democracia». E cometem um grave atentado à democracia e ao direito inalienável dos povos a pronunciarem-se e a participarem democraticamente sobre o seu futuro. À luz das disposições deste Tratado, restarão no futuro a Portugal instrumentos para defender os seus interesses vitais? AL - Nunca nenhum povo soberano será desapossado do principal instrumento para defesa dos seus interesses vitais. Os exemplos históricos são muitos. O «instrumento» que reside em si próprio. Na sua vontade de defender e lutar por uma soberania que só a ele pertence. A consciência colectiva de que é ele, e mais ninguém, que deve determinar, escolher as regras que regulam a sua vida e o seu futuro. Inclusive as regras do relacionamento internacional da sua comunidade. Disto isto é necessário constatar que se agravam, com o Tratado assinado em Lisboa pelo governo PS, as perdas de «instrumentos» necessários para a boa defesa dos interesses nacionais, de um país soberano e independente, por exemplo nas políticas de relações externas. Com o estabelecimento de uma política externa da União, à qual, na prática, devem submeter-se as políticas nacionais, a que acresce a criação de um Ministro dos Negócios Estrangeiros da União Europeia! Agravando «a usurpação» que a União Europeia vinha fazendo ao nível das relações do comércio externo com países terceiros. Com as alterações das regras de votação no Conselho Europeu, atribuindo na prática ao directório das grande potências o poder de tudo decidir e a perda do direito de veto. Com a perda de um comissário permanente e a perda de deputados no Parlamento Europeu. Esta situação coloca, como reclamação imediata, o combate a essas decisões e a reclamação da recuperação desses e de outros instrumentos, como é o caso do «instrumento orçamental», pondo fim ao Pacto de Estabilidade! O que significa também assumirmos que, ao nível das instituições políticas do Estado Português, nada nem ninguém poderá limitar, em nome de um Tratado internacional congeminado e decidido à margem do povo português, o exercício de um poder soberano, conforme com as regras da Constituição da República Portuguesa! O que significa na prática o princípio da «concorrência não falseada» e que consequências terá para os serviços públicos? Ilda Figueiredo - O que pretendem com o Protocolo relativo ao mercado interno e à concorrência que faz parte integrante do Tratado de Lisboa, é uma leitura totalmente liberal do artigo 2.º do Tratado da União Europeia, ao acrescentar agora que «inclui um sistema que assegura que a concorrência não seja falseada». Ora, como no n.º 3 do artigo 2.º do Tratado há referências não apenas ao mercado interno mas também ao desenvolvimento sustentável da Europa, poder-se-ia concluir que era possível uma política social efectivamente apostada no progresso social, na progressiva eliminação das desigualdades sociais, da pobreza e da exclusão social, o que exigiria serviços públicos de qualidade, mantendo-se a sua propriedade e gestão públicas. Com este aditamento do princípio da «concorrência não falseada» pretendem limitar a possibilidade de os estados-membros defenderem os seus interesses, limitando a abertura à concorrência de alguns sectores, designadamente sectores estruturais e serviços públicos. É a leitura restritiva que a famigerada directiva Bolkestein fazia na sua versão original e que a dita constituição europeia também incluía. Este ataque aos serviços públicos é também visível no Protocolo relativo aos serviços de interesse geral. Registe-se que o Tratado nunca refere o termo «serviços públicos» e assume a distinção entre «serviços de interesse económico geral» e «serviços de interesse geral não económicos». Neste Protocolo inserido no Tratado de Lisboa, apenas garantem que «as disposições dos Tratados não afectam a competência dos Estados-Membros para prestar, mandar executar e organizar serviços de interesse geral não económicos». Assim, cria-se um imbróglio jurídico e resta a luta das populações para defender os serviços públicos da garra dos grupos económicos e financeiros que querem fazer lucros com tudo, incluindo educação, saúde, segurança social. O primado do direito europeu sobre as legislações nacionais significa, por exemplo, que a Carta dos Direitos Fundamentais poderá prevalecer sobre os direitos, liberdades e garantias definidos na Constituição da República? IF - O primado do direito europeu refere-se às áreas em que há competência exclusiva ou partilhada da União Europeia, as quais são aumentadas com o Tratado de Lisboa. A verdade é que a tal Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é uma carta restritiva de direitos quando comparada com a Constituição da República Portuguesa. O próprio Tratado refere que a «Carta reafirma os direitos, as liberdades e os princípios reconhecidos na União, mas conferindo-lhes maior visibilidade, sem todavia criar novos direitos ou princípios». Assim, o problema que se continua a colocar é a forma como vão ser interpretados pelo Tribunal de Justiça Europeu, tendo em conta a gravidade do que se acaba de passar com o caso Laval em que o Tribunal apenas reconheceu direitos mínimos, incluindo salariais e deu prioridade ao artigo 49.º do Tratado que se refere à liberdade do direito de estabelecimento, ou seja, aos direitos das empresas contra os direitos dos trabalhadores e dos seus sindicatos, pondo em causa a autonomia sindical, designadamente na negociação colectiva. Como se explica que o único domínio do tratado que prevê um reforço dos orçamentos seja o militar? Pedro Guerreiro - O domínio onde é claramente explicitado que cada país se «compromete» a «melhorar progressivamente as suas capacidades» é, de facto, o campo militar. Para coordenar tal processo foi criada, em 2003, a denominada «Agência Europeia de Defesa», que no fundo tem o objectivo de impulsionar e controlar o cumprimento dos compromissos assumidos por cada pais, a investigação e a aquisição de armamentos na UE, incluindo o reforço da indústria de armamentos. «Agência» que a proposta de tratado da UE agora institucionaliza. Será de sublinhar que tal empenho na corrida aos armamentos é realizado em coordenação com a NATO. Isto é, o denominado «mecanismo de desenvolvimento de capacidades» militares da UE respeita e é coerente com os compromissos assumidos pelos diferentes países no quadro da NATO. Actualmente, 21 dos 26 membros da NATO são países que integram a UE. Para além da corrida aos armamentos, o aumento das despesas militares visa militarizar as relações internacionais, isto é, incrementar a capacidade de ingerência e de intervenção militar por parte das grandes potências da UE. Daí toda a reconfiguração das forças militares, privilegiando a criação dos denominados «agrupamentos tácticos» com carácter ofensivo, cuja vocação é intervir em qualquer parte do mundo. A proposta de tratado da UE possibilitaria ainda o financiamento directo de «operações» militares através do orçamento comunitário. Actualmente, a UE já financia directamente a denominada componente civil destas «operações» militares, autênticas «missões» de ingerência, agressão e ocupação. Vejam-se as ditas «operações militares», ou o apoio encapotada a estas, nos Balcãs, em África ou na Ásia Central, por parte da UE. Mas sobre estas questões, e apesar de um ou outro eufemismo, o «Protocolo relativo à cooperação estruturada permanente», que integra a proposta de tratado da UE, fala por si. Serão a paz e a segurança os verdadeiros objectivos da escalada militarista na União Europeia? PG - Obviamente que não. O que dissemos sobre a questão anterior já elucida quanto ao significado que a UE dá à paz e à segurança. A militarização da UE foi claramente explicitada no Tratado de Maastricht, em 1992. A sua concretização inicia-se, no entanto, após a cimeira franco-britânica de Saint-Malo, em Dezembro de 1998. A partir desse momento, o processo de militarização da UE acelera-se. Este processo acompanha a evolução da NATO, que assume abertamente o seu carácter de aliança ofensiva em 1999 ao mesmo tempo que aponta a UE como o seu pilar na Europa. O desmembramento da Jugoslávia promovido pelos EUA e pelas grandes potências da UE, o seu bombardeamentos pela NATO, em 1999, bem como a dita declaração unilateral de independência do Kosovo traduzem o real significado deste novo conceito militar. A UE participa activamente em todo o processo de ingerência e apoia a agressão e ocupação militar em flagrante desrespeito do direito internacional. A militarização da UE, explicitadamente no quadro da NATO, visa essencialmente transformá-la num bloco político-económico-militar, a partir do qual as grandes potências europeias, como a Alemanha, pretendem garantir e reequilibrar a partilha e domínio do mundo no quadro das suas relações de concertação e rivalidade, nomeadamente com os EUA. O debate que travam em torno da evolução da NATO reflecte, igualmente, as tentativas de materialização das ambições imperialistas das grandes potências da UE e da instrumentalização desta para este fim. Daí toda a corrida aos armamentos e a militarização das relações internacionais, a escalada da ingerência e das agressões à soberania dos povos e à independência dos Estados. Lamentavelmente, os sucessivos governos do PS, PSD e CDS têm tido uma atitude subserviente e conivente com esta política belicista, lesando os interesses nacionais e contrariando o consagrado no artigo sétimo da Constituição da República Portuguesa, que preconiza a abolição de todas as formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos. [ Next Thread | Previous Thread | Next Message | Previous Message ] |
| Subject | Author | Date |
| Uma carta sem direitos fundamentais | Avante | 14/03/08 12:50:02 |
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