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Subject: Estatutos do PCP não violam a constituição Author: Gonçalo Valverde [ Next Thread | Previous Thread | Next Message | Previous Message ] Date Posted: 15:56:15 09/02/02 Mon In reply to: Ivone 's message, "PGonçalo Valverde" on 13:25:14 09/02/02 Mon >Caro Gonçalo Valverde >Li a sua mensagem com toda a atenção. >Sendo assim e conjugando todos os artºs. das várias >Leis. >Significa então que os Estatudos do PCP, são >Inconstitucionais? Não sendo constitucionalista nem sequer advogado (nem pretendendo passar por um), esta é apenas a minha interpretação do caso. No entanto afigura-se-me que os estatutos do partido não violam a constituição pois não proibem explicitamente a liberdade de expressão.Mesmo a aliena m) do artigo 14º dos estatudos (artigo referente aos deveres dos militantes) apenas se refere que é dever do militante "salvaguardar e defender questões reservadas da vida interna do Partido;", sendo que não me parece liquido que esta alinea formule uma proibição de exprimir as opiniões fora dos orgão partidários. Ainda olhando para o artigo 14º, a alinea c) refere que também é dever dos militantes "defender a unidade e a coesão do Partido;", o que novamente não proibe a liberdade de expressão. Tendo isto em conta, os estatutos do PCP não se me afiguram inconstitucionais. No entanto, como pelo menos as alineas c) e m) do artigo 14º podem ser dúbias na sua interpretação, a aplicação das mesmas poderá ser eventualmente inconstitucional, dependendo da forma como é efectuada a interpretação das mesmas (dito de outra forma, as normas não são incostitucionais, mas uma utilização incorrecta das mesmas poderá ser considerada inconstitucional, o que me parece que é o que os sancionados alegam que ocorreu nestas sanções) [ Next Thread | Previous Thread | Next Message | Previous Message ]