| Subject: Regalias e privilégios na função pública |
Author:
joão cravinho
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Date Posted: 28/06/05 8:42:06
Como caiu a função pública no caos organizativo em que hoje se encontra? Qual o motor da substituição desse caos por um mínimo de ordem e de racionalidade no recrutamento, estatuto e carreiras do funcionalismo público? Se atendermos apenas aos apelos fundados na presente crise orçamental, corremos o risco de vir a ter uma função pública aparentemente barata que sairá caríssima ao País, pela sua baixa qualidade e disfuncionalidade relativamente às exigências de uma administração pública moderna.
O caos organizativo da função pública vem de longe e tem causas bem determinadas. Uma comissão presidida por Sousa Franco fez um levantamento impressionante do emaranhado sem rei nem roque a que se tinha chegado no início dos anos 90. Escreve o Expresso de sábado passado, baseado em fontes do Ministério das Finanças, que cerca de 250 mil funcionários verão a sua idade de reforma prolongada para os 65 anos devido a alteração dos regimes especiais de cerca de duas dezenas de entidades. Segundo a mesma fonte, os regimes especiais serão cerca de 70, integrando metade da função pública. Impõe-se a actualização do relatório Sousa Franco. As reformas têm de partir do seguro conhecimento da boa ou má razão de todos os casos existentes.
Muitos dos privilégios e regalias agora em causa acumularam-se ao longo de décadas de sucessivas capitulações, demissões e abusos de altos dirigentes políticos e administrativos, oriundos de todos os partidos sem excepção, que na gestão da função pública sobrepuseram as suas conveniências e comodidades à defesa de uma visão de Estado, fosse ela qual fosse. A seguir ao 25 de Abril, a necessidade de mudar chefias e orientações dos serviços públicos em consonância com o novo regime democrático cedo foi ultrapassada pelo puro e simples assalto partidário. Os partidos, de recente expressão organizativa na sociedade civil, precisavam desse recurso como pão para a boca para alargarem a sua influência. Se tivessem ficado por essa primeira vaga, tudo bem. O problema é que a partidarização da administração pública continuou até aos nossos dias em conflito com as tentativas, que também as há, da sua estruturação segundo moldes altamente profissionais. A partidarização levou à balcanização de numerosos serviços públicos e à proliferação de chefias superiores e intermédias frequentemente desprestigiadas pela sua falta de competência e parcialidade. Muitos funcionários deixaram de se sentir responsabilizados e dignificados em função do seu mérito e esforço. Em consequência, instalou-se o salve-se quem puder. E desenvolveu-se a procura oportunista de soluções particulares explorando ao máximo a necessidade em que os dirigentes estavam de se fazerem tolerados, ou até apreciados. Reforçadas por algum poder reivindicativo específico, as exigências chegavam assim facilmente aos ministros como absolutamente necessárias e inadiáveis. Na impossibilidade de alterar os regimes remuneratórios, a maneira mais cómoda de lhes dar solução era estatuir regalias e privilégios do tipo remunerações acessórias, subsídios, apoios complementares de segurança social, regimes mais favoráveis de aposentação, etc. Aberto o precedente, seguiam-se as concessões por arrastamento.
Não bastará eliminar mais ou menos a eito esses desvios. Será preciso respeitar o Estado de direito com disposições transitórias quando necessárias. Desenhar um novo estatuto da função pública e não apenas das suas chefias, bem como estabelecer uma nova orgânica dos quadros da função pública que permita a gestão justa e eficiente de recursos humanos a que o Estado deve recorrer. Não é possível gerir eficientemente esses recursos humanos armazenando-os em centenas de compartimentos estanques.
Por exemplo, no Ministério do Planeamento e Administração do Território em 1999 havia 51 quadros orgânicos diferentes. É preciso definir um número reduzido de quadros orgânicos por função de Estado ou, inicialmente, por ministério, de modo a facilitar a mobilidade, a formação contínua e a melhor gestão das carreiras de acordo com as necessidades efectivas. Existirão cerca de mil categorias profissionais diferentes. Muitas delas resultam do processo de balcanização anteriormente referido. A redefinição dos quadros obrigará também a rever as categorias profissionais. Tudo isto precisa de gestão profissionalizada e não partidarizada. A modernização da administração pública deve ter um dos seus maiores impulsos na gestão profissional dos seus recursos humanos. O que pressupõe saber primeiro as missões do Estado.
joaocravinho@hotmail.com
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