| Subject: Função Pública: STE pede a Jorge Sampaio para vetar congelamento das progressões |
Author:
Lusa
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Date Posted: 3/08/05 12:57:58
In reply to:
Não há pachorra...
's message, "À mulher de César não lhe basta ser pu...blica. Quer sempre novos tachos." on 2/08/05 11:13:27
Função Pública: STE pede a Jorge Sampaio para vetar congelamento das progressões
Lisboa, 03 Ago (Lusa) - O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) apelou hoje ao Presidente da República para que vete a promulgação da lei que congela as progressões na Função Pública, por considerar que é inconstitucional.
O projecto-lei em causa, aprovado quinta-feira na Assembleia da República, suspende a contagem de tempo de serviço até 31 de Dezembro de 2006 para efeitos de mudança de escalão, sem explicitar o que sucederá quando a suspensão cessar, explica o sindicato presidido por Bettencourt Picanço, em comunicado.
"Esta omissão viola a confiança que os trabalhadores depositam na lei na medida em que o tempo perdido até ao levantamento já não será recuperado para efeitos de mudança de escalão", sustenta o STE, acrescentando que a lei é "desconforme com a Lei Fundamental".
A estrutura sindical adianta que o Governo já decidiu que a partir de 01 de Janeiro de 2007 o sistema retributivo passará a estruturar-se sem escalões, pelo "que será fácil concluir que os trabalhadores a quem não for contado o tempo de serviço jamais mudarão de escalão".
Mas, de acordo com o STE, a ilegalidade da medida é mais profunda na medida em que a barreira à mudança de escalão agora imposta irá condicionar o salário a auferir na categoria seguinte quando o trabalhador for promovido.
"O STE considera que o senhor Presidente da República saberá estar à altura da sua função, impedindo que esta lei entre em vigor, o que arrastaria a Constituição pela lama da governação", conclui o sindicato.
A proposta do Governo que congela as carreiras na administração pública até final de 2006 foi aprovada quinta-feira com os votos favoráveis do PS, votos contra do PCP, BE e PEV e a abstenção do PSD e CDS-PP.
O Governo afirmou que espera poupar 200 milhões de euros até ao fim de 2006 (altura em que esta medida será substituída por um novo regime de progressão nas carreiras dos funcionários públicos).
TSM.
Lusa/Fim
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