| Subject: AR: PCP quer acabar já com subvenções dos políticos |
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Diário Digital
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Date Posted: 10/07/05 19:03:04
In reply to:
Rosa Redondo
's message, "De excepções se alimentam as corporações!" on 10/07/05 11:45:48
AR: PCP quer acabar já com subvenções dos políticos
O PCP entregou esta terça-feira no Parlamento um projecto para acabar de imediato com as subvenções dos titulares de cargos políticos e proibir regimes especiais de aposentação como os do Banco de Portugal ou Caixa Geral de Depósitos.
«Propomos a cessação imediata das subvenções vitalícias e dos subsídios de reintegração, sem regime de transição», explicou à Lusa o deputado do PCP António Filipe, sublinhando que o projecto dos comunistas vai mais longe que o diploma do Governo.
Os dois diplomas serão discutidos na reunião plenária de quinta-feira.
Actualmente, os deputados que exercessem funções durante 12 anos tinham direito a uma subvenção vitalícia quando completassem 55 anos de idade.
Na proposta do Governo, essa subvenção acaba, mas foi adoptado um regime de transição para os deputados que completem esse tempo na actual legislatura (e que têm entre oito e 11 anos no Parlamento), que prevê uma subvenção parcial correspondente aos anos de serviço completados à data de entrada em vigor da lei.
O PCP acaba também, de imediato, com o subsídio de reintegração a que os deputados e membros do Governo têm direito quando cessam funções (um mês de vencimento por cada semestre completado no Parlamento ou no executivo), enquanto o executivo quer aplicar a mesma regra de transição que segue em relação às subvenções vitalícias.
O universo de aplicação da lei do PCP é o mesmo da do executivo: primeiro-ministro, membros do Governo, juízes do Tribunal Constitucional que não estejam na carreira da magistratura, deputados, deputados portugueses no Parlamento Europeu, representantes da República nas regiões autónomas, governadores civis e autarcas.
Por outro lado, o diploma do PCP trata um aspecto não contemplado no diploma do Governo, determinando que nenhuma entidade pública ou privada em que o Estado tenha direito de veto «pode criar regimes especiais de reforma, aposentação, indemnização ou prémio de qualquer natureza por cessação de funções, aplicáveis aos respectivos administradores ou dirigentes».
«Acabamos com qualquer tipo de regimes especiais, como os que existem no Banco de Portugal ou na Caixa Geral de Depósitos e que permitem aos administradores acumular reformas ou indemnizações milionárias quando saem», sublinhou António Filipe.
Lembrando que o PCP sempre se bateu contra «qualquer tipo de privilégios dos políticos», António Filipe adiantou que o diploma do seu partido proíbe também a acumulação de vencimento dos titulares de cargos políticos com reformas ou subvenções.
«Têm que optar: ou recebem o vencimento ou a reforma», precisou o deputado comunista, lembrando que a proposta do Governo prevê que um político possa acumular um terço da reforma com o vencimento ou vice-versa (até agora não existia qualquer limitação).
O PCP proíbe ainda a possibilidade - actualmente legal - de os autarcas acumularem o seu vencimento com remunerações de empresas municipais onde trabalhem.
Também aqui os comunistas vão mais longe que o diploma do executivo, que prevê que os eleitos locais possam juntar um terço de outras remunerações em empresas municipais com o seu vencimento base.
Diário Digital / Lusa
28-06-2005 16:07:00
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